TJPA - 0800992-29.2021.8.14.0097
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 09:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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29/04/2024 09:48
Baixa Definitiva
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27/04/2024 00:10
Decorrido prazo de ANDRE ROBERTO LUZ DE QUEIROZ GOUVEA em 26/04/2024 23:59.
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11/04/2024 00:11
Publicado Ementa em 11/04/2024.
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11/04/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL.
AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CPB C/C ART. 5°, III E ART. 7°, INCISO II, PREVISTOS NA LEI 11.340/06). 1.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
TESE REJEITADA.
COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO VERIFICAR A MISERABILIDADE DO CONDENADO PARA FINS DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO APENADO ENTRE A DATA DA CONDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
RESSALVO SER CABÍVEL TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, FINDO O QUAL, SUBSISTINDO A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, A CORRELATA OBRIGAÇÃO SERÁ EXTINTA. 2.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IMPROVIMENTO.
COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE AMEAÇA.
A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI RELEVANTE VALOR PROBANTE, AINDA MAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS.
NO CASA EM ANÁLISE, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA FOI CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. 3.
REVISÃO DA PENA-BASE.
PREJUDICADO.
QUANTO AO PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA , JÁ FIXOU A PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. 4.
DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM TER O RÉU CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME, MUITO PELO CONTRÁRIO, AO DEPOR EM JUÍZO, DEIXOU EVIDENTE QUE LHE CULPARAM INJUSTAMENTE, LOGO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE.
Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.
Belém/PA, 25 de março de 2024.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
09/04/2024 15:47
Juntada de Petição de termo de ciência
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09/04/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 09:10
Conhecido o recurso de ANDRE ROBERTO LUZ DE QUEIROZ GOUVEA - CPF: *44.***.*53-20 (APELANTE) e não-provido
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03/04/2024 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/03/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 15:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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21/11/2023 15:30
Conclusos para julgamento
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21/11/2023 14:27
Juntada de Petição de petição
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18/10/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2023 14:05
Recebidos os autos
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09/10/2023 14:05
Conclusos para decisão
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09/10/2023 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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