26/08/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 19:32

Expedição de Carta precatória
25/08/2025 18:05

Desentranhado o documento
25/08/2025 18:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória
07/08/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:41

Juntada de Ofício
17/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 23:47

Juntada de Ofício
21/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
21/12/2024 18:42

Recebidos os autos
21/12/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/12/2024 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 17:44

Expedição de Carta precatória
22/08/2024 16:45

Recebidos os autos
21/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 18:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:13

Decorrido prazo de FABIO ARRUDA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59
02/04/2024 01:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
29/03/2024 02:03

Publicado Intimação em 26/03/2024.
29/03/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 03:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
17/03/2024 21:00

ExpediÃ§Ã£o de Outros documentos
09/03/2024 01:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.
03/03/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 12:11

Processo Desarquivado
03/09/2023 12:11

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
02/09/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/08/2023 07:37

Decorrido prazo de R S LEITE MADEIRA EIRELI em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 04:23

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:44

Publicado Citação em 26/07/2023.
26/07/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Citação

Citação do autor do fato por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 06/11/2023 às 13:30h.

Nesta audiência será recebida ou não a denúncia, após a resposta oral de defesa do infrator.
24/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:07

Juntada de Ofício
24/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 04:26

Decorrido prazo de R S LEITE MADEIRA EIRELI em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:26

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:26

Decorrido prazo de FABIANA PIRES MACHADO em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 16:24

Recebimento do CEJUSC.
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000334-64.2023.8.11.0087.

AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FABIANA PIRES MACHADO, JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA, R S LEITE MADEIRA EIRELI

Vistos.

DESIGNO a data de 06 de novembro de 2023, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

CITE-SE o autor do fato delituoso, para comparecer à audiência.

Nesta audiência será recebida ou não a denúncia, após a resposta oral de defesa do infrator.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na forma do artigo 67 da Lei 9.099/95.

O autor do fato poderá trazer à audiência as suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato.

Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá CITAR o acusado e indagá-lo se este possui condições financeiras para constituir advogado.

Em caso negativo, deverá informá-lo que será assistido pela Defensoria Pública, que desde já nomeio e determino sua intimação para o ato. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
11/07/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 15:07

Recebidos os autos.
11/07/2023 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/07/2023 14:13

Recebidos os autos
11/07/2023 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 06/11/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE
11/07/2023 07:00

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 07:00

Expedição de Outros documentos
11/07/2023 07:00

Decisão interlocutória
23/06/2023 21:56

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 14:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.
14/05/2023 16:09

Decorrido prazo de FABIANA PIRES MACHADO em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 05:44

Decorrido prazo de FABIANA PIRES MACHADO em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:21

Decorrido prazo de FABIANA PIRES MACHADO em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:10

Decorrido prazo de R S LEITE MADEIRA EIRELI em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:10

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:03

Decorrido prazo de R S LEITE MADEIRA EIRELI em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 13:03

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:34

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000334-64.2023.8.11.0087.

AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FABIANA PIRES MACHADO, JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA, R S LEITE MADEIRA EIRELI

Vistos.

Diante das informações constantes nos id 116570815, bem como dos documentos de ids 116570821, 116570826, 116570833, 116570838 e 116572320, ACOLHO a justificativa da parte autora do fato FABIANA PIRES MACHADO-ME, e AUTORIZO o transporte de: - 31,620 MTS³, DE MADEIRA SERRADA DE DIVERSAS ESPÉCIES E BITOLAS, sendo: - 95 (noventa e cinco) janelas (1,10 x 0,42 cm); - 15 (quinze) portas (2,10 x 1,00 cm); - 60 (sessenta) portas (2,10 x 0,80 cm).

AUTORIZO ainda o transporte de: - 31,248 MTS³, DE MADEIRA SERRADA DE DIVERSAS ESPÉCIES E BITOLAS, sendo: - 66 (sessenta e seis) janelas (1,10 x 0,42 cm); - 16 (dezesseis) portas (2,10 x 1,10 cm); - 27 (vinte e sete) portas (2,10 x 0,90 cm); - 62 (sessenta e duas) portas (2,10 x 0,80 cm).

Esclarece-se que o deslocamento ocorrerá do Distrito de Santo Antonio do Fontoura/MT, município de São José do Xingu/MT, onde se encontra atualmente, até o estabelecimento comercial DUARTE CONSTRUTORA LTDA, localizado na Rua das Pedras, nº 360, Centro, município Irece/BA, sendo que o deslocamento ocorrerá entre o período de 03/05/2023 a 06/05/2023.

Serve a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o transporte de 31,620 MTS³, DE MADEIRA SERRADA DE DIVERSAS ESPÉCIES E BITOLAS, sendo: 95 (noventa e cinco) janelas (1,10 x 0,42 cm), 15 (quinze) portas (2,10 x 1,00 cm) e 60 (sessenta) portas (2,10 x 0,80 cm), além de 31,248 MTS³, DE MADEIRA SERRADA DE DIVERSAS ESPÉCIES E BITOLAS, sendo: 66 (sessenta e seis) janelas (1,10 x 0,42 cm), 16 (dezesseis) portas (2,10 x 1,10 cm), 27 (vinte e sete) portas (2,10 x 0,90 cm) e 62 (sessenta e duas) portas (2,10 x 0,80 cm), com deslocamento do Distrito de Santo Antonio do Fontoura/MT, município de São José do Xingu/MT, onde se encontra atualmente, até o estabelecimento comercial DUARTE CONSTRUTORA LTDA, localizado na Rua das Pedras, nº 360, Centro, município Irece/BA.

Ressalta-se que a madeira será transportada no veículo VOLVO/FH540 6X4 T, PLACA OSP-3H24, COR BRANCA, RENAVAM *05.***.*76-86, ANO/MOD 22013, ANO/FAB 2013, IRECE/BA, com reboques, CARGA SEMIREBOQUE, SR/RODOFORTSA, SRPL 2E, PLACA POM-2G63, COR PRETA, ANO/FAB 2020, ANO/MOD 2020, RENAVAN *12.***.*53-41, IRECE/BA, C/C, CARGA SEMIREBOQUE, SR/RODOFORTSA SRPL 2E, PLACA POM-1E63, RENAVAN *12.***.*49-77, ANO/MOD 2020, ANO/FAB 2020, COR PRETA, IRECE/BA, C/C, ESPECIAL REBOQUE, R/RODOFORTSA RD 2E, PLACA POM-1I63, RENAVAN *12.***.*51-11, ANO/FAB 2020, ANO/MOD 2020, IRECE/BA, dirigido pelo SR.

JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA, portador do RG nº 1129120015, SSP/MT e CPF nº *10.***.*64-08.

Esclarece-se ainda que o veículo sairá do Distrito de Santo Antonio do Fontoura/MT, município de São José do Xingu/MT, passando pelas cidades de Confresa/MT, Vila Mandi/PA, Santana do Araguaia/PA, Caseara/TO, Paraiso do Tocantins/TO, Natividade/TO, Luis Eduardo Magalhães/BA, Xique Xique/BA, tendo como destino final Irece/BA.

ESTA DECISÃO É VÁLIDA SOMENTE NO PERÍODO DE 03/05/2023 a 06/05/2023.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
03/05/2023 18:29

Recebidos os autos
03/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 18:29

Decisão interlocutória
03/05/2023 17:09

Decorrido prazo de FABIANA PIRES MACHADO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:10

Decorrido prazo de R S LEITE MADEIRA EIRELI em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:10

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:41

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000334-64.2023.8.11.0087.

AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: FABIANA PIRES MACHADO, JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA, R S LEITE MADEIRA EIRELI

Vistos.

Diante da contradição existente entre o município que o veículo supostamente apresentou problemas mecânicos e o da nota fiscal aportada aos autos (mais de 200km de distância, bem como em rota diversa), INTIME-SE a defesa da autora do fato FABIANE PIRES MACHADO – ME para prestar esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias, justificando as incongruências, bem como comprovando onde o veículo efetivamente se encontra, sob pena de indeferimento.

Com a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
30/04/2023 10:12

Decorrido prazo de FABIANA PIRES MACHADO em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 16:44

Recebidos os autos
28/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 16:44

Decisão interlocutória
28/04/2023 15:41

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 07:30

Decorrido prazo de R S LEITE MADEIRA EIRELI em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 19:21

Recebidos os autos
20/04/2023 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 19:21

Decisão interlocutória
20/04/2023 17:49

Conclusos para decisão
20/04/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 16:18

Recebidos os autos
20/04/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 16:18

Decisão interlocutória
20/04/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/04/2023 11:10

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 04:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:41

Decorrido prazo de FABIANA PIRES MACHADO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000334-64.2023.8.11.0087.

AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR DO FATO: FABIANA PIRES MACHADO, JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA, R S LEITE MADEIRA EIRELI

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de FABIANA PIRES MACHADO, JOSÉ SERGIO SOUZA FERREIRA e R S LEITE MADEIRA LTDA, para apurar a prática do crime previsto no artigo 46 da Lei 9.605/98.

DOS AUTORES DO FATO JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA e FABIANA PIRES MACHADO Em análise dos autos, constata-se que as partes entabularam acordo de transação penal incluindo a composição dos danos ambientais.

Assim, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação proposta pelo Ministério Público em face de JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA e FABIANA PIRES MACHADO (id 110247449) e aceita pelos autores do fato sob id 110539799.

Determino, ainda, seja registrada a presente transação em livro próprio, para os fins do §4° do art. 76, da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o(s) beneficiado(s) ficará(ão) impedido(s) novamente de ser(em) agraciado(s) com a mesma benesse pelo prazo de 05(cinco) anos.

Considerando que os autores do fato JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA e FABIANA PIRES MACHADO cumpriram integralmente a proposta de transação penal/composição civil ofertada, por analogia aos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade dos autores do fato JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA e FABIANA PIRES MACHADO.

DA MADEIRA APREENDIDA Em relação à madeira apreendida, tratando-se de produto deteriorável e não podendo ele continuar armazenado no local onde se encontra, com fundamento nos artigos 25, §3º, da lei 9.605/98 e 660 do CNGC, AUTORIZO a doação em favor da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) de Guarantã do Norte de: - 31,620 MTS³, DE MADEIRA SERRADA DE DIVERSAS ESPÉCIES E BITOLAS, sendo: - 95 (noventa e cinco) janelas (1,10 x 0,42 cm); - 15 (quinze) portas (2,10 x 1,00 cm); - 60 (sessenta) portas (2,10 x 0,80 cm).

AUTORIZO ainda a doação em favor da APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) de Guarantã do Norte de: - 31,248 MTS³, DE MADEIRA SERRADA DE DIVERSAS ESPÉCIES E BITOLAS, sendo: - 66 (sessenta e seis) janelas (1,10 x 0,42 cm); - 16 (dezesseis) portas (2,10 x 1,10 cm); - 27 (vinte e sete) portas (2,10 x 0,90 cm); - 62 (sessenta e duas) portas (2,10 x 0,80 cm).

Esclarece-se que o valor da alienação deve ser destinado ao PROJETO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA APAE, não podendo a instituição, sem autorização judicial, vender a madeira por valor inferior à 90% (noventa por cento) do constante no termo de avaliação, ou seja, R$ 107.867,70 (cento e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

EXPEÇA-SE termo de doação à APAE.

DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO RESTITUA-SE ao autor do fato FABIANA PIRES MACHADO: - VEÍCULO TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, marca/modelo VOLVO/FH 540 6X4T, ano/modelo 2013/2013, placa OSP3H24, RENAVAM *05.***.*76-86, CHASSI 9BVAG40D2DE805521; - VEÍCULO ESPECIAL REBOQUE, marca/modelo R/RODOFORTSA RD 2E, ano/modelo 2013/2013, placa POM1I63, RENAVAM *12.***.*51-11, CHASSI 95TD0582LLS100790; - VEÍCULO CARGA SEMIRREBOQUE, marca/modelo SR/RODOFORTSA SRPL 2E, ano/modelo 2020/2020, placa POM1E63, RENAVAM *12.***.*49-77, CHASSI 95TA0942LLS100788; - VEÍCULO CARGA SEMIRREBOQUE, marca/modelo SR/RODOFORTSA SRPL 2E, ano/modelo 2020/2020, placa POM2G63, RENAVAM *12.***.*53-41, CHASSI 95TA0942LLS100789.

EXPEÇA-SE termo de restituição, consignando que o proprietário do veículo apreendido, antes de seguir viagem, deverá proceder com a descarga da madeira no estabelecimento Serraria e Comércio D3, localizado na Avenida Guarantã, ao lado Galpão Crioulo, no município de Guarantã do Norte/MT, local indicado pela APAE para o recebimento da doação, comprovando a entrega nos autos em 05 dias, sob pena de revogação da presente decisão e aplicação de multa por descumprimento.

Esclarece-se que havendo taxas e despesas concernentes às diárias de pátio e guincho à serem pagas para retirada dos veículos, estas deverão ser adimplidas pelo proprietário dos veículos.

DO AUTOR DO FATO R S LEITE MADEIRA LTDA Abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
14/04/2023 12:37

Expedição de Mandado
14/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 12:35

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:37

Publicado Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:32

Recebidos os autos
12/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 13:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FABIANA PIRES MACHADO - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (AUTOR DO FATO) e JOSE SERGIO SOUZA FERREIRA - CPF: *10.***.*64-08 (AUTOR DO FATO)
12/04/2023 13:32

Homologada a Transação
10/04/2023 15:46

Conclusos para decisão
05/04/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/03/2023 05:19

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:20

Decorrido prazo de R S LEITE MADEIRA EIRELI em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:10

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:00

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:38

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
07/03/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 13:33

Expedição de Mandado
06/03/2023 17:21

Recebidos os autos
06/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 17:21

Decisão interlocutória
22/02/2023 18:14

Conclusos para julgamento
22/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:57

Recebimento do CEJUSC.
22/02/2023 17:57

Audiência de conciliação cancelada em/para 26/05/2023 15:40, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
22/02/2023 17:08

Recebidos os autos.
22/02/2023 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/02/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 17:26

Recebimento do CEJUSC.
16/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:24

Audiência de conciliação redesignada em/para 26/05/2023 15:40, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
16/02/2023 17:18

Audiência de conciliação designada em/para 26/05/2023 15:40, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
16/02/2023 16:26

Recebidos os autos.
16/02/2023 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/02/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/02/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 18:44

Recebimento do CEJUSC.
09/02/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 13:27

Recebidos os autos.
08/02/2023 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/02/2023 12:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
08/02/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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