TJPA - 0024110-33.2018.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

ARINELSON FREIRE NUNES

CPF *99.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

JUSTICA PUBLICA

Advogados

MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO

CPF *42.***.*13-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 10:49

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 10/01/2025 10:48

    Baixa Definitiva

  • 23/12/2024 13:34

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/12/2024 13:34

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 23/12/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 11:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 09/07/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/05/2024 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 00:11

    Publicado Decisão em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 22/05/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 08:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2024 19:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 00:01

    Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 07/05/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 00:15

    Publicado Decisão em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

  • 03/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/05/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 09:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2024 08:05

    Recurso Especial não admitido

  • 02/04/2024 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 09:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/03/2024 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 09:02

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 15/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 00:19

    Publicado Ementa em 14/03/2024.

  • 14/03/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 10:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    ACÓRDÃO N.º: ____________.

    SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO PENAL.

    PROCESSO N.º: 0024110-33.2018.8.14.0401.

    COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA.

    APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.

    APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA.

    PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO.

    RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

    EMENTA APELAÇÃO PENAL.

    CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/2003.

    DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    TESE ACOLHIDA.

    ABSOLVIÇÃO BASEADA NA TESE DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR.

    FUNDADAS SUSPEITAS EXISTENTES.

    CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. - A BUSCA VEICULAR, QUE É EQUIPARADA À BUSCA PESSOAL, DE ACORDO COM O §2.º DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOMENTE PODE SER REALIZADA QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA OCULTE CONSIGO ARMA PROIBIDA OU OBJETOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS "B" A "F" E "H" DO § 1.º DO CITADO DISPOSITIVO. - IN CASU, A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL E VEICULAR FORAM MOTIVADAS POR FUNDADA SUSPEITA EM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS ACERCA DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES E EM COMPORTAMENTO EVIDENTEMENTE SUSPEITO, QUE FORAM CONFIRMADOS PELOS AGENTES DE SEGURANÇA ANTES DA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM.

    ASSIM, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO RÉU É INCONTESTE, COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE PELO LAUDO Nº 2018.01.001144-BAL E PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO RÉU, QUE SÃO SUFICIENTES E ROBUSTAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, POSTO QUE FORMAM UM CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO NOS AUTOS.

    DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELA VARA DE EXECUÇÕES COMPETENTE.

    DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

    Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

    Modificando a absolvição do apelado, condenando-o pela prática do crime de Porte Ilegal de Arma de uso restrito (anterior à alteração pela Lei 13.964/19), à pena de 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no regime Aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução competente.

    ACÓRDÃO Vistos e etc.

    Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito conceder provimento, nos termos do voto da Relatora. 5ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, a realizar-se no período de quatro a onze de março de 2024.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia C.

    Silveira.

    Belém/PA, 11 de março de 2024.

    Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

  • 12/03/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 09:19

    Conhecido o recurso de ARINELSON FREIRE NUNES - CPF: *99.***.*48-87 (APELADO), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: *42.***.*13-15 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA (AP

  • 11/03/2024 14:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/02/2024 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/02/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:12

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2023 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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