TJMT - 0008353-84.2016.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DA SILVA SANTOS

Advogados

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB: 15304/MT

CPF *50.***.*68-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUIZ CARLOS ALVES DE MELO

CPF *92.***.*79-20

WANDERLEI DOS SANTOS BARROS

CPF *12.***.*41-87

SEBASTIAO BUENO DE ALMEIDA BARROS

CPF *93.***.*20-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/07/2022 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:32

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 20:08

    Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA SANTOS em 19/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 03:58

    Publicado Intimação em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 03:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 08:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/07/2022 08:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 0008353-84.2016.8.11.0002.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: RICARDO DA SILVA SANTOS SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor RICARDO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, tendo-lhe sido imputada a conduta tipificada no art. 180, caput do CP.

    O representante do Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade de RICARDO DA SILVA SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV do Código Penal (Num. 88105368 - Pág. 1/2). É o relatório.

    Decido.

    Entre as causas de extinção de punibilidade previstas no art. 107, do Código Penal, encontra-se, no inciso IV, a prescrição.

    A denúncia foi recebida em 03.06.2016 (Num. 63548865 - Pág. 8).

    A pena máxima cominada para o delito pelo qual o réu foi denunciado é de 04 (quatro) anos, prescrevendo em 08 (oito) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso IV do CP.

    No entanto, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime (nascido aos 02.01.1995), assim, o prazo prescricional é reduzido pela metade e passa a ser de 04 (quatro) anos (CP, art. 115).

    Entre a data do recebimento da denúncia (03.06.2016) até a presente data, decorreram mais de 6 (seis) anos e o crime acha-se irremediavelmente prescrito..

    Pelo exposto, nos termos do artigo 107, IV e 109, V, ambos do CP, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a RICARDO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Cartório Distribuidor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Várzea Grande/MT, 11 de julho de 2022.

    MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

  • 12/07/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:30

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/07/2022 20:35

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 11:14

    Publicado Intimação em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 11:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 04/07/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL Nº do processo: 0008353-84.2016.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, impulsiono o presente feito, remetendo-o à intimação da Defesa do Réu, via DJE, para manifestar quanto a cota ministerial ID 88105368.

    Várzea Grande-MT, 30 de junho de 2022.

    CASSIA REGINA PINHEIRO NAVARROS (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

  • 01/07/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:43

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2022 15:30 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.

  • 21/06/2022 06:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 06:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/06/2022 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/06/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 21:23

    Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA SANTOS em 06/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 09:04

    Decorrido prazo de WANDERLEI DOS SANTOS BARROS em 03/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 01:16

    Publicado Intimação em 01/06/2022.

  • 31/05/2022 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 28/05/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2022 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2022 16:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 15:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2022 18:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 17:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:41

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 15:30 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.

  • 25/04/2022 15:04

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2022 08:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 04:27

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 20/08/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 09/06/2020 01:20

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/02/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2020 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/09/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 27/09/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 00:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2019 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/08/2019 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/08/2019 01:57

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/08/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 28/08/2019 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/08/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/08/2019 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/08/2019 02:12

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 06/08/2019 02:06

    Juntada (Juntada)

  • 05/08/2019 01:26

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 02/08/2019 01:45

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 02/08/2019 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/08/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 22/07/2019 02:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/07/2019 02:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/07/2019 02:13

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/07/2019 01:36

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 18/07/2019 02:02

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 18/07/2019 01:14

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 18/07/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/03/2019 02:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 18/03/2019 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/03/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/03/2019 01:49

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/03/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 14/03/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 01:20

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 21/02/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/02/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2019 01:59

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 11/02/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2019 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2019 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/12/2018 02:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/12/2018 01:36

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 12/12/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/11/2018 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2018 02:30

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/11/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/11/2018 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2018 01:53

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 14/11/2018 01:13

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 13/11/2018 01:10

    Juntada (Juntada)

  • 08/11/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/11/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/11/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2018 01:56

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 29/10/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2018 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2018 01:58

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 15/10/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2018 01:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2018 00:59

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/10/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2018 01:23

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 05/10/2018 01:21

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 28/09/2018 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2018 01:59

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 17/09/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/09/2018 02:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/09/2018 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/08/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/08/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 28/08/2018 02:24

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/08/2018 02:21

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 31/07/2018 02:27

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 31/07/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2018 02:24

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 27/07/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 01:44

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 20/07/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/07/2018 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 16/07/2018 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2018 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/07/2018 01:35

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 30/05/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 02:01

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/05/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2018 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/05/2018 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2018 02:06

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/05/2018 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/04/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 02:12

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 23/04/2018 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/11/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2016 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/09/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 16/09/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2016 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/08/2016 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/08/2016 01:15

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 18/08/2016 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2016 01:14

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 17/08/2016 01:11

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 16/08/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/08/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/08/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2016 01:49

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/08/2016 01:47

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 05/08/2016 01:46

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/08/2016 01:17

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 05/08/2016 01:05

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/08/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2016 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/07/2016 01:35

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 01/07/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 14/06/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/06/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2016 01:20

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 13/05/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2016 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/05/2016 02:04

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 12/05/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2016 01:17

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 11/05/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

  • 26/04/2016 02:33

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 26/04/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2016 01:30

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 26/04/2016 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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