TJPA - 0000345-24.2007.8.14.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2024 22:00
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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14/04/2024 21:59
Baixa Definitiva
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20/03/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 00:00
Intimação
PROCESSO N.º ApCrim 0000345-24.2007.8.14.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ACARÁ/PA APELANTE: FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: DR.
ROMULO RODRIGUES BARBOSA - OAB PA 21531 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR.
FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO.
CRIME DE RESPONSABILIDADE.
ART. 1º, II DO DECRETO-LEI 201/67.
RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINAR.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
ACOLHIDA.
ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA Nº.146 DO STF.
PENA CONCRETA.
DETENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS.
ART. 109, III, DO CP.
PRAZO ULTRAPASSADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO conforme fundamentação do voto da relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.
Este julgamento foi presidido por ___________________. -
19/03/2024 15:01
Juntada de Petição de termo de ciência
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19/03/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 09:44
Conhecido o recurso de FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA (APELANTE) e provido
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18/03/2024 14:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/03/2024 10:16
Juntada de Petição de termo de ciência
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29/02/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
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29/02/2024 17:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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09/05/2023 10:24
Conclusos para julgamento
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09/05/2023 10:18
Juntada de Petição de petição
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29/03/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 10:44
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2023 08:42
Conclusos para decisão
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03/02/2023 21:51
Recebidos os autos
-
03/02/2023 21:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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