03/05/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 16:18

Transitado em Julgado em 23/04/2024
25/04/2024 08:58

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BARROS DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:54

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BARROS DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:13

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0826829-51.2024.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DE NAZARE BARROS DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por MARIA DE NAZARE BARROS DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Ocorre que, considerando que o INSS figura no polo passivo da lide, compete à Justiça Federal processar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Deste modo, declaro este Juízo estadual ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciar e julgar a lide, determinando a redistribuição do processo à Justiça Federal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém K2
22/03/2024 10:51

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:38

Juntada de Ofício
22/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 09:54

Declarada incompetência
20/03/2024 09:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/03/2024 17:51

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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