29/05/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 08:34

Conclusos para decisão
10/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:04

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra Sentença proferida pelo nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS ajuizada em face do ora Apelante, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato de trabalho e condenar o requerido ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos no FGTS relativos ao período de 01.04.1993 a 16.01.2009, determinando ainda a condenação do requerido ao pagamento 13º salário proporcional do ano de 2009 na proporcional de 1/12 (um doze avós), férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 01.04.08 a 16.01.2009 acrescida de 1/3 (um terço) e saldo de salário de janeiro/2009 (16 dias).

Determinar, ainda, o pagamento de correção monetária e juros de mora desde a data em cada prestação determinada acima deveria ter sido paga e não o foram pela SELIC, a qual deverá ser calculada uma única vez.

Examinando os autos, percebe-se que o objeto da demanda foi afetado por esta Corte de Justiça com supedâneo do art. 982, I, do CPC, o qual foi cadastrado como Tema nº 9 - Admissão do IRDR, nos termos do Acórdão ID 18670943 – Desa.

Relatora Rosileide Maria da Costa Cunha, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “O direito do servidor ao pagamento das parcelas do Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS) quanto aos 2 (dois) anos iniciais da prestação de serviço, no caso de a contratação temporária pela Administração Pública ter ocorrido sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 7/1991, com desempenho do labor por período superior ao prazo legal” Dessa forma, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do feito até decisão final citado IRDR e, somente após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se. À Secretaria para as providências.

Datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
15/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
13/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
13/04/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:54

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:50

Recebidos os autos
19/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0879548-44.2023.8.14.0301

Lana Beatriz Sousa Monteiro

Ser Educacional S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 00:03

Exibir Processo

Processo nº 0808837-60.2022.8.14.0006

Josue da Silva Frazao

Iasep - Instituto de Assistencia dos Ser...

Advogado: Tania Laura da Silva Maciel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/03/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0908344-79.2022.8.14.0301

Lorena Maria Barbalho Padrao

Buffet Peraltas LTDA

Advogado: Alexandre Aly Paraguassu Charone

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/12/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0001219-05.2012.8.14.0053

Maria Helena dos Santos Lima

Expedito Souza do Nascimento

Advogado: Walter Wendell Carneiro da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2012 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0000975-02.2012.8.14.0013

Maria Rodrigues da Costa

Estado do para

Advogado: Antonio Afonso Navegantes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2012 11:45

Exibir Processo