17/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
17/03/2025 13:07

Baixa Definitiva
14/03/2025 16:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2025 16:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
14/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:14

Recebidos os autos
07/02/2025 13:14

Juntada de outras peças
24/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
24/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:15

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0006737-52.2019.814.0013 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JEFERSON CARLOS ZACARIAS DO ROSÁRIO e REINALDO SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: ALEXANDRE MARTINS BASTOS (DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID.

N.º 18.994.371) interposto por Jeferson Carlos Zacarias do Rosário e Reinaldo Silva Oliveira, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO PENAL.

ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, FIXANDO-SE ESTA NO MÍNIMO LEGAL.

PROCEDÊNCIA.

REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME. (2ª Turma de Direito Penal – Rel.

Des.

Leonam Gondim da Cruz Júnior)”.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 65, I e III, “d”, do Código Penal, uma vez que a sentença condenatória, bem como o acórdão confirmatório da sentença, não se aplicaram os redutores referentes às atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, em razão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que o enunciado sumular 231/STJ é inconstitucional, por ferir os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança.

Apresentaram-se as contrarrazões (ID.

N.º 19.632.300). É o relatório.

Decido.

De início, necessário gizar que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2º, da Constituição Federal” (Enunciado Administrativo n.º 08 do Superior Tribunal de Justiça).

Portanto, de rigor seguir na análise dos demais requisitos de admissibilidade.

Pois bem, na hipótese vertente, observa-se que os pressupostos recursais extrínsecos foram satisfeitos (tempestividade, exaurimento da instância, legitimidade da parte, regularidade da representação, interesse recursal e preparo (isenção – ação penal pública), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Também foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido; portanto, salvo melhor juízo, a insurgência amolda-se ao disposto no art. 105, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, em razão da afetação à Terceira Seção dos recursos especiais 2057181/SE, RESP 2052085/TO e RESP 1869764/MS, nos quais foi apontada possível violação do princípio da legalidade, relacionada à interpretação do art. 65 do Código Penal, sem ordem de sobrestamento de recursos com idêntica controvérsia, de rigor a remessa dos autos àquele Tribunal, à luz da competência reservada pelo art. 105, III, da Constituição Federal, bem como por que o Supremo Tribunal nas Teses 182 e 929 da repercussão geral firmou o entendimento de que controvérsias relacionadas à dosimetria são matérias de índole infraconstitucional.

Anoto, por oportuno, que mesmo diante da identidade do Tema versado no presente recurso com os componentes do Grupo de Representativos n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, esta Vice-Presidência não incidirá à espécie o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, alinhando-se, doravante, à orientação do STJ segundo a qual as causas suspensivas de prescrição demandam expressa previsão legal (v.g., AgRg no AREsp n. 2.073.641/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.), não obstante o decidido na Questão de Ordem no RE 966177 pelo Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, satisfeitos os pressupostos legais e constitucional, e não sendo o caso de incidência dos óbices previstos nas alíneas do inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, admito o recurso especial.

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
10/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 15:06

Recurso especial admitido
20/05/2024 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
12/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:12

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2024 00:20

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, FIXANDO-SE ESTA NO MÍNIMO LEGAL.

PROCEDÊNCIA.

REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à apelação, reformando a dosimetria das penas de cada um dos apelantes, passando-as para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário previsto em lei, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar Cunha.
08/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:39

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
03/04/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
15/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:07

Conclusos para julgamento
26/02/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 21:15

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 10:52

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:43

Recebidos os autos
15/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
22/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
12/11/2021 10:51

Juntada de Petição de parecer
13/10/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 13:00

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 12:56

Recebidos os autos
30/06/2021 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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