18/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/06/2024 15:24

Baixa Definitiva
28/05/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA AFASTADO. 1.

A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, em razão da vigência nesta fase do princípio do in dubio pro societate. 2.

Na linha da jurisprudência pátria, existindo prova da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto, como se deu na espécie.

PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

MANIFESTA INAPLICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

INCURSÃO FÁTICA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 3.

Conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, “apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que ocorre somente quando manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa” (REsp n. 1.713.312/RS). 4.

In casu, embora se alegue a existência de desentendimento anterior entre os envolvidos, tal circunstância é irrelevante para afastar a qualificadora do motivo torpe, visto que “a existência de desavença anterior entre acusado e vítima não autoriza seja a qualificadora de motivo torpe excluída automaticamente da pronúncia, cabendo ao conselho de sentença avaliar, no caso concreto, se o desentendimento constitui motivo suficiente para o afastamento de tal circunstância” (AgRg no AREsp n. 1.961.760/GO). 5.

Além disso, considerando que a vítima foi surpreendida com a investida dos acusados, às 3h da madrugada, quando ia comprar bebida com um amigo, entendo que “é necessário submeter a tese fática ao Conselho de Sentença, instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima (AgRg no AREsp n. 2.119.196/RS), de modo que também inexiste margem para afastar a qualificadora encartada no art. 121, §2º, IV, do CP no presente momento processual.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Belém (PA), 30 de abril de 2024.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
02/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:05

Conhecido o recurso de IVALDO JUNIOR CALANDRINI MUNIZ - CPF: *04.***.*74-74 (RECORRENTE), LOURENCO DA LUZ VASCONCELOS - CPF: *03.***.*52-11 (RECORRENTE) e LUCIJANDERSON SANTOS DA SILVA (RECORRENTE) e não-provido
30/04/2024 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2024 13:14

Deliberado em Sessão - Adiado
21/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2024 14:07

Conclusos para julgamento
24/11/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 05:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:40

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
03/05/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/11/2021 16:01

Juntada de Petição de parecer
03/11/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:25

Conclusos para decisão
15/10/2021 12:02

Recebidos os autos
15/10/2021 12:00

Recebidos os autos
15/10/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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