04/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/06/2024 14:31

Baixa Definitiva
28/05/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:06

Publicado Ementa em 18/04/2024.
18/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores - art. 157, §2º, I e II, do CPB e art. 244-B do ECA PRELIMINARES: 1) PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO.

ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – PREJUDICADO.

De ofício, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição do crime de corrupção de menores, na modalidade intercorrente. 2) RAZÕES INTERPOSTAS FORA DO PRAZO – MERA IRREGULARIDADE.

Razões recursais apresentadas fora do prazo previsto no art. 600, caput do CPP, configura mera irregularidade, o que não impede o conhecimento do recurso de apelação.

MÉRITO – DELITO DE ROUBO MAJORADO: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO.

Autoria e materialidade delitiva comprovadas, em especial, pelos depoimentos testemunhais, em juízo, com relatos coerentes, detalhados e convergentes no sentido de subtração de bens, mediante o uso de várias armas de fogo na prática delitiva. 2) DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO AFASTADA. É desnecessária a apreensão e perícia na arma para a caracterização da majorante, desde que presentes outros elementos de prova, como no caso, nos termos da Súmula nº 14 deste e.

Tribunal. 3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - IMPROVIMENTO.

Havendo comprovação de delito de roubo praticado por, no mínimo, dois agentes, de forma livre e consciente, não há como acolher a pretensão defensiva de exclusão da qualificadora do concurso de agentes. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, porém, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente do crime de Corrupção de Menores, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
16/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:04

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
15/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/06/2022 08:49

Conclusos para julgamento
06/06/2022 20:51

Juntada de Petição de parecer
17/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:47

Recebidos os autos
17/05/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
12/04/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 19:46

Conclusos ao relator
10/11/2021 12:49

Juntada de Petição de parecer
08/11/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 18:16

Conclusos para decisão
20/10/2021 21:22

Recebidos os autos
20/10/2021 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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