01/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0019630-98.2017.8.14.0028 AUTOR: VANIR DA SILVA ROCHA REU: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA ATO ORDINATÓRIO Intimo o RÉU para se manifestar, no prazo legal, dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 139861416.

Marabá-PA, 24 de julho de 2025.

JULIO LIMA ARAUJO Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível
24/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:57

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 15/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 15/05/2025 23:59.
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/07/2024 14:01

Conclusos para julgamento
02/07/2024 09:50

Juntada de decisão
09/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0019630-98.2017.8.14.0028 AUTOR: VANIR DA SILVA ROCHA REU: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a apelação no prazo legal.

Marabá, 20 de março de 2024.

DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Analista Judiciário da 3ª Secretaria Cível
23/03/2024 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:11

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 00:44

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0019630-98.2017.8.14.0028 Nome: VANIR DA SILVA ROCHA Nome: MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS promovida por VANIR DA SILVA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, partes qualificadas nos autos.

Aduz a autora que foi contratada para exercer atividade remunerada, no cargo professora, tendo seu contrato encerrado em dezembro/2016.

Argumenta que diante do reconhecimento da nulidade do contrato por afronta à norma constitucional, faz jus ao recolhimento e recebimento do FGTS de todo o período trabalhado e o saldo de salário.

A inicial foi instruída com documentos.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação suscitando a legalidade da contratação e ausência de direito do autor ao recebimento de FGTS, tendo pugnado pela improcedência da ação.

A parte autora em réplica à contestação reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos aduzidos pelo réu.

O feito foi saneado e as partes intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório.

Decido.

Desnecessária a produção de demais provas além das já existentes nos autos, profiro o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, na forma do art. 355, I do CPC.

Não detecto nulidades a macular o presente processo, bem como não vislumbro preliminares a afastar.

No exame do MÉRITO, destarte, verifico do articulado na inicial e dos documentos que a instruem a demanda, que a Autora foi contratada pelo Município de Nova Ipixuna para exercer o cargo de professora em outubro/2005, contudo, permaneceu no serviço público, através de sucessivas renovações, prolongando-se o contrato até dezembro/2016, descaracterizando, assim, por completo o REQUISITO DA TEMPORARIEDADE.

Diante disto, considerando que a contratação da autora se estendeu ao longo dos anos, não tendo sido observados os permissivos constitucionais do art. 37, IX da CF, DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Percebo, ademais, que a Constituição da República Federativa do Brasil foi ferida quando se subverteu o mesmo art. 37, no seu II, quando se constata do descumprimento da necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público.

Assim, tenho que houve a violação do princípio da moralidade, devendo a nulidade do contrato ser a medida que recupera a legalidade nessa seara.

Uma vez nulificado o ajuste, dele não exsurge quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no já citado artigo 37, em seu § 2º, da Constituição da República.

Sobre o tema, os Tribunais Superiores possuem sólida jurisprudência, a exemplo do julgado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 895.070 MG, de 04/08/2015, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutiu, essencialmente, os efeitos oriundos da declaração de nulidade da contratação temporária.

Na ocasião, aquele relator reiterou que o Supremo Tribunal tem reconhecido a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, quando se prolonga ao longo dos anos em renovações sucessivas.

Em seu voto, consignou o Ministro, que essa extensiva dilação do prazo descaracteriza o conteúdo jurídico do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, o qual determina que para se considerar válida a contratação temporária é necessária a existência de excepcional interesse público e que o prazo da contratação seja determinado.

Tudo conforme os precedentes do RE nº 752.206/MG-AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, de 12/12/13 e do ARE nº 855.315/MG.

De relatoria da Ministra Carmén Lúcia, publicado em 20/04/15.

Impende ressaltar, que mesmo que a Administração não tenha declarado a nulidade da contratação do servidor não há óbice ao seu reconhecimento em sede Judicial.

Neste sentido cito o julgado desta Egrégia Corte: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO.

ACOLHIDA - PRELIMINAR SENTENÇA EXTRA PETITA.

ACOLHIDA - SERVIDOR TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS.

NULIDADE.

PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO.

PRECEDENTES DO STF.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

CPC/73.

CUSTAS JUDICIAIS.

ISENÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA. 1.

Diante da nulidade absoluta do contrato temporário, é dever funcional do magistrado declará-la de ofício, descaracterizando o julgamento extra petita. (...).

A nulidade absoluta é matéria de ordem pública, competindo ao magistrado o dever funcional de declará-la de ofício, caso não provocado nos autos. (...) Demais disso, a nulidade do contrato em relevo é inerente ao próprio direito de percepção da verba fundiária.

Ela é tão cristalina nos autos e já tão pacífica na jurisprudência - o que consta do teor da discussão - que vem arraigada no próprio cerne de qualquer apreciação atinente a FGTS em face de contratos “temporários”.

Não mais se discute se os contratos temporários que se tornaram duradouros são nulos, senão se essa nulidade dá ensejo à percepção da verba fundiária.

Assim, por constituir-se na própria construção lógica do direito perseguido pelo trabalhador, despiciendo pedido específico relativo a essa condição, de tal sorte que o argumento do apelo se mostra teratológico e, por isso, infundado, pelo que rejeito a preliminar. (TJPA, 2017.01125266-07, Rel.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-29). (grifos nossos).

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL.

FGTS.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em sede argumentativa o Estado do Pará frisa que a autora não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato temporário na exordial e que o reconhecimento de oficio dessa nulidade incorre em julgamento extra petita.

Razão não lhe assiste.

Como acima exposto, via de regra, o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Como informado, a apelada foi contratada temporariamente, em caráter excepcional, todavia teve seu contrato sucessivamente renovado de modo que a contratação que era para ser temporária, precária ou efêmera, tornou-se, na prática, duradoura ou efetiva.

Deste modo, tenho que a contratação do apelado violou o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, implicando na declaração de nulidade do ato, atraindo a incidência o §2º do art. 37 da Carta Magna (...) Ademais, no âmbito Estadual a contratação temporária é regida pela Lei Complementar nº 07/1991, que dispõe em seu art.2º que o prazo máximo da contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.

Ora, é inconteste a violação da Lei Estadual, pois in casu a contratação perdurou 17 (dezessete) anos, atraindo a incidência do art. 8º da indigitada lei que estabelece que a contratação feita em desacordo com a lei é nula de pleno direito. (...) Deste modo, tendo em vista o lapso temporal em que a autora ficou contratada como temporária, verifica-se que houve o nítido descumprimento da referida lei complementar, implicando, portanto, na declaração de nulidade da contratação. (...). (TJPA, 2016.04253622-29, Não Informado, Rel.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-11-24). (grifos nossos).

Sobre o tema trazido aos autos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.

As ementas dos recursos mencionados têm o seguinte teor: “Recurso extraordinário.

Direito Administrativo.

Contrato nulo.

Efeitos.

Recolhimento do FGTS.

Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.

Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF.

Recurso Extraordinário nº 596.478/RR.

Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI.

Julgado em 13/07/2012)” “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (STF.

Recurso Extraordinário nº 705.140/RS.

Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI.

Julgado em 28/08/2014)” No caso dos autos, denota-se que a autora trabalhou como professora entre outubro/2005 a dezembro/2016.

Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS e ao saldo de salário.

Embora verifique que a Administração tenha tido uma conduta que possa ser interpretada como ilícita, entendo que não deve haver reparação de dano.

Como bem aponta a jurisprudência, a contratação direta de pessoal como temporário para desvirtuar a regra do concurso público é um ilícito em que concorrem tanto o ente público quanto o particular, então verifico que, diante de culpas idênticas para a concorrência do ilícito, não há dever de indenização.

Ademais, agraciar a autora com indenização pelo ilícito que ele concorreu igualmente com a Administração seria admitir o benefício da própria torpeza, o que é abominado no direito como um todo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para DECLARAR a nulidade do contrato e CONDENAR O RÉU a recolher os valores devidos a título de FGTS, pelo período anterior ao ajuizamento desta ação até o limite de cinco anos, observando o prazo prescricional, bem como o saldo de salário referente ao mês de dezembro/2016.

Assim, considerando que a presente demanda versa sobre condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança.

A correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada segundo os índices oficiais da IPCA-E.

Sem custas, ante a isenção de custas em favor da Fazenda Pública.

Por fim, condeno o Município de Nova Ipixuna ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, III do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, devendo ser expedidos todos os atos que se fizerem necessários.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
16/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2022 12:22

Conclusos para julgamento
08/07/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 11/02/2022 23:59.
19/12/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:30

Processo migrado do sistema Libra
16/12/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 11:56

Remessa
24/02/2021 12:37

REMESSA INTERNA
23/02/2021 12:08

Remessa
12/02/2021 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/02/2021 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/02/2021 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/02/2021 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/02/2021 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/02/2021 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2021 12:30

AGUARDANDO PETICAO
10/02/2021 11:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4585-59
10/02/2021 11:54

Remessa
10/02/2021 11:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2021 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2021 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0523-35
11/01/2021 10:17

Remessa
11/01/2021 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/01/2021 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2020 12:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO
19/11/2020 13:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/02/2020 13:02

AGUARDANDO PRAZO
21/02/2020 11:06

PUBLICACAO - PUBLICACAO
21/02/2020 08:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/02/2020 08:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/02/2020 10:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2020 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2020 13:33

CONCLUSOS
07/01/2020 13:22

CONCLUSOS
29/08/2019 08:53

CONCLUSOS
28/08/2018 14:09

CONCLUSOS
27/08/2018 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2018 16:28

AGUARDANDO PUBLICACAO
21/06/2018 14:27

OUTROS
21/06/2018 14:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/06/2018 14:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/06/2018 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/06/2018 09:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2033-14
20/06/2018 09:50

Remessa
20/06/2018 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2018 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/06/2018 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/06/2018 11:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/06/2018 13:06

VISTAS AO ADVOGADO - 116 páginas | 992099955
30/05/2018 13:02

AGUARDANDO PRAZO
29/05/2018 11:36

RESENHA
29/05/2018 11:28

Ato ordinatório - Ato ordinatório
29/05/2018 11:28

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/05/2018 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2018 16:38

OUTROS
25/05/2018 16:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2018 16:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/05/2018 16:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2018 16:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2018 16:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/05/2018 16:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2018 10:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/05/2018 15:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8065-16
24/05/2018 15:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8065-16
24/05/2018 15:00

Remessa
24/05/2018 15:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/05/2018 15:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/05/2018 15:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1069-86
07/05/2018 15:06

Remessa
07/05/2018 15:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2018 15:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2018 10:24

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - PROCURADOR :ARIEL NEGRÃO OAB: 13667/ PAGS 86
10/04/2018 14:19

AGUARDANDO REMESSA
10/04/2018 14:19

AGUARDANDO REMESSA
04/04/2018 09:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/04/2018 09:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/04/2018 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/04/2018 12:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/12/2017 09:59

CONCLUSOS
19/12/2017 09:59

CONCLUSOS
18/12/2017 15:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/12/2017 12:33

OUTROS
18/12/2017 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2017 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/12/2017 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/12/2017 10:37

AGUARDANDO PRAZO
15/12/2017 10:37

AGUARDANDO PRAZO
14/12/2017 14:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/12/2017 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2017 12:48

Mero expediente - Mero expediente
13/12/2017 12:48

CONCLUSOS
13/12/2017 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/12/2017 10:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/11/2017 12:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7745-17
27/11/2017 12:32

Remessa
27/11/2017 12:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2017 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/11/2017 09:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/11/2017 09:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ RESPONDENDO: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800465-46.2021.8.14.0075

Jose Osmar do Amaral

Advogado: Nilson Hungria

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0802878-74.2023.8.14.0006

Delegacia Especializada No Atendimento A...

Ghessica Andrea Vilhena Pinheiro Lima

Advogado: Beatriz Vilhena de Mendonca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/02/2023 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0012869-48.2016.8.14.0008

Banco Brasil SA

Norte Operacoes de Terminais LTDA

Advogado: Rondineli Ferreira Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2016 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0439845-21.2016.8.14.0301

A Fazenda Publica do Municipio de Belem

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/07/2016 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0804517-93.2024.8.14.0006

Margarida Maria Pinto Monteiro

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Danielle de Azevedo Cardoso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2024 11:10

Exibir Processo