23/05/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 10:57

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:14

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 01:55

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:25

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Proc.n.: 0864755-37.2022.814.0301 Reclamante: JHENNIFER KATRINY E SILVA CARNEIRO Reclamado: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais na qual a autora informa que sofreu crime de furto de seu aparelho celular de fabricação da requerida e que mesmo tendo ativado os mecanismos de proteção como senha e reconhecimento facial, os meliantes tiveram acesso a todas as funcionalidades de seu equipamento, inclusive realizando operações financeiras em seus aplicativos bancários.

A relação entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, conforme preceituam os artigos 2o e 3º da Lei n. 8.078/90.

A requerente afirma que adquiriu o aparelho sob a promessa de segurança e que os fatos ocorridos demonstraram o contrário, pelo que se sentiu enganada e lesada, o que fundamenta seu pedido.

Observo que assiste razão à demandada, uma vez que não está comprovado que o referido aparelho estava bloqueado.

Também não se observa que a autora tenha cumprido os protocolos de segurança nem que tenha acessado o iCloud para bloqueio.

Sequer há comprovação da data do pedido de bloqueio de IMEI à operadora.

Por fim, noto que a demandante foi ressarcida dos valores retirados de suas contas, pelo que não vislumbro responsabilidade da requerida por eventuais danos sofridos pela demandante, que foi vítima de terceiros estranhos à relação.

Em que pese a inversão do ônus da prova, tais fatos estão apenas na esfera de produção da consumidora, sendo impossível exigir da demandada.

Desta forma, não se observa a ocorrência do defeito alegado, na forma do art.14, § 1º do CDC, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
27/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:10

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:12

Conclusos para julgamento
26/06/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 10:17

Audiência Una realizada para 21/06/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/06/2023 19:07

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 06:03

Juntada de identificação de ar
05/05/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 23:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 22:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 22:23

Audiência Una designada para 21/06/2023 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/08/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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