TJPA - 0062855-33.2014.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA

CPF *67.***.*48-87

Advogados

MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

OAB: 18711/PA

CPF *14.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 12:48

    Apensado ao processo 0877255-67.2024.8.14.0301

  • 23/08/2024 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 12:33

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 23/08/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 22:33

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/06/2024 23:59.

  • 17/05/2024 06:55

    Decorrido prazo de MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA em 14/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 06:55

    Decorrido prazo de MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA em 14/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 06:22

    Decorrido prazo de MARIA DO PILAR FIGUEIRA FONSECA em 07/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 09:15

    Juntada de identificação de ar

  • 24/04/2024 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 00:45

    Publicado Sentença em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0062855-33.2014.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 11/04/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 09:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/03/2024 13:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2024 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 14:31

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2021 19:23

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/07/2021 11:53

    REMESSA INTERNA

  • 09/07/2021 10:48

    Remessa

  • 06/06/2019 09:00

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 31/05/2019 16:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/05/2019 16:28

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 04/10/2018 08:59

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO SALAZAR MAGALHÃES ALMEIDA (24844077), que representa a parte MARIA DO PILAR FONSECA (9472149) no processo 00628553320148140301.

  • 03/10/2018 14:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/10/2018 14:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/10/2018 12:29

    Remessa

  • 02/10/2018 12:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/10/2018 12:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/10/2016 09:45

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 03/10/2016 11:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/10/2016 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/10/2016 11:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/10/2016 09:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/09/2016 06:59

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/09/2016 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/09/2016 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/09/2016 12:06

    AGUARDANDO PETICAO

  • 16/09/2016 15:14

    Remessa

  • 16/09/2016 15:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2016 15:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/09/2016 09:41

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 05/09/2016 13:36

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/08/2016 10:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/08/2016 10:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/08/2016 10:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2016 12:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/03/2016 09:06

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 10:31

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 10:30

    Desarquivamento - E

  • 19/01/2016 10:50

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/01/2016 10:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/01/2016 10:50

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/01/2016 11:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/01/2016 07:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/01/2016 07:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/01/2016 07:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/01/2016 09:00

    AGUARDANDO PETICAO

  • 01/12/2015 10:38

    Remessa

  • 01/12/2015 10:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/12/2015 10:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/11/2015 10:33

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 17/11/2015 13:39

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/11/2015 09:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/11/2015 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2015 09:13

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/11/2015 08:58

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 05/11/2015 10:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2015 10:51

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/11/2015 11:44

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 04/11/2015 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2015 10:08

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 04/11/2015 10:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2015 10:06

    Sentença DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

  • 15/10/2015 10:05

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 15/10/2015 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/10/2015 10:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/10/2015 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2015 10:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/10/2015 10:32

    AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

  • 12/02/2015 12:33

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

  • 16/01/2015 10:26

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 12/01/2015 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/01/2015 11:16

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 12/01/2015 11:16

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 15/12/2014 13:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/12/2014 13:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2014 13:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/12/2014 11:35

    Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

  • 15/12/2014 11:34

    Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

  • 15/12/2014 11:33

    Provisório - De acordo com Resolução do Grupo gestor do Sistema LIBRA.

  • 15/12/2014 09:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 15/12/2014 09:06

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/12/2014 14:55

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 10/12/2014 14:55

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/12/2014 17:27

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 05/12/2014 17:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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