02/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 13/03/2025 23:59
28/02/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 07:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 02:05

Decorrido prazo de CV ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA em 24/01/2025 23:59
25/01/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/01/2025 23:59
23/01/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 02:04

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos
02/12/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 08:00

Decorrido prazo de JD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 08:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:45

Conclusos para decisão
03/05/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 07:51

Publicado Decisão em 10/04/2023.
07/04/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

Número do Processo n° 1009536-97.2017.8.11.0015.

Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Banco Bradesco S.A em face de JD Indústria e Comércio de Madeiras Ltda-ME e outro, visando o recebimento do crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial acostado em Id. 9351929. 1.1.

Determinado o pagamento (Id. 10731491) e devidamente intimado (Id. 11833205 e Id. 14713447), os executados não realizaram o pagamento da dívida no prazo concedido, tampouco ofereceram bens à penhora, conforme se infere da certidão de Id. 31091514. 1.2.

Dando prosseguimento aos atos executivos e tentada a penhora online através do sistema Sisbajud, esta restou parcialmente frutífera no valor de R$ 761,49, sendo determinado o desbloqueio do importe de R$ 9,13, procedendo-se a indisponibilidade de R$ 752,36 (Id. 61136380). 1.3.

Instado a se manifestar acerca do bloqueio, o executado apresentou suas razões pugnando pelo desbloqueio do referido valor, nos termos da petição de Id. 61902745. 1.4.

Realizada a vinculação dos valores bloqueados (Id. 66194482). 1.5.

Intimado, o exequente rebateu os argumentos do executado pretendendo a expedição de alvará para levantamento do valor (Id. 80148062). É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

O art. 854 do Código de Processo Civil regulamenta o procedimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sendo que o citado artigo, em seu §3º, preleciona que cabe ao executado, intimado da indisponibilidade de seus ativos financeiros, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, incisos I e II, CPC). 2.1.

Convém registrar que o inciso I compreende as impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, ao passo que o inciso II atenderá aqueles casos em que a indisponibilidade onerar os ativos depositados pelo devedor em valor superior ao da execução. 2.2.

Analisando a manifestação da parte executada (Id. 61902745), depreende-se que sua pretensão consiste na liberação do montante sob o fundamento de que a indisponibilidade recaiu sobre conta bancária cujo valor é inferior a 40 salários mínimos, sendo, assim, impenhorável. 2.3.

In casu, vislumbra-se que de fato o valor bloqueado de R$ 752,36 foi efetuado em conta corrente de titularidade do executado Emerson Durval dos Santos. 2.4.

Pois bem.

O art. 833, X do Código de Processo Civil prevê expressamente a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Todavia, o E.

Superior Tribunal de Justiça atribuiu interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de estender a impenhorabilidade para conta corrente e fundos de investimentos, podendo tal proteção ser desconstituída em casos excepcionais de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. 2.5.

Acerca da questão, segue o entendimento pacificado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo E.

TJ/SP: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias bloqueadas em sua conta bancária.

Penhora que recaiu em conta corrente da agravante.

Decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça, para o presente caso, determinando o desbloqueio, até o limite de 40 salários mínimos, depositados em qualquer tipo de conta bancária.

Necessidade de observância do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Determinação de desbloqueio e levantamento do numerário à agravante, até o limite de 40 salários mínimos.

Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 22004967920218260000 SP 2200496-79.2021.8.26.0000, Relator: Mario A.

Silveira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021). 2.6.

Desta feita, a narrativa do executado merece prosperar. 3.

Ante o exposto, ACOLHO as alegações do executado (Id. 61902745) e, por conseguinte, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 752,36 (setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), haja vista se tratar de valor impenhorável (art. 833, inciso X, CPC). 4.

Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se apresentando os requerimentos que entender cabíveis.

Concomitantemente deverá apresentar cálculo atualizado do débito exequendo, sob pena de arquivamento. 5.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
05/04/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 18:57

Decisão interlocutória
02/06/2022 15:00

Conclusos para decisão
25/03/2022 09:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2022 00:46

Publicado Despacho em 25/02/2022.
26/02/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
23/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:16

Conclusos para decisão
26/10/2021 10:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 25/10/2021 23:59.
16/10/2021 05:59

Decorrido prazo de JD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 05:59

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 15/10/2021 23:59.
23/09/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 02:55

Publicado Ofício em 22/09/2021.
22/09/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:55

Juntada de Ofício
24/08/2021 10:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 23/08/2021 23:59.
20/08/2021 05:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 19/08/2021 23:59.
17/08/2021 18:40

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 16/08/2021 23:59.
03/08/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:51

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2021 01:16

Publicado Despacho em 26/07/2021.
24/07/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:07

Conclusos para decisão
19/07/2021 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2021 17:42

Conclusos para despacho
18/04/2021 00:40

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 18:52

Publicado Despacho em 12/04/2021.
13/04/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
05/04/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:22

Conclusos para despacho
16/02/2021 01:40

Decorrido prazo de JD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 12/02/2021 23:59.
12/02/2021 12:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 10/02/2021 23:59.
12/02/2021 12:37

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 10/02/2021 23:59.
28/01/2021 20:07

Publicado Despacho em 22/01/2021.
28/01/2021 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
26/01/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2021 15:06

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 14:03

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2020 17:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 16:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/02/2020 23:59:59.
24/12/2019 06:24

Publicado Decisão em 19/12/2019.
24/12/2019 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 13:08

Decisão interlocutória
17/06/2019 13:25

Conclusos para decisão
27/02/2019 04:20

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 26/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 08:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 04:53

Publicado Intimação em 05/02/2019.
05/02/2019 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2018 04:14

Decorrido prazo de EMERSON DURVAL DOS SANTOS em 16/08/2018 23:59:59.
13/08/2018 19:16

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
17/07/2018 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2018 15:46

Expedição de Mandado.
26/04/2018 14:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 14:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 01:39

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 06/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 05:06

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 02/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 00:59

Publicado Intimação em 27/03/2018.
27/03/2018 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 16:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 15:58

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2018 00:12

Publicado Intimação em 21/03/2018.
21/03/2018 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 01:27

Decorrido prazo de JD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/03/2018 23:59:59.
20/02/2018 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2018 13:48

Expedição de Mandado.
11/12/2017 15:49

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2017 02:22

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 01/12/2017 23:59:59.
01/12/2017 17:36

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2017 00:20

Publicado Intimação em 24/11/2017.
24/11/2017 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 14:30

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2017 10:53

Conclusos para decisão
09/08/2017 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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