26/08/2025 18:30

Juntada de comunicação entre instâncias
15/08/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2025 23:59
15/08/2025 00:46

Decorrido prazo de IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em 14/08/2025 23:59
15/08/2025 00:46

Decorrido prazo de AVELINO ZUANAZZI em 14/08/2025 23:59
25/07/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/07/2025 16:00

Publicado Decisão em 23/07/2025.
24/07/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de AVELINO ZUANAZZI em 16/07/2025 23:59
10/07/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.
09/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:10

Juntada de comunicação entre instâncias
02/04/2025 02:26

Decorrido prazo de IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/04/2025 23:59
02/04/2025 02:26

Decorrido prazo de AVELINO ZUANAZZI em 01/04/2025 23:59
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
25/03/2025 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
25/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:37

Juntada de comunicação entre instâncias
27/01/2025 20:55

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 09:29

Juntada de comunicação entre instâncias
17/12/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:01

Decorrido prazo de IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em 09/12/2024 23:59
10/12/2024 03:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59
10/12/2024 03:01

Decorrido prazo de AVELINO ZUANAZZI em 09/12/2024 23:59
05/12/2024 02:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.
05/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 19:28

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 02/12/2024.
03/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
16/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
09/10/2024 02:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/10/2024 23:59
09/10/2024 02:05

Decorrido prazo de AVELINO ZUANAZZI em 08/10/2024 23:59
09/10/2024 02:05

Decorrido prazo de IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em 08/10/2024 23:59
07/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:13

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
13/09/2024 14:37

Nomeado perito
21/08/2024 16:07

Conclusos para decisão
21/05/2024 18:10

Juntada de Petição de resposta
29/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 04:23

Decorrido prazo de AVELINO ZUANAZZI em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 03:14

Decorrido prazo de IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:30

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001175-77.2010.8.11.0040.

EXEQUENTE: AVELINO ZUANAZZI, IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc.

INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de quinze (15) dias, EFETUE o pagamento dos valores indicados em id. 135688605, sob pena de incidência de multa de dez por cento (10%) sobre o valor do mesmo e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC.

Se decorrido o prazo de que trata o item anterior sem que haja notícia de pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte credora para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de dez por cento (10%), bem como os honorários advocatícios de dez por cento (10%).

Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC).

Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentada a planilha de cálculo atualizada, EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (§3º, art. 523, CPC).

Havendo pedido de penhora online, façam-me os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
22/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 14:32

Decisão interlocutória
11/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 16:02

Desentranhado o documento
01/12/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:07

Decorrido prazo de IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 15:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
06/11/2023 08:10

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001175-77.2010.8.11.0040.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AVELINO ZUANAZZI, IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc.

Sem delongas, INDEFIRO o requerimento de remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 130297914), haja vista que a diligência requerida incumbe à parte interessada.

Desta feita, INTIME-SE o requerente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
01/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 18:28

Decisão interlocutória
24/10/2023 16:51

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/10/2023 12:39

Processo Desarquivado
20/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 09:11

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:26

Recebidos os autos
24/05/2023 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
24/05/2023 17:26

Realizado cálculo de custas
24/05/2023 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2023 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
22/05/2023 01:19

Recebidos os autos
22/05/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/04/2023 06:23

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 06:23

Transitado em Julgado em 20/04/2023
20/04/2023 06:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:23

Decorrido prazo de IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 06:23

Decorrido prazo de AVELINO ZUANAZZI em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 03:24

Publicado Sentença em 27/03/2023.
25/03/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001175-77.2010.8.11.0040.

REQUERENTE: AVELINO ZUANAZZI, IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc.

Cuida-se de Ação Civil Ordinária Declaratória de Revisão de Contratos cumulada com Repetição de Indébito com pedido liminar promovida por AVELINO ZUANAZZI e IRACEMA MADALENA BELUSO ZUANAZZI em desfavor de BANCO BRASIL S/A, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Despacho inicial, id. 83708346, pg. 41.

Citado (id. 83708346, pg. 45), o demandado apresentou contestação (id. 83708346, pg. 47/81), oportunidade em que suscitou, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, em razão dos contratos já terem sido espontaneamente liquidados, estando extintos.

Arguiu ainda, decadência do direito de revisão e prescrição do direito de repetição do indébito.

No mérito, defendeu a legalidade do índice de correção aplicado nos contratos.

Ao final, requereu a improcedência do pedido, bem como prazo para apresentar cópia das operações contratadas e realização de perícia.

Decisão concedendo prazo para apresentação de documentos pelo demandado, id. 83708346, pg. 167.

Impugnação, id. 83708346, pgs. 171/175.

O requerido efetuou a juntada de extratos das cédulas de créditos, id. 83708346, pg. 177/261.

Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 83708346, pg. 263).

Em cumprimento a determinação acima os autores manifestaram em id. 83708346, pgs. 266/267, reiterando os pedidos formulados na exordial, ao passo que o demandado informou não ter interesse na produção de outras provas (id. 83708346, pg. 271).

Determinou a suspensão do feito em razão do julgamento dos RE 591.797 e RE 626.307, id. 83708346, pg. 283.

Pedido de habilitação dos novos advogados do demandado, bem como juntada de substabelecimento, id. 83708346, pg. 291 e ss.

Seguindo, em id. 83708347, pgs. 4/23, os requerentes pugnaram pela baixa da suspensão e julgamento do feito.

Requerimento de habilitação dos novos advogados do demandado, bem como juntada de substabelecimento, id. 104498025.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem.

A princípio, no tocante a baixa da suspensão e prosseguimento do feito, razão assiste aos autores, eis que a presente controvérsia não se enquadra nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das matérias de fundo (REs 591.797 e 626.307) referentes aos índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão, mas de correção monetária de cédula de crédito rural.

A matéria, inclusive, foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1018565-46.2022.8.11.0000 - Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario, da Segunda Câmara de Direito Privado, em 18/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022, oportunidade que foi dado provimento monocrático ao recurso, determinando o regular prosseguimento ao feito originário.

Superada a questão acima, convém registrar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Contextualizando os fatos, buscam os autores a revisão dos contratos de mútuo rural para que, no reajuste monetário ocorrido no mês de março do ano de 1990, haja a aplicação do índice oficial de correção BTN de 41,28%, bem como condenação do demandado em restituir em dobro os valores recebidos indevidamente.

De pronto, consigno que o extrato anexado em id. 83708346, pg. 229, encontra-se em nome de terceiro estranho a lide, Sra.

Aurora Zuanazzi, de modo que deve ser desentranhado dos autos.

Feita tais considerações, previamente a análise do mérito, necessário a apreciação das preliminares arguidas na contestação.

Em sede de preliminar, o demandado assevera a impossibilidade jurídica do pedido, pois os contratos que se pretende revisar já foram liquidados e extintos.

Sem razão o requerido, pois o entendimento majoritário é no sentido de que a discussão de contratos já liquidados não encontra impedimento, observe: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PLANO VERÃO E COLLOR - PRELIMINARES REJEITADAS [...] É cabível a revisão de contratos ainda que liquidados.

A restituição devida deve ser realizada sobre o valor pago a maior, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento.

Conforme verbete da Súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O entendimento prevalece no sentido de que no período de março de 1990, haja a incidência de 41,28%, correspondente à variação do BTNF, empregado na correção dos depósitos em poupança. [...]. (TJMT - 1ª Câmara Cível.

Apelação nº 0000537-04.2010.8.11.0021, Rel.

Sebastião Barbosa Farias.

J. 04.02.2014, DJE. 17.02.2014).

Assim, REJEITO a preliminar arguida.

Sustenta ainda a ocorrência de decadência sobre o direito de revisão contratual.

No entanto, o Código Civil de 1916, vigente a época dos fatos, não previa tal instituto, o que afasta a alegação sobre o assunto, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – CDC - APLICÁVEL - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990 - APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTNF - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVIDO – JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EDISTRIBUIÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

Não há que se falar em decadência do direito do autor, se o instituto não encontra guarida na legislação em vigor na época dos fatos (Código Civil de 1916) (...). (TJMT – 6ª Câmara Cível.

Ap, 124329/2012, Des.

Guiomar Teodoro Borges, J. 21/08/2013, DJE 26/08/2013).

Assim sendo, a REJEITO a preliminar de decadência.

Relativamente a preliminar de prescrição do direito de repetição do indébito a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que, nas ações de repetição de indébito, atinente a diferenças na atualização do saldo devedor de Cédulas Rurais Pignoratícias, incide o prazo prescricional vintenário, quando aplicável o Código Civil de 1.916, por força da regra de transição do art. 2.028, do CC/2002.

Em relação ao termo inicial, entende-se que o mesmo corresponde à data de vencimento dos títulos, pois, a partir daquela data, começa a fluir o prazo para que o devedor possa promover ação objetivando a recuperação daquilo que julgar ter pagado a maior.

In casu, relativamente as cédulas de crédito rurais n.s 87/08432-1, vencimento 15/08/1988; 87/00318-X, vencimento 15/08/1988 e 87/00054-7, vencimento 15/08/1989, depreende-se que atingidas pela prescrição, pois a propositura da presente demanda se deu somente em 15/03/2010, após o decurso do prazo vintenário.

Portanto, ACOLHO parcialmente a preliminar, DECLARANDO prescritas as cédulas rurais de n.s 87/08432-1, vencimento 15/08/1988; 87/00318-X, vencimento 15/08/1988 e 87/00054-7, vencimento 15/08/1989.

Quanto às cédulas n.s 91/00760-7; 87/00116-0; 88/00429-5 e 91/00759-3, vencimento 30/06/1992, não merece acolhida a pretensão de prescrição, pois tiveram vencimentos em 10/12/1990, 30/06/1992 e 30/07/1992.

Desta feita, aplicando-se o prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1.916, e já observado o disposto no art. 2028 do vigente Código Civil, não há falar em prescrição, eis que a demanda foi proposta em 15/03/2010.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO E COLLOR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATOS LIQUIDADOS - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPELIDA - RESTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

O pedido de repetição do indébito está consubstanciada na aplicação de correção pelos índices de caderneta de poupança nas cédulas de crédito celebradas com o Banco/apelante e, em tese, encontra amparo no ordenamento legal, até porque a própria resistência do apelante, já revela a necessidade da intervenção judicial, portanto, a ação de repetição de indébito é perfeitamente adequada para a solução da controvérsia. 2.

O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da cédula rural, e não à data de sua assinatura, pois, a partir daquela data é que pode o devedor promover objetivando reaver aquilo que alega ter pago a maior, incidindo o prazo vintenário. [...] 4.

Aplica-se o BTN de 42,72 no mês de janeiro/1989 (Plano Verão) e 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança. 5.

A restituição dos valores pagos a maior é devida na forma simples (CC, arts. 368 e 884) e não em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), quando não se pode afirmar que houve má-fé. 6.

O art. 21, único, do CPS estabelece que se "um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". (TJMT - 1ª Câmara Cível.

Apelação nº 0000505-96.2010.8.11.0021, Rel.

João Ferreira Filho.

J. 29.10.2013, DJE. 05.11.2013).

Assim, REJEITO a preliminar em relação as cédulas n.s 91/00760-7; 87/00116-0; 88/00429-5 e 91/00759-3.

Ultrapassadas as preliminares, passa-se a análise meritória.

Consoante se extrai da inicial, os autores ingressaram com a ação de revisão de contratos e pedido de repetição do indébito em decorrência das cédulas rurais emitidas para financiamento agrícola, asseverando que deve ser aplicado o índice oficial de correção BTN de 41,28% no reajuste monetário ocorrido no mês de março do ano de 1990.

Acerca da correção monetária, o entendimento majoritário prevalece no sentido de que, no período de março de 1990, incide o índice de 41,28%, correspondente à variação do BTNF, empregado na correção dos depósitos em poupança.

Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL.

DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVANTE.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PROVIDO.

CÉDULA CRÉDITO RURAL.

AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

NÃO CABIMENTO.

ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 83/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990.

BTN F FIXADO EM 41,28%.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SIMPLES.

SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

REGRA DE TRANSIÇÃO.

DECENAL.

ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A apreciação de afronta a dispositivo da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial. 2.

A análise de suposta ofensa ao art. 6º da LICC após a promulgação da Constituição Federal de 1988. É insuscetível de exame na estreita via do nobre apelo. 3. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades. 4. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 5. É entendimento do STJ que o índice de correção incidente em março de 1990 é de 41,28% pelo BTNF. 6.

O prazo prescricional nas ações de repetição de indébito é o vintenário pelo Código Civil de 1916, respeitada a regra de transição disposta no Código de 2002. 7.

Agravo regimental desprovido.” (STJ - 3ª Turma do STJ.

AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 84842/RS (2011/0203726-1), Rel.

João Otávio de Noronha.

J. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE MARÇO/1990.

BTN. 41,28%.

PRECEDENTES.

EXTINÇÃO DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (STJ - 3ª Turma do STJ.

Recurso Especial nº 1.359.937/RS (2012/0271193-7), Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino.

J. 07.11.2014, maioria, DJe 13.11.2014).

Posto isso, nos contratos em análise, no período de março de 1990, devem ser aplicados o índice de correção BTN de 41,28%.

Sendo constatado, por meio de liquidação de sentença, cobrança indevida, ou seja, além do índice BTN de 41,28%, CONDENO o requerido ao pagamento, de forma simples, de eventual diferença entre o valor exigido e o que será calculado nos termos desta sentença que alterou o índice de correção monetária.

A condenação deve ser na forma simples, vez que não se pode dizer que houve má-fé da instituição demandada em razão da aplicação do IPC ou outro índice, pois o procedimento foi adotado em observância às leis então vigentes (Plano Verão, e Plano Collor) e em respeito às condições contratuais existentes entre as partes, afastando a aplicação do disposto parágrafo único do art. 42 do CDC.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial APLICANDO, nos contratos objeto desta lide (n. 91/00760-7; 87/00116-0; 88/00429-5 e 91/00759-3), o índice oficial BTN de 41,28% no reajuste monetário ocorrido no mês de março de 1990, e CONDENANDO o demandado ao pagamento, de forma simples, de eventual diferença entre o valor exigido e o que será calculado nos termos desta sentença, por meio de liquidação de sentença, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o requerido nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil[1].

P.R.I.C. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EVIDENCIADA – HONORÁRIOS RECÍPROCOS – BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONFIGURADA – VALOR DA CAUSA – OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A regra geral obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (STJ REsp 1.746.072/PR). 2.

A impossibilidade de mensuração do valor da condenação ou da mensuração do proveito econômico das partes, diante na inexistência de valor a ser auferido na liquidação da sentença, impõe a fixação dos honorários sucumbenciais pelo valor da causa. 3.

Recurso parcialmente provido. (N.U 0000290-60.2014.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022)
23/03/2023 18:27

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 18:27

Julgado procedente o pedido
02/02/2023 11:40

Conclusos para decisão
02/02/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 08:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/06/2022 23:59.
15/06/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 06:01

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:51

Recebidos os autos
30/05/2022 18:51

Juntada de Petição de autos digitalizados
22/02/2022 06:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/02/2022.
22/02/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
17/02/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 02:22

Expedição de documento (Certidao)
22/11/2021 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/06/2020 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/06/2020 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 02:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/01/2020 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)
17/12/2019 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)
07/11/2019 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2019 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2019 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)
17/01/2019 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/05/2018 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)
23/04/2018 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)
23/04/2018 01:41

Expedição de documento (Certidao)
19/09/2017 01:45

Provisório (Suspensao do Processo)
19/09/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao)
18/09/2017 02:43

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
18/09/2017 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2017 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2017 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/06/2016 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)
03/05/2016 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2016 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/03/2014 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/03/2014 02:40

Provisório (Suspensao do Processo)
14/03/2014 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2014 01:24

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
07/03/2014 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)
02/01/2014 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2013 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2013 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/04/2013 02:18

Expedição de documento (Certidao)
24/10/2012 00:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/10/2012 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/10/2012 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
18/10/2012 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/08/2012 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2012 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2012 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
03/04/2012 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/04/2012 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
03/04/2012 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2012 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2012 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
23/03/2012 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/03/2012 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/03/2012 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
06/03/2012 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
25/02/2012 01:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
25/02/2012 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/01/2012 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
16/01/2012 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/01/2012 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/01/2012 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/12/2011 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/11/2011 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
22/11/2011 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2011 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
11/11/2011 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/11/2011 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2011 02:32

Despacho (Despacho)
10/09/2011 01:18

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
01/08/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2011 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2011 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2010 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2010 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/12/2010 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
07/12/2010 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2010 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/11/2010 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
24/11/2010 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/11/2010 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
03/11/2010 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/11/2010 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/10/2010 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
27/10/2010 02:25

Movimento Legado (Lancamento Indevido)
27/10/2010 01:58

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/10/2010 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/08/2010 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
26/08/2010 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/08/2010 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
23/08/2010 02:27

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)
10/08/2010 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/08/2010 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
05/08/2010 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
29/07/2010 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)
29/07/2010 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
29/07/2010 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2010 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2010 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)
19/07/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/07/2010 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/07/2010 02:22

Juntada (Juntada)
24/06/2010 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/06/2010 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
24/06/2010 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2010 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
22/06/2010 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2010 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/06/2010 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/06/2010 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/06/2010 01:52

Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)
16/06/2010 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/04/2010 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/04/2010 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/04/2010 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
19/04/2010 01:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
13/04/2010 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/04/2010 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
09/04/2010 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
05/04/2010 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
05/04/2010 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
05/04/2010 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/04/2010 01:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
31/03/2010 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
30/03/2010 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
30/03/2010 02:08

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
29/03/2010 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/03/2010 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
26/03/2010 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2010 01:46

Juntada (Juntada)
26/03/2010 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/03/2010 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/03/2010 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
26/03/2010 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2010 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/03/2010 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
25/03/2010 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2010 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/03/2010 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
16/03/2010 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
16/03/2010 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
15/03/2010 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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