20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
02/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/05/2024 11:22

Baixa Definitiva
04/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 06:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:07

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
15/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 329, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO.

TESE PROCEDENTE.

A mera oposição à execução de ato de funcionário não configura crime de resistência, sendo necessário no crime previsto no art. 329, do Código Penal, que o agente empregue violência ou ameaça contra funcionário público competente ou terceiro, para a finalidade de evitar a prática de ato formal e materialmente legal, não configurando o delito a objeção passiva do réu em opor-se a utilização de algemas para que o mesmo fosse à Delegacia de Polícia.

Ausentes provas quanto a certeza da materialidade e tipicidade da conduta, a absolvição da apelante quanto ao delito de resistência é medida que se impõe.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
14/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:51

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 10:28

Conhecido o recurso de RAFAEL MEIRELES FERNANDES - CPF: *22.***.*88-55 (APELANTE) e provido
11/03/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
24/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:00

Recebidos os autos
20/07/2023 09:00

Juntada de petição
10/03/2023 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
10/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
03/02/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 12:44

Recebidos os autos
10/01/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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