09/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/04/2025 13:30

Baixa Definitiva
09/04/2025 12:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2025 12:50

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:22

Recebidos os autos
26/03/2025 19:22

Juntada de outras peças
18/10/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
18/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:12

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0045978-84.2015.8.14.0009 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: BENEDITO JANILSON MORAES DE SOUSA REPRESENTANTE: LÉA CRISTINA B.

DE SIQUEIRA DE V.

SERRA (DEFENSORA PÚBLICA) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JOANA CHAGAS COUTINHO (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial (ID.

N.º 20.854.775) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID.

N.º 20.303.043, que ancorada nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido.

Apresentaram-se as contrarrazões (ID.

N.º 21.307.041). É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se.

Pois bem.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso.

Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
27/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 00:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:01

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2024 20:20

Recurso Especial não admitido
07/06/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAELLA DOS SANTOS SOUSA em 06/06/2024 23:59.
16/05/2024 14:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte APELADO: P.

H.

S.

D.

S., RAFAELLA DOS SANTOS SOUSA de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 10 de maio de 2024.
10/05/2024 09:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
10/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:17

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUSA DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:08

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO EXISTENTE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

ATENDIDOS OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS DO STJ.

APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 85, §2º DO CPC.

VÍCIO SANADO.

Recurso conhecido e acolhido.

Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e ACOLHER o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual, 11ª Sessão Ordinária com início no dia 08/04/2024 até o dia 15/04/2024.

Julgamento presidido pela Exma.

Desembargadora Constantino Augusto Guerreiro.

Belém, 15 de abril de 2024.

Desa.

MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora
15/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:20

Conclusos para julgamento
19/10/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 15:59

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 00:00

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 16:02

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
08/06/2021 09:42

Cancelada a movimentação processual
24/02/2021 00:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUSA DA SILVA em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/02/2021 23:59.
19/02/2021 00:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/02/2021 23:59.
04/02/2021 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:13

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
14/01/2021 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2020 10:45

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2020 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
23/09/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2020 16:50

Conclusos para julgamento
26/06/2020 16:50

Cancelada a movimentação processual
26/06/2020 16:50

Cancelada a movimentação processual
27/06/2019 09:30

Movimento Processual Retificado
27/06/2019 09:21

Conclusos para decisão
27/06/2019 09:21

Movimento Processual Retificado
12/04/2019 11:45

Conclusos para julgamento
12/04/2019 11:45

Movimento Processual Retificado
12/04/2019 11:14

Conclusos ao relator
12/04/2019 11:13

Juntada de Certidão
04/04/2019 00:00

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 00:00

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUSA DA SILVA em 03/04/2019 23:59:59.
26/03/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 09:42

Conclusos para decisão
21/03/2019 09:42

Movimento Processual Retificado
13/04/2018 08:57

Conclusos para julgamento
13/04/2018 00:01

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 11/04/2018 23:59:59.
07/03/2018 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2018 09:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/11/2017 14:31

Recebidos os autos
16/11/2017 14:31

Conclusos para decisão
16/11/2017 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00