02/08/2023 10:25

Baixa Definitiva
02/08/2023 10:25

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
02/08/2023 10:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
02/08/2023 10:24

Transitado em Julgado em 01/08/2023
26/07/2023 01:07

Decorrido prazo de PEDRO ELISIO DE PAULA NETO em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:16

Publicado Acórdão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:43

Conhecido o recurso de ADRIANO LOPES DA COSTA (EMBARGANTE) e não-provido
06/07/2023 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 00:16

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:54

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
26/06/2023 16:48

Conclusos para julgamento
26/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:46

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
05/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 16:20

Publicado Acórdão em 19/05/2023.
19/05/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1.

PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE COM A FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS NO MENOR QUANTITATIVO – INVIABILIDADE – NEGATIVAÇÃO FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA – MAJORANTE REVOGADA PELA LEI N. 13.654/2018 QUE, CONTUDO, NÃO IMPEDE O INCREMENTO DA PENA BASILAR NO CASO CONCRETO – 2.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA – DIMINUIÇÃO DAS PENAS BASILARES, EMBORA NÃO AO MÍNIMO LEGAL – 3.

ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIABILIDADE – PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E ININTERRUPTA DO SEGUNDO APELANTE EM TODA A ATIVIDADE CRIMINOSA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O LIAME SUBJETIVO E A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE O SEGUNDO APELANTE E OCOMPARSA– COAUTORIA CARACTERIZADA – 4.

PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C C/C §3º, DO CÓDIGO PENAL – 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tendo o delito em apuração sido praticado com o emprego de arma branca, embora não possa ser utilizada como majorante na terceira etapa do cálculo dosimétrico, a pena basilar pode ser recrudescida quando demonstrada a utilização do instrumento intimidador, denotando maior reprovação social do agente, o que autoriza a aferição negativa da culpabilidade. 2.

A não recuperação do bem subtraído constitui fator comum aos delitos patrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de consequências do delito. 3.

Constatada a existência de conjugação de vontades entre o segundo apelante e o outro envolvido no roubo, com divisão de tarefas, é certo que tal situação resulta na igual responsabilidade de todos, de modo que não se pode reconhecer e aplicar a causa de diminuição descritano§1ºdo art. 29 do Código Penal (participação de menor importância). 4.

Deve ser fixado o regime inicial fechado para os apelantes porque a culpabilidade foi valorada em desfavor de ambos, nos termos do art. 33,§§ 2º, c, e 3º c/c art. 59 do Código Penal. 5.

Recurso parcialmente provido.
17/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:58

Conhecido o recurso de ADRIANO LOPES DA COSTA (APELANTE) e PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS (APELANTE) e provido em parte
11/05/2023 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 19:32

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 19:28

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 00:25

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2023.
26/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2023 a 04 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 22:30

Conclusos para despacho
09/03/2023 22:30

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
17/02/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:35

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
31/10/2022 17:00

Conclusos para julgamento
31/10/2022 16:18

Conclusos para decisão
31/10/2022 16:08

Juntada de Petição de parecer
29/09/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:03

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:02

Juntada de Certidão
21/09/2022 08:25

Recebidos os autos
21/09/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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