12/08/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 15:18

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:47

Decorrido prazo de TELHAR TELHAS DE CONCRETO LTDA - ME em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 04:03

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO: 0006823-83.2016.8.14.0124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] EXECUTADO: TELHAR TELHAS DE CONCRETO LTDA - ME Nome: TELHAR TELHAS DE CONCRETO LTDA - ME Endereço: desconhecido SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

O processo transcorreu regularmente.

Autos digitalizados.

Despacho de ID 79914212 determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca do resultado das pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, contudo, o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certificado em ID 81676824.

A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente – ID 109919018.

Decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme registro do sistema PJe.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ressalto, de início, não ser aplicável o disposto no art. 1.056 do CPC, pois "o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente nele estabelecido, qual seja, a data da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015), somente é aplicável aos processos em curso nos quais o prazo prescricional intercorrente ainda não se tenha iniciado, tendo em vista que não há fundamentação legal para reinicio do lapso" (STJ, AgInt no AREsp nº1.334.222/SP, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.06.2019).

Com efeito, para que se configure a prescrição intercorrente, devem concorrer dois pressupostos.

Um de natureza objetiva, consistente no decurso de prazo superior ao da prescrição do título executivo, sem impulso processual, e, o outro, de têmpera subjetiva, consubstanciado na efetiva desídia do exequente, no propósito deliberado de abandonar o processo, ao não o impulsionar diligentemente.

Em relação ao pressuposto objetivo, basta a constatação de extrapolação do prazo prescricional do título exequendo no curso do feito executivo, tendo como parâmetro a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

No flanco subjetivo, deve correr a prescrição em desfavor do exequente a partir do momento em que verificada sua inércia, sob pena de eternização do processo.

Apesar de não correr o prazo prescricional durante a suspensão do processo motivado pela ausência de bens passíveis de penhora, há que se reconhecer que o processo não pode tramitar indefinidamente, por inércia da parte exequente, sob o risco de subversão do princípio da segurança jurídica, de onde deriva o instituto da prescrição.

Assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a inércia do exequente deve perdurar por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

Cumpre ressaltar que a parte autora quedou-se inerte, sem apresentar manifestação nos autos, apesar de devidamente intimada (ID 109919018).

Conforme disposto na Decisão de ID 105054331, “considerando que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho que desde 19 de novembro de 2020 até os dias atuais o prazo extintivo se escoou.

Aplico in casu a disciplina do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, sendo de 03 (três) anos o prazo para exercício da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, como o foi o contrato de confissão de dívida constante dos autos”.

Cabe à parte diligenciar rotineiramente junto ao Cartório ou pela via eletrônica, colaborando para que o Poder Judiciário possa desenvolver seu mister, considerando o número de execuções que são distribuídas e que permanecem sem qualquer movimentação frutífera durante anos.

Logo, o processo permaneceu sem alcançar patrimônio dos executados por prazo superior ao da exigibilidade do direito, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a subsequente extinção da demanda, com resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito pelo advento da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 487, II, 921, § 5º e 924, inciso V, todos do CPC, bem como, determino o levantamento e cancelamento de eventual penhora realizada nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 921, §5º do CPC.

Passada em julgado, e resolvidas as custas, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

P.R.I.C.

São Domingos do Araguaia/PA, data da assinatura digital.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).
09/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 19:55

Declarada decadência ou prescrição
08/07/2024 10:15

Conclusos para julgamento
14/06/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:34

Publicado EDITAL em 17/05/2024.
17/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA PROCESSO: 0006823-83.2016.8.14.0124 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Compromisso] EXECUTADO: TELHAR TELHAS DE CONCRETO LTDA - ME Nome: TELHAR TELHAS DE CONCRETO LTDA - ME Endereço: desconhecido DECISÃO O Exequente, desde 19 de novembro de 2019, conforme id. 54237497 - Pág. 1, ficou ciente da inexistência de bens penhoráveis do devedor, tendo transcorrido o prazo de suspensão da ação de 01 ano, a qual retomou seu curso, bem como o prazo de prescrição foi deflagrado, na forma do que dita o § 4º do art. 921 do CPC.

Assim o diz a jurisprudência pátria, conforme acórdão 1357408, 00349359320118070007 de 3/8/2021: "Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC.

Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Sequencialmente, considerando que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho que desde 19 de novembro de 2020 até os dias atuais o prazo extintivo se escoou.

Aplico in casu a disciplina do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, sendo de 03 (três) anos o prazo para exercício da pretensão para haver o pagamento de título de crédito, como o foi o contrato de confissão de dívida constante dos autos.

Na forma do art. 10 do CPC, faço vistas ao Exequente e após conclusos para sentença.

Intime-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA
15/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
29/02/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:02

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 19:02

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 23:20

Conclusos para despacho
11/11/2022 23:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2022 23:59.
20/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:08

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:17

Processo migrado do sistema Libra
23/02/2022 15:05

Remessa
16/02/2022 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/02/2022 10:56

CERTIDAO - CERTIDAO
11/01/2022 08:08

REMESSA INTERNA
26/11/2021 11:48

Remessa
24/11/2021 11:37

OUTROS
16/11/2021 10:05

A SECRETARIA
12/11/2021 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/11/2021 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2021 14:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/08/2021 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 10:22

CERTIDAO - CERTIDAO
18/08/2020 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/08/2020 10:09

CERTIDAO - CERTIDAO
18/08/2020 10:08

CERTIDAO - CERTIDAO
18/08/2020 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2020 09:43

OUTROS
02/03/2020 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2020 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 11:49

CERTIDAO - CERTIDAO
03/02/2020 10:07

OUTROS
10/01/2020 11:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2020 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2020 11:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2020 10:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7267-22
10/01/2020 10:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7267-22
08/01/2020 13:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7267-22
06/12/2019 10:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7267-22
06/12/2019 10:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2019 10:27

Remessa
06/12/2019 10:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/12/2019 09:01

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
03/12/2019 08:57

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
25/11/2019 13:04

AGUARDANDO PRAZO
19/11/2019 09:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2019 10:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/11/2019 09:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/11/2019 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2019 12:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2019 09:33

OUTROS
29/08/2019 10:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/08/2019 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/08/2019 13:19

CERTIDAO - CERTIDAO
19/07/2019 10:16

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
19/07/2019 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/07/2019 10:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/06/2019 16:13

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
28/06/2019 16:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2019 16:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
28/06/2019 16:13

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/02/2018 10:53

AGUARDANDO MANDADO
20/02/2018 08:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RAURISON BARROS RODRIGUES para : RUSTIN CARVALHO BARBOSA
20/02/2018 08:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, : RAURISON BARROS RODRIGUES
02/02/2018 11:53

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO
02/02/2018 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2017 13:23

OUTROS
01/09/2017 13:16

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
01/09/2017 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/09/2017 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2017 16:53

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
22/08/2017 16:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/08/2017 16:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/08/2017 16:53

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/05/2017 08:27

OUTROS
16/05/2017 13:59

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, : RUSTIN CARVALHO BARBOSA
16/05/2017 13:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/05/2017 13:57

MANDADO(S) A CENTRAL
16/05/2017 09:01

Citação CITACAO
16/05/2017 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/05/2017 08:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
15/05/2017 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2016 09:57

PROVIDENCIAR CITACAO
13/12/2016 10:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/11/2016 14:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/11/2016 14:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2016 10:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2016 09:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/11/2016 10:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
21/11/2016 10:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, Vara: VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA, JUIZ TITULAR: RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA
19/10/2016 08:59

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
19/10/2016 08:59

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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