07/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/03/2025 10:28

Baixa Definitiva
07/03/2025 10:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
25/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência
21/01/2025 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 14:03

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 15:15

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
30/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:31

Recebidos os autos
23/10/2024 13:31

Juntada de contrarrazões
05/07/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
28/05/2024 11:14

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:13

Conclusos ao relator
23/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
23/05/2024 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 00:08

Publicado Ementa em 13/05/2024.
11/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, §2º, II, DO CPB.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

TESE RECHAÇADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS.

PENA.

REDIMENSIONAMENTO.

PROCEDÊNCIA.

AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME.

PERDA PATRIMONIAL INERENTE À ESPÉCIE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Descabe falar, in casu, em fragilidade probatória e absolvição por in dubio pro reo, quando dos autos emerge de forma cristalina a autoria delitiva irrogada ao apelante. 2.

O álibi é a alegação do acusado de que não praticou o crime, pois estava em outro local, portanto, não estava no lugar em que ocorreu o delito.

Não obstante, quem usa de tal alegação, tem obrigação de prová-la, demonstrando cabalmente o fato exculpativo.

Por imposição do artigo 156, primeira parte do CPP, a negativa de autoria inverte o ônus da prova, ou seja, o ônus de provar qualquer excludente ou tese de defesa é daquele que a alega. 3.

Ainda que a res furtiva não tenha sido recuperada em sua integralidade – de vez que subtraída a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e restituído somente o valor de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais) - as consequências do crime não podem pesar contra o recorrente, diante da ausência de elementos aptos de que a perda patrimonial, inerente ao delito em espécie, tenha importado prejuízo significativo ao ofendido, no caso, ao proprietário do estabelecimento comercial (Posto de Gasolina), a ponto de extrapolar o resultado comum ao ilícito em voga. 4.

Não se descura que a perda patrimonial, ainda que elementar do crime de roubo, pode ser empregada para avaliação negativa das “consequências do crime”, no entanto, desde que considerável o prejuízo financeiro suportado pela vítima, o que não foi aferido nos autos. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para redimensionar a pena atribuída ao apelante, passando a condenar-lhe à sanção definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato criminoso.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e nove dias do mês de abril e finalizada aos sete dias do mês de maio de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 29 de abril de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
09/05/2024 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência
09/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:15

Conhecido o recurso de JOAO PAULO PEREIRA LEITE (APELANTE) e provido em parte
08/05/2024 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:39

Conclusos para julgamento
13/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
23/11/2023 10:07

Recebidos os autos
23/11/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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