08/05/2025 18:24

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:26

Recebidos os autos
14/04/2025 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/02/2025 02:12

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 21/02/2025 23:59
14/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 13:44

Determinado o arquivamento
08/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/11/2024 17:18

Processo Desarquivado
22/11/2024 17:18

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:10

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 08:48

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
14/10/2024 13:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:29

Juntada de comunicação entre instâncias
06/08/2024 02:05

Recebidos os autos
06/08/2024 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:28

Transitado em Julgado em 06/06/2024
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de PRIMEIRAS LINHAS COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de VILA SESAMO - COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS LTDA em 04/06/2024 23:59
05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59
04/06/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:49

Juntada de
13/05/2024 14:46

Juntada de
10/05/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 01:30

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 18:28

Sentença confirmada
08/05/2024 17:58

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 01:20

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS em 11/04/2024 23:59
10/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 04:10

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 13:28

Juntada de comunicação entre instâncias
14/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 04:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de CREDORES E INTERESSADOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de VILA SESAMO - COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 05:17

Decorrido prazo de PRIMEIRAS LINHAS COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 03:08

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0048002-70.2015 Visto.

A UNIÃO (Fazenda nacional) opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 83744873), em face da decisão que, ao homologar o PRJ e conceder a recuperação judicial para a devedora[1], afastou a aplicação do disposto no art. 57, da Lei 11.101/2005, aduzindo ser a mesma omissa por não ter considerado o INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1007098-41.2020.8.11.0000, que teve por objeto a análise da adequação constitucional dos artigos 57, da Lei 11/101/2005 e 191-A, do CTN e foi apreciado pelo Órgão Especial do TJMT, em sessão realizada em 11/03/2021.

A recuperanda apresentou contrarrazões no Id. 91814888, defendendo o acerto da decisão que “afastou a incidência do art. 57”, pugnando, então, pela rejeição dos embargos.

Conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista subsistirem os requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.023).

De fato, na decisão embargada nada foi mencionado acerca da necessidade de comprovação da regularidade fiscal para fins de fins de concessão da recuperação judicial.

Assim, passo a analisar a questão, nesta oportunidade.

Pois bem.

Antes do advento da Lei 14.112/2020, a jurisprudência vinha flexibilizando a norma do artigo 57, dispensando a empresa em recuperação judicial da apresentação das certidões negativas de débito tributário para fins de concessão da recuperação judicial.

A justificativa para mitigação da norma consistia na falta de parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial.

Paulo Penalva dos Santos, em artigo publicado na internet[2], ilustra bem o tema: “(...) na questão pertinente à exigência de CND para concessão da recuperação judicial, os avanços não vieram da lei, mas da adequada ponderação de valores que a jurisprudência, designadamente do Superior Tribunal de Justiça, soube fazer ao longo dos quinze anos de vigência do texto original da lei 11.101/2005.

Imaginou-se que a possibilidade de parcelamento em condições favorecidas, tal como prometido no art. 68 da lei 11.101/2005, viabilizaria o equacionamento do passivo tributário e a obtenção, pelo devedor em recuperação judicial, de certidões positivas com efeitos de negativa.

Foi nesse cenário, de omissão legislativa e de leis incompatíveis com o escopo da recuperação judicial que foi construída a jurisprudência do STJ, a partir do julgamento do julgamento pela Corte Especial do STJ do REsp 1.187.404/MT, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão[3].

Da análise do REsp 1.187.404/MT, verifica-se que o voto do eminente Relator conclui que "nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resulta circunstância que - além de não fomentar - inviabilize a superação da crise empresarial, com consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores", com forte fundamento em princípios e normas do direito concursal, consagrados na lei 11.101/20052.

O voto do Ministro Luis Felipe Salomão destaca, também, a ausência, à época, de leis especiais de parcelamento.

Não obstante, no plano racional, os fundamentos para a conclusão no sentido de que a apresentação de CND não é requisito para concessão da recuperação judicial estão lastreados na análise dos meios de superação da crise, contemplados na lei e na norma principiológica do art. 47 da lei 11.101/2005”.

Com a reforma legislativa, promovida pela Lei 14.112/2020 que alterou a redação do art. 10-A, e incluiu os artigos 10-B e 10-C, a norma de regência trouxe a previsão de parcelamentos específicos para as empresas em recuperação judicial, além da possibilidade de transação tributária.

Além disso, embora a Lei 14.112/2020 tenha mantido o crédito tributário fora da recuperação judicial, conferiu ao fisco poderes para, inclusive, requerer a falência da empresa na hipótese de descumprimento do parcelamento fiscal.

A despeito da reforma legislativa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça continua entendendo pela dispensa da apresentação de CND, com fundamento na necessidade de observância do princípio da preservação da empresa previsto no art. 47, da LRF.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do STJ, publicados após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTES.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3.

A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.

Precedentes. 4. (...). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.998.612/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.

Precedente .2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.802.034/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Diante disso, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou perante o Supremo Tribunal Federal, com RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL com pedido de liminar, em face do v. acórdão oriundo da 3ª Turma do STJ, proferido nos autos do REsp 1.864.625/SP (processo 2062049-53.2017.8.26.0000).

O Ministro Dias Toffoli, entendeu que o posicionamento do STJ não desrespeita a súmula vinculante 10, visto que a questão envolve interpretação de normas infraconstitucionais.

Vale destacar que antes da reforma legislativa já vinha me posicionando pela dispensa da CND para fins de concessão da recuperação judicial e, mesmo que os fundamentos que eram utilizados para relativização da norma não mais subsistam, penso que deixar de conceder a recuperação judicial após todo o trâmite do processo porque a devedora não logrou êxito em obter a certidão negativa de débito, não me parece razoável.

Isso porque, afastar a incidência do art. 57, da LRF, não prejudica o fisco que dispõe de instrumento próprio para perseguir seu crédito, ao contrário dos demais credores que devem se sujeitar ao procedimento da recuperação judicial.

Face a todo o exposto, Dou provimento aos Embargos de Declaração opostos UNIÃO, suprindo a omissão apontada.

Em consequência, pelas razões acima expostas, dispenso a recuperanda da apresentação das certidões negativas de débito, para fins de concessão da recuperação judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se. [1] Id. 71620824 [2] https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/373251/certidao-negativa-de-debito-fiscal-e-a-lei-14-112-20 [3] STJ - REsp: 1187404 MT 2010/0054048-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/08/2013.
19/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2023 18:10

Decisão interlocutória
17/10/2022 16:12

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:08

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:57

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:57

Decorrido prazo de EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:57

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:56

Decorrido prazo de TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:42

Decorrido prazo de CREDORES E INTERESSADOS em 23/08/2022 23:59.
05/08/2022 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 15:41

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:39

Conclusos para decisão
02/05/2022 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.
19/04/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 07:11

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:35

Juntada de Petição de ofício
05/04/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:14

Juntada de Petição de ofício
06/02/2022 06:13

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 06:13

Decorrido prazo de TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 06:13

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022 06:13

Decorrido prazo de VILA SESAMO - COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS LTDA em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de PRIMEIRAS LINHAS COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de TOYNG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de CREDORES E INTERESSADOS em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de VILA SESAMO - COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS LTDA em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:11

Decorrido prazo de PRIMEIRAS LINHAS COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA em 31/01/2022 23:59.
06/12/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
02/12/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2021 05:22

Decorrido prazo de EDITORA GLOBO S/A em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 16:33

Decorrido prazo de PRIMEIRAS LINHAS COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 04:39

Decorrido prazo de PRIMEIRAS LINHAS COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 04:39

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 04:39

Decorrido prazo de VILA SESAMO - COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS LTDA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 04:39

Decorrido prazo de EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 04:39

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 28/07/2021 23:59.
26/07/2021 00:20

Publicado Intimação em 26/07/2021.
24/07/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
21/07/2021 21:15

Conclusos para decisão
21/07/2021 21:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 03:12

Publicado Intimação em 24/05/2021.
22/05/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
20/05/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 11:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2020.
17/11/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
12/11/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 16:04

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/09/2020 02:06

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
18/09/2020 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 00:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
20/03/2020 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/03/2020 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2020 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2020 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/03/2020 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
15/01/2020 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2020 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2019 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
25/10/2019 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2019 02:34

Juntada (Juntada)
24/10/2019 02:27

Juntada (Juntada)
04/10/2019 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2019 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2019 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
19/09/2019 01:03

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
29/08/2019 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2019 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2019 01:33

Juntada (Juntada)
02/08/2019 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
01/08/2019 01:50

Juntada (Juntada)
18/07/2019 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2019 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/07/2019 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2019 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/07/2019 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/07/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/07/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/07/2019 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/07/2019 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/07/2019 02:18

Juntada (Juntada)
10/07/2019 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/07/2019 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/07/2019 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/07/2019 01:11

Expedição de documento (Certidao)
09/07/2019 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)
09/07/2019 01:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/06/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2019 02:45

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/06/2019 01:09

Juntada (Juntada)
20/05/2019 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2019 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/05/2019 02:13

Juntada (Juntada)
30/04/2019 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2019 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)
26/04/2019 02:01

Juntada (Juntada)
24/04/2019 00:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/04/2019 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/04/2019 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2019 01:53

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
11/03/2019 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/03/2019 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/03/2019 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2019 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/03/2019 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/03/2019 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2019 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2019 02:28

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
07/03/2019 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2019 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
07/03/2019 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/03/2019 01:15

Expedição de documento (Certidao)
21/02/2019 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2019 02:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
20/02/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2019 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2019 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2019 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2019 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/02/2019 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/02/2019 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2019 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/02/2019 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/02/2019 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/02/2019 03:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/02/2019 03:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/02/2019 02:21

Expedição de documento (Edital Expedido)
13/02/2019 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2019 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
13/02/2019 01:14

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
13/02/2019 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2019 01:07

Juntada (Juntada)
11/02/2019 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2019 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/02/2019 01:34

Juntada (Juntada)
07/02/2019 01:29

Juntada (Juntada)
07/02/2019 01:10

Juntada (Juntada)
25/01/2019 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2019 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/01/2019 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
17/01/2019 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2019 02:13

Expedição de documento (Certidao)
12/11/2018 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2018 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
15/10/2018 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/10/2018 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/10/2018 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2018 01:52

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
01/10/2018 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2018 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2018 02:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
22/08/2018 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
22/08/2018 01:15

Juntada (Juntada)
21/08/2018 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2018 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
25/07/2018 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/07/2018 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/07/2018 01:16

Juntada (Juntada de AR)
23/07/2018 01:10

Juntada (Juntada de AR)
13/04/2018 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2018 02:11

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
02/04/2018 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2018 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2018 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/03/2018 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/02/2018 02:20

Expedição de documento (Certidao)
23/02/2018 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2018 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)
23/02/2018 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/12/2017 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
14/12/2017 02:09

Juntada (Juntada)
14/12/2017 02:06

Juntada (Juntada)
14/12/2017 02:03

Juntada (Juntada)
14/12/2017 02:01

Juntada (Juntada)
14/12/2017 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2017 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2017 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/12/2017 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/12/2017 01:24

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
30/05/2017 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2017 01:09

Juntada (Juntada)
25/04/2017 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
20/04/2017 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)
17/04/2017 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/04/2017 02:29

Expedição de documento (Certidao)
12/04/2017 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/04/2017 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
05/04/2017 01:34

Juntada (Juntada de Informacoes)
05/04/2017 01:14

Juntada (Juntada de Informacoes)
05/04/2017 01:11

Juntada (Juntada)
22/03/2017 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
17/03/2017 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)
13/03/2017 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/03/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/03/2017 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2017 02:36

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/03/2017 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/03/2017 02:29

Juntada (Juntada)
20/02/2017 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2017 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/02/2017 01:17

Juntada (Juntada)
03/02/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
26/01/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)
26/01/2017 01:52

Juntada (Juntada)
26/01/2017 01:47

Juntada (Juntada de Oficio)
24/01/2017 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
20/01/2017 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/01/2017 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/01/2017 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2017 02:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
10/01/2017 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
10/01/2017 02:16

Juntada (Juntada)
10/01/2017 02:14

Juntada (Juntada)
09/01/2017 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
22/12/2016 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/12/2016 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/12/2016 02:14

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/12/2016 02:10

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
19/12/2016 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2016 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2016 01:48

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
23/09/2016 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2016 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
16/09/2016 02:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
02/09/2016 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
31/08/2016 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
26/08/2016 01:29

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
25/08/2016 02:27

Juntada (Juntada)
25/08/2016 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2016 01:07

Juntada (Juntada)
24/08/2016 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2016 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2016 01:30

Petição (Juntada de Peticao)
26/07/2016 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)
26/07/2016 00:58

Petição (Juntada de Peticao)
25/07/2016 01:38

Petição (Juntada de Peticao)
12/07/2016 01:59

Petição (Juntada de Peticao)
05/07/2016 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2016 02:28

Expedição de documento (Certidao)
04/07/2016 02:16

Petição (Juntada de Peticao)
30/06/2016 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/06/2016 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
22/06/2016 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/06/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/06/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/06/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/06/2016 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/06/2016 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/06/2016 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/06/2016 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/06/2016 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
21/06/2016 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/06/2016 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/06/2016 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/06/2016 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/06/2016 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)
20/06/2016 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
20/06/2016 01:39

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
20/06/2016 01:19

Expedição de documento (Certidao)
20/06/2016 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2016 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2016 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/06/2016 02:20

Juntada (Juntada)
15/06/2016 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/06/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/06/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/06/2016 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/06/2016 01:57

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/06/2016 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2016 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/06/2016 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2016 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/06/2016 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2016 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/05/2016 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/05/2016 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)
16/05/2016 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
16/05/2016 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2016 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
13/05/2016 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2016 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)
13/05/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/05/2016 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)
12/05/2016 01:52

Expedição de documento (Certidao)
12/05/2016 01:25

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
12/05/2016 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/05/2016 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2016 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2016 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/05/2016 02:21

Juntada (Juntada)
02/05/2016 02:18

Juntada (Juntada)
02/05/2016 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)
29/04/2016 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
28/04/2016 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
27/04/2016 01:24

Juntada (Juntada)
27/04/2016 01:21

Juntada (Juntada)
27/04/2016 01:19

Juntada (Juntada)
26/04/2016 02:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
22/03/2016 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2016 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2016 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2016 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
14/03/2016 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2016 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/03/2016 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/03/2016 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2016 01:29

Expedição de documento (Certidao)
08/03/2016 01:21

Expedição de documento (Edital Expedido)
03/03/2016 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2016 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
01/03/2016 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2016 02:44

Juntada (Juntada de Oficio)
23/02/2016 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)
23/02/2016 02:37

Juntada (Juntada de Oficio)
23/02/2016 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)
23/02/2016 01:14

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
23/02/2016 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
23/02/2016 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/02/2016 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2016 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
18/02/2016 02:41

Juntada (Juntada de Oficio)
15/02/2016 01:27

Juntada (Juntada de Oficio)
15/02/2016 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)
15/02/2016 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)
11/02/2016 02:21

Expedição de documento (Certidao)
11/02/2016 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)
11/02/2016 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)
10/02/2016 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
05/02/2016 02:19

Expedição de documento (Certidao)
05/02/2016 02:16

Juntada (Juntada)
05/02/2016 01:28

Juntada (Juntada)
05/02/2016 01:25

Juntada (Juntada de Oficio)
05/02/2016 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/02/2016 01:17

Juntada (Juntada)
05/02/2016 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)
29/01/2016 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/01/2016 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/01/2016 01:26

Expedição de documento (Certidao)
29/01/2016 01:22

Juntada (Juntada)
29/01/2016 01:20

Juntada (Juntada)
29/01/2016 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)
29/01/2016 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
28/01/2016 02:29

Juntada (Juntada)
28/01/2016 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)
28/01/2016 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)
28/01/2016 02:06

Juntada (Juntada)
16/12/2015 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)
01/12/2015 01:45

Expedição de documento (Certidao)
27/11/2015 02:34

Expedição de documento (Documento Expedido)
27/11/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/11/2015 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)
26/11/2015 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/11/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/11/2015 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/11/2015 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/11/2015 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/11/2015 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/11/2015 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/11/2015 01:08

Expedição de documento (Certidao)
24/11/2015 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2015 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
24/11/2015 02:01

Juntada (Juntada)
24/11/2015 01:59

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
24/11/2015 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2015 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2015 02:40

Juntada (Juntada)
23/11/2015 01:47

Expedição de documento (Certidao)
23/11/2015 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2015 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
23/11/2015 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)
13/11/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2015 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/11/2015 01:46

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
09/11/2015 01:43

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )
09/11/2015 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/11/2015 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2015 00:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
03/11/2015 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2015 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
27/10/2015 02:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
27/10/2015 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/10/2015 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
27/10/2015 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
27/10/2015 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
22/10/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/10/2015 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/10/2015 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)
20/10/2015 01:23

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
15/10/2015 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/10/2015 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2015 02:32

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
13/10/2015 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2015

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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