08/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
07/04/2024 01:00

Recebidos os autos
07/04/2024 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/02/2024 04:05

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 04:05

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000656-06.2018.8.11.0008.

REQUERENTE: JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME REQUERIDO: SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos suficientes para a formação da sua convicção.

DO MÉRITO Cuida-se os autos de ação Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS em face de SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL A Requerente afirma que contratou os serviços de publicidade da parte Requerida consistindo na inserção de propaganda no “Guia Comercial de Compras e Serviço do SINTIALCOOL 2017 à 2019”, editado e distribuído pela Reclamada a todos os seus filiados, em formato colorido de ¼ da 2ª Capa e ¼ interno.

Relata o pagamento do valor contratado em R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), mediante 02 (dois) cheques, sendo o primeiro cheque nº 900426, Banco Caixa Econômica Federal, valor 249,00 datado para o dia 26/07/2017; e o segundo cheque nº 900427, Banco Caixa Econômica Federal, valor 249,00 datado para o dia 26/08/2017.

Contudo, após mais de 01 (um) ano da assinatura da proposta, nem o Requerente, tampouco seus colaboradores e cliente, tem notícias da publicidade contratada.

Pugna pela restituição do valor pago em dobro perfazendo a quantia de R$ 1.211,50 (Um mil duzentos e onze reais e cinquenta centavos) e danos morais no importe de R$ 4.980,00 (quatro mil e novecentos e oitenta reais).

Em contestação, a parte Requerida afirma que editou e distribuiu o “Guia Comercial de Compras e Serviço”, na portaria da USINA BARRALCOOL ou no ato da filiação do trabalhador no SINDICATO.

Por fim, relata que houve a devida prestação do serviço e requer a improcedência de todos os pedidos autorais.

Apresenta o Guia Comercial de Compras e Serviços.

Em réplica, a parte Requerente afirma que o documento apresentado se trata de mero demonstrativo, por não conter informação da quantidade de impressões (tiragem) da publicação.

Houve audiência de instrução e julgamento com a oitiva da testemunha RUDINEI DA CRUZ LINHARES.

Houve alegações finais pelo Requerido.

A pretensão não merece acolhimento.

No caso dos autos, é possível verificar que houve a apresentação do Guia Comercial contendo a publicidade contratada pelo Requerente, desta forma, é de se concluir que cumpriu com o seu ônus probatório do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Se o cerne da questão é a dúvida sobre a prestação do serviço, é dever do prestador demonstrar que houve a disponibilização do que fora contratado, conforme ocorreu no presente caso.

Em que pese a parte Requerente afirmar que o documento apresentado nos autos se trata de um mero demonstrativo por não constar a quantidade de publicações (tiragem), verifica-se que houve a elaboração da publicidade e a inserção na cartilha.

Resta impossível a rescisão contratual nos casos em que houve a devida contratação e prestação dos respectivos serviços.

Portanto, a improcedência é a medida a ser imposta.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença ao M.M.

Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
11/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:26

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2024 15:26

Julgado improcedente o pedido
27/11/2023 14:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/11/2023 14:28

Conclusos para julgamento
30/09/2023 08:45

Juntada de Certidão
30/09/2023 08:45

Recebidos os autos
30/09/2023 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 08:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/09/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:40

Conclusos para julgamento
07/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:21

Juntada de Petição de termo de audiência
02/06/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 15:08

Juntada de Termo de audiência
18/05/2023 16:31

Audiência de conciliação realizada em/para 26/11/2018 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES
21/04/2023 08:22

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:22

Decorrido prazo de SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:13

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000656-06.2018.8.11.0008.

REQUERENTE: JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME REQUERIDO: SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL

Vistos.

Compulsando os autos, denoto que a lide necessita de dilação probatória para deslinde da presente questão.

Neste norte, converto o julgamento em diligencia e DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o DIA 18 DE MAIO DE 2023 ÀS 14H20MIN, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams.

Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWNmYWE3ZGQtYzMwMi00MTA0LTlhZGEtYTJhYmM5NjhlNGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d Oportunidade que as partes poderão arrolar testemunhas (NO MÁXIMO TRÊS PARA CADA PARTE) ou apresentá-las espontaneamente, consignando que se houver necessidade de intimação das mesmas, deverá ser observado o prazo legal de 05 (cinco) dias antecedente a data da audiência, e ainda as formalidades no artigo 34, §1º da Lei n.9.099/95.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Barra do Bugres/MT.

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
10/04/2023 18:55

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/05/2023 14:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES
03/04/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:09

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:24

Juntada de Petição de termo de audiência
26/02/2021 03:02

Decorrido prazo de SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL em 24/02/2021 23:59.
25/02/2021 03:09

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 24/02/2021 23:59.
20/02/2021 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 19/02/2021 23:59.
13/02/2021 12:45

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 12/02/2021 23:59.
13/02/2021 12:45

Decorrido prazo de SINTIALCOOL - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FABRICACAO DE ALCOOL em 12/02/2021 23:59.
04/02/2021 01:24

Publicado Despacho em 29/01/2021.
04/02/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 13:56

Publicado Intimação em 02/02/2021.
02/02/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
29/01/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 19:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/03/2021 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
26/01/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 12:59

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 22/10/2020 23:59.
10/11/2020 10:38

Conclusos para despacho
10/11/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 01:02

Publicado Intimação em 28/07/2020.
28/07/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020
24/07/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 04:27

Decorrido prazo de Reinaldo Lorençoni Filho em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR em 12/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 17:13

Publicado Intimação em 05/05/2020.
05/05/2020 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020
30/04/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:42

Decisão interlocutória
29/04/2020 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2018 15:43

Conclusos para julgamento
17/12/2018 15:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 16:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/12/2018 16:51

Juntada de Petição de contestação
26/11/2018 14:01

Juntada de Petição de termo de audiência
26/11/2018 14:01

Juntada de Termo de audiência
26/11/2018 11:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/11/2018 14:41

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 06/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2018 22:10

Publicado Intimação em 19/10/2018.
09/11/2018 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 18:38

Juntada de Juntada de Mandado e Certidão
17/10/2018 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2018 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 14:40

Audiência conciliação designada para 26/11/2018 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
17/10/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 03:03

Decorrido prazo de JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS - ME em 25/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 00:52

Publicado Intimação em 05/09/2018.
05/09/2018 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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