30/01/2025 02:09

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS DA SILVA em 29/01/2025 23:59
22/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:32

Recebidos os autos
20/05/2024 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/04/2024 09:28

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de GENIVALDO VAZ em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BORRACHARIA TRES IRMAOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
12/01/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 01:49

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0003550-29.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: BORRACHARIA TRES IRMAOS LTDA, VANESSA DOS SANTOS DA SILVA, GENIVALDO VAZ VISTOS EM CORREIÇÃO PERMANENTE! Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SINOP, na qual denota-se pelo POSTULADO retro da parte Exeqüente, a informação de que a parte Executada quitou a dívida exeqüenda, conforme DOCUMENTOS acostados aos autos. É o Breve Relato.

Decido.

Inicialmente, oportuno ESCLARECER que, diante do PETITÓRIO da parte Executada acostado em ID. 115171499, este Magistrado diligenciou junto ao antigo Sistema Apolo Eletrônico e constatou no evento “Ref. 3” PETIÇÃO do Exequente informando, em 23/11/2020, a QUITAÇÃO do CRÉDITO EXEQUENDO, a qual NÃO CONSTA no Sistema PJE.

Assim, verifica-se que a parte Executada quitou a dívida fiscal “sub judice”, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc.

II, do CPC/2015.

CONDENO a parte Executada ao PAGAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o VALOR da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC/2015, ressaltando que “extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios, mesmo que não resistida a pretensão, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais” (N.U 0002521-52.2016.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020).

Cumpre esclarecer que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento das custas processuais devidas na execução fiscal extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado após o ajuizamento do feito mas antes da citação do contribuinte, fica a cargo da parte devedora. (...) 5.

Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação.

O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). (...) Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários.

Como é de sabença, ‘responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito’ ( REsp 1.178.874/PR, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010)” (STJ - REsp: 2016374 PR 2022/0232284-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 08/08/2022).

HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS.

DETERMINO, ainda, a MIGRAÇÃO da PETIÇÃO constante no evento “Ref. 3” do Sistema Apolo Eletrônico, o que deverá ser CERTIFICADO.

Por fim, considerando a DESISTÊNCIA do PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO IMEDIATAMENTE, após, ARQUIVE-SE os AUTOS mediante as baixas e formalidades de estilo, independentemente do recolhimento das custas na forma acima determinada, observando, portém, a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
11/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:26

Desentranhado o documento
31/07/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 00:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/04/2023.
16/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 12:50

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2023 00:00

Intimação

Certifico que o processo n. 0003550-29.2010.8.11.0015 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE SINOP, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.
13/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:03

Recebidos os autos
13/04/2023 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
13/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 01:15

Expedição de documento (Certidao)
19/04/2022 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/04/2022 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/04/2022 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/04/2022 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/04/2022 01:00

Expedição de documento (Certidao)
12/04/2022 00:56

Juntada (Juntada)
08/10/2021 01:18

Expedição de documento (Certidao de Registro)
29/01/2021 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/12/2020 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/12/2020 01:44

Remessa (Remessa)
18/12/2020 01:43

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)
18/12/2020 01:43

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)
18/12/2020 01:43

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
18/12/2020 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2020 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
18/12/2020 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2020 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)
09/06/2020 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
01/11/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2019 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2019 01:41

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
02/10/2018 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
02/10/2018 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/09/2018 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/09/2018 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2018 01:59

Expedição de documento (Certidao)
29/08/2018 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)
13/08/2018 02:32

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
22/07/2018 01:32

Expedição de documento (Certidao)
23/04/2018 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2018 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
05/04/2018 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/04/2018 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2017 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/11/2017 00:10

Expedição de documento (Edital Expedido)
20/10/2017 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
20/04/2016 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/04/2016 02:16

Expedição de documento (Edital Expedido)
19/04/2016 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/08/2015 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2015 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
11/08/2015 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/04/2015 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2015 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/04/2015 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2015 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2015 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/12/2014 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
26/11/2014 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/11/2014 02:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/11/2014 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)
27/10/2014 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/10/2014 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2014 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2014 00:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/09/2014 00:23

Desarquivamento (Desarquivamento)
18/11/2013 01:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
21/08/2013 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)
01/07/2013 02:20

Provisório (Suspensao do Processo)
01/07/2013 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
01/07/2013 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2013 01:41

Convenção das Partes (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes)
27/06/2013 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2013 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/06/2013 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/06/2013 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/06/2013 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/06/2013 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2013 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)
10/05/2013 00:47

Entrega em carga/vista (Vista)
09/04/2013 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/03/2013 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
08/02/2013 01:07

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
08/02/2013 01:07

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
08/02/2013 01:07

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)
06/09/2012 01:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
05/09/2012 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/09/2012 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
05/09/2012 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
05/09/2012 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/07/2010 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/05/2010 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2010 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/05/2010 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/05/2010 01:04

Despacho (Despacho)
16/04/2010 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2010 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/04/2010 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/04/2010 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
06/04/2010 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
06/04/2010 00:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
06/04/2010 00:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/04/2010 00:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
05/04/2010 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2010

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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