21/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:29

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REIS em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 09:32

Decorrido prazo de EDINETE PEREIRA DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:25

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:06

Transitado em Julgado em 24/05/2024
22/05/2024 08:46

Decorrido prazo de GENIVAL LIMA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:50

Decorrido prazo de EDINETE PEREIRA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:50

Decorrido prazo de GENIVAL LIMA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:36

Decorrido prazo de GENIVAL LIMA DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 04:36

Decorrido prazo de EDINETE PEREIRA DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:06

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0000148-46.2012.8.14.0027 AUTOR: GENIVAL LIMA DE SOUZA Nome: GENIVAL LIMA DE SOUZA Endereço: desconhecido REU: EDINETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DATIVO: GLAUBER DANIEL BASTOS BORGES Nome: EDINETE PEREIRA DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: GLAUBER DANIEL BASTOS BORGES Endereço: CORONEL PANTOJA DE MIRANDA, 219, SILAS FREITAS, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Divórcio Litigioso proposta por GENIVAL LIMA DE SOUZA, em desfavor de EDINETE PEREIRA DE SOUZA, no bojo da qual pleiteia o divórcio e a consequente cessação dos deveres matrimoniais.

A requerida apresentou contestação por negativa geral, através de curador nomeado.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Considerando a ausência de preliminares, passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, com total procedência dos pedidos constantes na inicial, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art.355, I do CPC.

Explique-se.

Quanto ao pleito do divórcio, não há o que se discutir.

Com o advento da EC 66/2010, o divórcio passou a ser considerado como direito potestativo do casal, ou seja, não mais se exige nenhum requisito para a decretação do divórcio.

Não há mais que se falar em separação de fato há mais de 2 anos ou separação judicial há mais de 1 ano, bem como a Constituição não mais exige a discussão sobre a causa do divórcio.

Nesse sentido, verbis: Art. 226 CF. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010).

Desta feita, o pedido relativo ao divórcio deve ser julgado procedente por este juízo.

Quanto à alteração do nome da divorcianda, o artigo 1571, § 2º do CC diz que é possível a manutenção do nome de casado por ocasião do divórcio, desta feita, mantenha-se o nome da divorcianda.

Não há pedido de partilha de bens.

Por fim, a medida mais correta a ser adotada por este juízo é julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Decido.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR divorciado o casal, dando como cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, bem como o regime matrimonial de bens; b) EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se pessoalmente a parte autora, através do advogado constituído, via sistema PJE.

Intime-se o requerido, por edital, e seu curador especial, pessoalmente, em Secretaria.

Ciência à defensoria pública.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação à Serventia Extrajudicial da comarca onde foi realizado o matrimônio, bem como não deverão ser cobradas custas ou emolumentos em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 1º, IX do CPC, devendo, ainda, ser encaminha à Secretaria deste Juízo via averbada da certidão.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

Mãe do Rio (PA), data definida pelo sistema.

Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito Titular
23/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:05

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 10:06

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 16:11

Decorrido prazo de GENIVAL LIMA DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
04/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:25

Processo migrado do sistema Libra
02/05/2022 13:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001484620128140027: - Classe Antiga: 99, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 4059 - O asssunto 10268 foi removido. - O asssunto 7677 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado
03/03/2022 10:48

OUTROS
24/02/2022 09:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/01/2022 14:50

Mero expediente - Mero expediente
19/01/2022 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 09:34

OUTROS
04/11/2020 11:19

OUTROS
29/10/2020 08:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/09/2020 12:06

OUTROS
10/08/2020 12:33

OUTROS
10/08/2020 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/08/2020 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/08/2020 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2020 11:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2286-78
10/08/2020 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/08/2020 11:18

Remessa
10/08/2020 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/03/2020 09:04

VISTAS AO DEFENSOR
06/03/2020 13:46

OUTROS
05/03/2020 08:59

VISTAS AO DEFENSOR
14/02/2020 08:34

OUTROS
14/02/2020 08:33

OUTROS
12/02/2020 11:35

OUTROS
27/01/2020 10:52

OUTROS
25/01/2020 16:29

A SECRETARIA
24/01/2020 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2020 11:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/12/2019 11:43

OUTROS
14/08/2019 13:05

CONCLUSOS
12/08/2019 11:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
31/07/2019 13:51

OUTROS
31/07/2019 13:32

CERTIDAO - CERTIDAO
31/07/2019 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2019 10:01

OUTROS
19/03/2019 09:55

OUTROS
01/02/2019 09:58

OUTROS
17/01/2019 09:00

AGUARDANDO PRAZO
16/06/2018 10:00

AGUARDANDO PRAZO
11/04/2018 16:22

OUTROS
07/04/2017 11:29

AGUARDANDO A PARTE
17/06/2016 10:38

AGUARDANDO A PARTE
09/06/2016 11:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
09/06/2016 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2015 09:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/11/2015 16:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/11/2015 16:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/11/2015 20:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2015 20:30

Mero expediente - Mero expediente
05/11/2015 10:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/06/2015 16:16

AGUARDANDO PRAZO
25/03/2015 13:36

AGUARDANDO MANDADO
25/03/2015 13:36

AGUARDANDO MANDADO
09/03/2015 13:24

Citação CITACAO
09/03/2015 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2015 08:45

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/01/2015 08:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
14/01/2015 11:53

A SECRETARIA
14/01/2015 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2014 10:29

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/09/2014 18:42

A SECRETARIA
30/09/2014 18:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2014 18:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/02/2014 15:16

CONCLUSOS
29/01/2014 08:55

CONCLUSOS
29/01/2014 08:40

CONCLUSOS
23/01/2014 14:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/01/2014 10:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/01/2013 18:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/01/2013 18:05

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/04/2012 11:09

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/03/2012 13:08

RETORNO DO GABINETE
28/03/2012 19:40

A SECRETARIA
28/03/2012 14:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2012 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/02/2012 15:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/02/2012 16:31

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MAE DO RIO, Vara: VARA UNICA DE MAE DO RIO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MAE DO RIO, JUIZ RESPONDENDO: JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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