28/07/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/07/2023 15:42

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:02

Juntada de Ofício
26/07/2023 01:07

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:29

Concedida a Segurança a AUXILIADORA DO CARMO SANTANA - CPF: *30.***.*72-91 (IMPETRANTE)
06/07/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 15:16

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 16:45

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/06/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.
01/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/05/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 15:30

Expedição de Mandado
30/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:31

Conclusos para julgamento
19/05/2023 16:51

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:28

Decorrido prazo de Juiz de Direito Dr. Otávio Peixoto em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:28

Decorrido prazo de AUXILIADORA DO CARMO SANTANA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 20:13

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 16:14

Juntada de Ofício
03/05/2023 15:53

Expedição de Mandado
02/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Mandado de Segurança nº 1000473-34.2023.8.11.9005 Impetrante: AUXILIADORA DO CARMO SANTANA Autoridade Coatora: Dr.

Otávio Peixoto do Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal praticado pelo Juízo do Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande.

Alega o impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pleiteado no processo nº 1026706-48.2022.8.11.0002.

Requer a concessão de liminar para que seja deferida a gratuidade da justiça, com o processamento do recurso inominado interposto.

Relatei.

Decido.

A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009.

A concessão da liminar pretendida exige a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do fundamento relevante da demanda, previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

O mandamus foi impetrado contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça nos autos do processo nº 1026706-48.2022.8.11.0002.

Em análise aos autos do processo principal verifico que o impetrante se não apresentou documentos que comprovassem sua condição financeira para, assim, ser beneficiado pela justiça gratuita.

A petição está desacompanhada de comprovantes de receitas, despesas e qualquer outra informação que comprovam a hipossuficiência financeira da Impetrante.

Conforme ressaltado pelo Juízo de origem, a impetrante não juntou os documentos solicitados, ou mesmo justificou a impossibilidade da juntada de sua movimentação financeira.

A documentação juntada nos autos principais, portanto, não demonstra momentânea incapacidade financeira da parte impetrante para arcar com o pagamento das custas processuais do recurso inominado, pois não comprovados os rendimentos auferidos pelo impetrante, sinalizando para a inexistência do fumus boni juris.

Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza como verificado nos autos.

Assim sendo, a Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso.

Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça.

A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI.

O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998).

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também, tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

Destarte, inexistem elementos que configurem os requisitos mínimos ensejadores da medida suscitada.

Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009.

Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar manifestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator
30/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 00:15

Publicado Informação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1000473-34.2023.8.11.9005 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DR.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA.
19/04/2023 09:31

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 09:31

Conclusos para decisão
19/04/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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