20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
19/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2024 09:48

Baixa Definitiva
16/04/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:21

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – IMPROVIMENTO. 1.

O crime de corrupção de menores, previsto no ECA, é um delito que atenta contra a vulnerabilidade/hipossuficiência do menor, no qual o sujeito ativo incentiva o menor a praticar condutas que expressem desprezo pelo ordenamento jurídico, prejudicando a boa formação de seus valores morais.

In casu, os elementos de prova constantes dos autos, evidencia a participação do acusado na empreitada criminosa, além de que, restou, igualmente, demonstrado que o acusado praticou o delito na companhia de um adolescente, e neste caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que o crime de corrupção de menor tem natureza formal (sumula 500 do STJ) ou seja, basta que o agente pratique o crime em concurso com individuo comprovadamente menor de dezoito anos, sendo, assim, desnecessária, a prova de sua efetiva corrupção, motivo pelo qual não há que se falar em absolvição.

REFORMA DA PENA BASE E EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO PELA RSTRIÇAO DA LIBERDADE – INVIABILIDADE. 2.

Assim, da análise da dosimetria de pena, embora haja circunstâncias judiciais valoradas desfavoráveis, o juízo aplicou pena base, no mínimo legal, ou seja, em 4 anos e 10 dias-multa, aos dois delitos e aos dois apelantes.

Na 2ª fase não ocorreu alteração, por tal motivo, não há que se falar em reforma da pena base.

Na 3ª fase, pugna a defesa pelo afastamento da majorante de restrição de liberdade prevista no art. 157, § 2º, V do CPB.

No entanto, observa-se da individualização da pena que, embora o juízo reconheça a presença de três majorantes, apenas utilizou-se de uma (uso de arma de fogo) e majorou a pena em 2/3, portanto, não ocorreu aumento da pena pela restrição da liberdade.

Nesse sentido, não há o que ser reformada na pena dos apelantes, as quais foram sopesadas e aplicadas dentro da discricionariedade do juízo, o qual, atendendo as singularidades do caso concreto, aplicou pena dentro dos parâmetros legais.

ISENÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE. 3.

Na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.

Somente o Juiz da Vara de Execução Penal tem competência para analisar a exigibilidade do pagamento.

Precedentes.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
05/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:06

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e não-provido
04/03/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:58

Conclusos para julgamento
06/02/2024 10:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:33

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:29

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:51

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 20:58

Recebidos os autos
20/10/2021 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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