27/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:11

Recebidos os autos
23/09/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2024 02:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:06

Decorrido prazo de TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA em 14/08/2024 23:59
26/07/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 02:02

Publicado Sentença em 23/07/2024.
26/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
24/07/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
21/07/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 12:39

Conclusos para julgamento
24/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:00

Decorrido prazo de TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 02:30

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 02:47

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 04:08

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007429-72.2021.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais c/c Repetição do Indébito Requerente: Transportes Estradeiro Ltda.

Requerido: Oi Móvel S/A Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Transportes Estradeiro Ltda. em face de Oi Móvel S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

A pretensão material fundamenta-se na inscrição nominal restritiva indevida formalizada pela empresa demandada, relativa à suposta contratação de serviços telefônicos.

Segundo assertiva inicial, a parte autora jamais celebrou o contrato em questão, bem como não adquiriu a linha telefônica móvel em comento.

Os pedidos de mérito consubstanciam-se na declaração de inexigibilidade do débito no valor de 466,94 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Despacho inicial com deferimento da tutela de urgência (Num. 67708453).

A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 71837365).

Formada a angularidade da relação jurídica processual, a operadora requerida contestou a ação sustentando que a inclusão nominal restritiva foi decorrente do inadimplemento de fatura referente ao contrato n. 5099490118030, terminal *69.***.*85-18 (móvel, internet e fixo, formando o OI CONTA TOTAL), a legitimidade da negativação ante o exercício regular de direito, bem como a ausência de dever de indenizar pela inexistência de dano moral.

Em sede de reconvenção, postulou pela condenação da autora ao pagamento dos débitos vencidos (Num. 74131295).

A parte autora impugnou a contestação (Num. 115753348).

Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (Num. 116691578; Num.116847246).

Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação.

Nos termos do art. 292, do CPC, "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção".

Destarte, intime-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar emenda à reconvenção apontando o valor da causa, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da reconvenção.

DA LIDE PRINCIPAL A questão controvertida cinge-se à contratação de serviço de telefonia móvel que ensejou a negativação do nome da autora.

A autora sustenta que jamais contratou qualquer serviço de telefonia móvel da ré, mas confirma ter contratado serviços de telefonia fixa.

Compulsando os autos, verifico que as faturas que instruem a contestação (Num. 74131301, Num. 74131304 e Num. 74131307) descrevem 3 (três) serviços: i) telefonia móvel referente a linha (66) 98418-5518; ii) telefonia fixa referente a linha (66) 34989253 (que em consulta realizada na plataforma de pesquisa Google aparece como sendo um dos contato telefônico da autora); e iii) internet - Assinatura Banda Larga 15 Mb.

Assim, com fulcro no princípio da cooperação e da boa-fé processual, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se reconhece os débitos referentes a linha de telefonia fixa (66) 34989253, no valor de R$35,10 (Num. 74131301 e Num. 74131304) e R$30,57 (Num. 74131307), bem como o serviço de internet no valor de R$74,90 (Num. 74131301 e Num. 74131304) e R$65,30 (Num. 74131307).

Expirado o prazo, imediata conclusão.

Cumpra-se.

Primavera do Leste (MT), 11 de julho de 2023.

Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito
11/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 18:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2023 08:33

Conclusos para julgamento
05/05/2023 12:44

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:44

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 01:12

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente, em 5 (cinco) dias.
24/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 16:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/03/2023 03:10

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimo a parte requerente para apresentar impugnação a contestação.

Prazo de 15(quinze) dias
24/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 18:06

Juntada de Juntada de Informações
03/12/2021 15:11

Juntada de Petição de termo de audiência
03/12/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 14:25

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 10:28

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 23/11/2021 23:59.
10/11/2021 14:04

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 02:57

Publicado Intimação em 03/11/2021.
30/10/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
27/10/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:20

Juntada de Ofício
27/10/2021 18:17

Juntada de Ofício
27/10/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:46

Juntada de citação
26/10/2021 11:16

Audiência de Conciliação designada para 03/12/2021 15:00 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.
26/10/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:38

Concedida a Medida Liminar
13/10/2021 15:29

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:28

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2021 16:55

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:55

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:38

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/10/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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