29/08/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 09:21

Processo Desarquivado
29/08/2024 09:21

Arquivado Provisoramente
10/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/08/2024.
10/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
10/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/08/2024.
10/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0803063-76.2024.8.14.0039 Autor: J J AGROPECUARIA LTDA Réu: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA DECISÃO Considerando o trânsito em julgado e a certidão retro, arquivem-se os autos.

Paragominas (PA), 2 de julho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
07/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:10

Juntada de Ofício
21/06/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:27

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:20

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 04:02

Decorrido prazo de J J AGROPECUARIA LTDA em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0803063-76.2024.8.14.0039 Autor: J J AGROPECUARIA LTDA Réu: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório na forma do art. 38 de Lei 9.099/95.

Decido.

Nos termos do art. 3°, inc.

I, da Lei 9.099/95, os juizados especiais têm competência para causas cujo valor não exceda ao teto de quarenta salários mínimos.

No caso posto, dado o valor da causa, há que ser reconhecida a incompetência deste juízo ao processamento do feito.

Assim, ante a incompetência do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95) em razão do proveito econômico pretendido, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC e ainda nos termos do art. 3, inc.

I da Lei 9.099/95.

Sentença sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Int.

Após, arquive-se com as cautelas legais.

Paragominas (PA), 13 de maio de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
15/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/05/2024 08:56

Conclusos para julgamento
13/05/2024 08:55

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:41

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800826-13.2020.8.14.0006

Rafael Batista Lima

Administradora de Consorcio Rci Brasil L...

Advogado: Lidiane Alves Tavares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0867228-93.2022.8.14.0301

Webmed Solucoes em Saude Eireli

Estado do para

Advogado: Eduardo Aquino Argimon

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0867228-93.2022.8.14.0301

Webmed Solucoes em Saude Eireli

Delegado da Receita Estadual do Estado D...

Advogado: Eduardo Aquino Argimon

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0882997-10.2023.8.14.0301

Armando Grelo Cabral

Advogado: Vanessa Pinho Cardoso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0882997-10.2023.8.14.0301

Armando Grelo Cabral

Banco do Estado do para S A

Advogado: Adriano Diniz Ferreira de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2025 11:01

Exibir Processo