01/07/2024 02:38

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS CORREA em 17/06/2024 23:59.
23/06/2024 03:04

Decorrido prazo de LIDIETE MACHADO CORREA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 11:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/06/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 12:14

Publicado Intimação em 29/05/2024.
30/05/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 12:14

Publicado Intimação em 29/05/2024.
30/05/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0004942-41.2018.8.14.0079 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO REUS: LIDIETE MACHADO CORREA, WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LIDIETE MACHADO CORREA e WELITON CLEI FRANÇA DE CARVALHO, qualificados nos autos, por ter em tese, cometido no dia 26/10/2018, os crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 c/c art. 243 do ECA.

Recebimento da Denúncia em 09/12/2019 (ID. 34546953).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, saliento que para configurar o delito do artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, é necessário que o acordo de vontades estabeleça um vínculo entre os participantes e seja capaz de criar uma entidade criminosa que se projete no tempo e que demonstre certa estabilidade em termos de organização e de permanência temporal.

No caso em comento, verifico nos autos que não restou comprovada de forma inequívoca que os réus estavam associados para a prática da mercancia ilícita.

Demais disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para "a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343 /2006" (HC 166.979/SP, Quinta Turma, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, DJe 15/08/2012).

Portanto, no caso em tela, não houve indícios a sustentar existência de habitualidade de vínculo entre os réus, bem como atos engajados e combinados, restando impositiva a absolvição dos acusados para o delito de associação para o tráfico de drogas.

Quanto ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, destaco o que se segue.

A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, para o presente caso, deveria ocorrer em 20 anos, conforme previsto no art. 109, I do CP, vez que ainda não há pena em concreto.

Todavia, verifica-se, dadas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva.

Esta modalidade de prescrição, não prevista em lei, tem aplicação controvertida nos tribunais.

Não desconhece este juízo o teor do verbete 438 da súmula do STJ, tampouco a jurisprudência que rechaça a incidência de tal instituto ou o dever de manter jurisprudência íntegra, estável e coerente.

Contudo, à luz do dever de fundamentação (Art. 93, IX da CRFB e art. 315, §2º, VI do CPP) e considerando que não há precedente ou súmula vinculante sobre o tema, indico as razões de superação do entendimento.

A prescrição pela pena virtual é resultado de criação doutrinária, e a prescrição projetada não consiste em causa direta da extinção da punibilidade.

Com efeito, assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo da ação penal.

Aqueles que defendem sua inaplicabilidade justificam-se argumentando pela omissão legislativa, em ser pretensa futurologia, bem como na afronta aos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da persecução penal.

Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça.

O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade.

Em face dos princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir, na modalidade necessidade, sempre estará preenchido em virtude da vedação de o particular exercer arbitrariamente as próprias razões.

O interesse-adequação estará presente à medida que o interessado na prestação jurisdicional lançar mão do meio hábil à satisfação de sua pretensão.

O interesse-utilidade refere-se à presteza da demanda.

Por meio da ação deve-se alcançar o objetivo para o qual foi deflagrada.

A ação deve se embasar em pretensão hábil a alcançar resultado satisfatório e útil.

Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada a demanda quando convicto da ausência de qualquer benefício prático.

Ausente o interesse, a inicial deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação.

Conforme ressaltado, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar-se provimento útil na órbita jurídica.

O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite.

A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada.

Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (TÁVORA, p. 144, 2010) Logo, dúvidas não restam que a ocorrência da prescrição virtual é circunstância suficiente e hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório.

A alegação, ainda, de que a omissão legislativa seria empecilho à aplicação da prescrição retroativa antecipada só teria lugar se defendesse ser, tal espécie prescricional, causa direta de extinção da punibilidade (FAYET, 2007, p. 175).

A ocorrência da prescrição virtual, com efeito, é supedâneo para o reconhecimento da ausência de interesse de agir.

Tolerar que, a ação maculada pela prescrição virtual, siga seu curso, é admitir, inutilmente a movimentação da máquina judiciária, a desnecessária exposição do réu a degradante processo judicial e o fadigoso labor dos demais envolvidos na instrução do feito, além de outros prejuízos que daí pode-se advir.

A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição.

Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático.

O processo não é um fim em si mesmo.

Com efeito, trata-se de mecanismo para a efetivação do direito substancial, buscando a concretização do direito penal, exigindo-se, para tanto, que a tutela esteja ornada de interesse prático e útil.

Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos.

Faço constar, ainda, que não há que se falar que a incidência da prescrição virtual viole a presunção de inocência.

Ora, para que se reconheça a necessidade de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição virtual não se dispensa que, antes, haja nos autos elementos suficientes de materialidade e autoria.

A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator.

Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos.

A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu.

Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão.

Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas.

A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros.

Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente.

Assim, analisando em concreto, ocorrendo condenação com a pena de 02 (dois) anos, o que se afigura provável nos presentes autos tendo em vista a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 - considerando a baixa quantidade de entorpecentes apreendida e por não haver elementos que indiquem que os acusados se dedicam à atividade criminosa, a prescrição se dá em 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP), período este já ultrapassado no caso em comento entre a data do recebimento da denúncia e a data desta Sentença.

Quanto ao crime do art. 243 do ECA, a pena abstratamente é de 02 (dois) à 04 (quatro) anos de detenção, de modo que o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP.

Porém, verifico a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na medida em que na hipótese de eventual condenação, os réus não receberão uma pena acima de 02 (dois) anos, reduzindo-se assim o prazo prescricional para 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, V, do CP.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos réus LIDIETE MACHADO CORREA e WELITON CLEI FRANÇA DE CARVALHO, em relação aos fatos noticiados nos autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos. 109, 107, IV, todos do CP.

REVOGO, desde logo, eventuais medidas cautelares impostas.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública.

Após, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.

R.

I.

C.

Bagre, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara da Comarca de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
27/05/2024 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:22

Extinta a punibilidade por prescrição
23/05/2024 09:46

Conclusos para julgamento
23/05/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:34

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:34

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 13:34

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:33

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:33

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:33

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:33

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:33

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 13:32

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:32

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:32

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:32

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:32

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:31

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:31

Desentranhado o documento
22/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/05/2024 15:54

Processo migrado do sistema Libra
18/05/2024 15:54

Juntada de documento de migração
18/05/2024 15:54

Juntada de documento de migração
18/05/2024 15:54

Juntada de documento de migração
05/12/2023 09:34

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/12/2022 22:24

Cancelada a movimentação processual
06/03/2022 00:33

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS CORREA em 03/03/2022 23:59.
06/03/2022 00:33

Decorrido prazo de MARLON NOVAES DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 14:51

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:02

ARQUIVADO
05/05/2021 10:01

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
23/04/2021 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2021 13:25

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE
23/04/2021 13:25

Processo migrado do Sistema Libra
20/04/2021 11:37

CERTIDAO - CERTIDAO
20/04/2021 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2021 11:37

CERTIDAO - CERTIDAO
20/04/2021 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2021 11:33

OUTROS
20/04/2021 11:33

OUTROS
21/10/2020 11:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/10/2020 11:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/10/2020 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 11:27

CERTIDAO - CERTIDAO
21/10/2020 11:27

CERTIDAO - CERTIDAO
19/10/2020 14:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/10/2020 14:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/09/2020 14:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
29/09/2020 14:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/09/2020 16:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/09/2020 16:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/07/2020 11:03

Definitivo - ação penal gerada
17/07/2020 11:03

Definitivo - ação penal gerada
23/06/2020 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2020 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2020 00:00

CERTIDAO - CERTIDAO
23/06/2020 00:00

CERTIDAO - CERTIDAO
18/03/2020 11:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
18/03/2020 11:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/03/2020 12:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/03/2020 12:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/12/2019 11:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
15/12/2019 11:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/12/2019 10:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/12/2019 10:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
09/12/2019 19:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 19:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/12/2019 19:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/12/2019 19:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/12/2019 19:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/12/2019 19:57

Decisão - Decisão
19/02/2019 14:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO - CRIMINAL OUTRAS
19/02/2019 14:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO - CRIMINAL OUTRAS
19/02/2019 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2019 14:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2019 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 14:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 14:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2019 14:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2019 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2431-75
15/02/2019 12:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2431-75
15/02/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/02/2019 12:15

Remessa
15/02/2019 12:15

Remessa
15/02/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2019 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/02/2019 10:48

VISTAS AO ADVOGADO
06/02/2019 10:48

VISTAS AO ADVOGADO
06/02/2019 10:48

VISTAS AO ADVOGADO
06/02/2019 10:48

VISTAS AO ADVOGADO
06/02/2019 10:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLON NOVAES DA SILVA (26361029), que representa a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO (26453211) no processo 00049424120188140079.
06/02/2019 10:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLON NOVAES DA SILVA (26361029), que representa a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO (26453211) no processo 00049424120188140079.
06/02/2019 10:45

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante TYAGO FELIPE CÂMARA DE ALMEIDA, que representava a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO no processo 00049424120188140079.
06/02/2019 10:45

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante TYAGO FELIPE CÂMARA DE ALMEIDA, que representava a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO no processo 00049424120188140079.
25/01/2019 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
25/01/2019 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
25/01/2019 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/01/2019 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 15:30

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
24/01/2019 15:30

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
24/01/2019 14:22

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
24/01/2019 14:22

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
24/01/2019 14:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/01/2019 14:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/01/2019 14:06

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
24/01/2019 14:06

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
24/01/2019 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 14:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/01/2019 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 14:03

Decisão - Decisão
24/01/2019 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 13:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/01/2019 13:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
24/01/2019 13:51

Decisão - Decisão
24/01/2019 13:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/01/2019 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 13:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/01/2019 13:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/01/2019 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2019 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/01/2019 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/01/2019 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/01/2019 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/01/2019 13:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/01/2019 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8293-05
22/01/2019 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8293-05
22/01/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2019 12:23

Remessa - [email protected]
22/01/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/01/2019 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/01/2019 12:23

Remessa - [email protected]
22/01/2019 11:17

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
22/01/2019 11:17

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
14/01/2019 11:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/01/2019 11:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2019 09:25

DEPOL DE ORIGEM - AUTOS ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE ORIGEM- BAGRE.
11/01/2019 09:25

DEPOL DE ORIGEM - AUTOS ENCAMINHADOS A DELEGACIA DE ORIGEM- BAGRE.
10/01/2019 12:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
10/01/2019 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/01/2019 12:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BREVES, : WILKER FERNANDES
10/01/2019 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
10/01/2019 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 11:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/01/2019 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 11:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/01/2019 11:43

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
10/01/2019 11:43

Citação CITACAO
10/01/2019 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/01/2019 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/01/2019 11:43

Citação CITACAO
10/01/2019 11:43

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
10/01/2019 11:43

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
10/01/2019 11:43

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
09/01/2019 09:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLON NOVAES DA SILVA (26361029), que representa a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO (26453211) no processo 00049424120188140079.
09/01/2019 09:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARLON NOVAES DA SILVA (26361029), que representa a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO (26453211) no processo 00049424120188140079.
09/01/2019 09:02

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante TYAGO FELIPE CÂMARA DE ALMEIDA, que representava a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO no processo 00049424120188140079.
09/01/2019 09:02

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante TYAGO FELIPE CÂMARA DE ALMEIDA, que representava a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO no processo 00049424120188140079.
08/01/2019 09:15

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
08/01/2019 09:15

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
08/01/2019 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2019 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2019 19:28

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
07/01/2019 19:28

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
07/01/2019 15:25

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
07/01/2019 15:25

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
07/01/2019 07:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/01/2019 07:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2019 07:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/01/2019 07:17

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/01/2019 07:17

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
07/01/2019 07:17

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
06/01/2019 20:22

Decisão - Decisão
06/01/2019 20:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/01/2019 20:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/01/2019 20:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/01/2019 20:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/01/2019 20:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/01/2019 20:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/01/2019 20:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/01/2019 20:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/01/2019 20:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/12/2018 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2728-54
14/12/2018 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2728-54
14/12/2018 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/12/2018 12:11

Remessa
14/12/2018 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/12/2018 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2018 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/12/2018 12:11

Remessa
06/12/2018 14:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - MESA DO MAGISTRADO.
06/12/2018 14:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - MESA DO MAGISTRADO.
06/12/2018 14:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2018 14:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2018 14:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2018 14:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/12/2018 14:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/12/2018 14:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3439-88
06/12/2018 14:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3439-88
06/12/2018 14:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2018 14:26

Remessa
06/12/2018 14:26

Remessa
06/12/2018 14:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2018 14:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2018 14:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2018 14:17

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
06/12/2018 14:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO D
06/12/2018 14:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO D
06/12/2018 14:17

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
06/12/2018 14:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004942-41.2018.8.14.0079 em distribuição por continuidade
06/12/2018 14:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/12/2018 14:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004942-41.2018.8.14.0079 em distribuição por continuidade
06/12/2018 14:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
06/12/2018 14:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2861-76
06/12/2018 14:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2861-76
06/12/2018 14:08

Remessa
06/12/2018 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2018 14:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2018 14:08

Remessa
06/12/2018 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2018 14:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2018 10:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2018 10:37

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2018 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2018 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/12/2018 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/12/2018 09:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/12/2018 09:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/12/2018 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/11/2018 17:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3804-82
30/11/2018 17:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3804-82
30/11/2018 17:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3804-82
30/11/2018 17:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3804-82
30/11/2018 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2018 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2018 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2018 17:42

Remessa
30/11/2018 17:42

Remessa
30/11/2018 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2018 15:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
30/11/2018 15:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
30/11/2018 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - MESA DO MAGISTRADO.
30/11/2018 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - MESA DO MAGISTRADO.
30/11/2018 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2018 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/11/2018 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2018 14:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/11/2018 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/11/2018 14:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/11/2018 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1999-92
30/11/2018 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1999-92
30/11/2018 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2018 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2018 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/11/2018 11:40

Remessa
30/11/2018 11:40

Remessa
30/11/2018 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2018 11:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004942-41.2018.8.14.0079 em distribuição por continuidade
30/11/2018 11:33

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
30/11/2018 11:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0004942-41.2018.8.14.0079 em distribuição por continuidade
30/11/2018 11:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/11/2018 11:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
30/11/2018 11:33

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
30/11/2018 11:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO D
30/11/2018 11:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO D
28/11/2018 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2018 14:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2018 14:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2018 14:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2018 14:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2018 14:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2018 11:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TYAGO FELIPE CÂMARA DE ALMEIDA (24040111), que representa a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO (26453211) no processo 00049424120188140079.
27/11/2018 11:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante TYAGO FELIPE CÂMARA DE ALMEIDA (24040111), que representa a parte WELITON CLEI FRANCA DE CARVALHO (26453211) no processo 00049424120188140079.
27/11/2018 11:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO DE JESUS CORREA (9544838), que representa a parte LIDIETE MACHADO CORREA (26453210) no processo 00049424120188140079.
27/11/2018 11:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SERGIO DE JESUS CORREA (9544838), que representa a parte LIDIETE MACHADO CORREA (26453210) no processo 00049424120188140079.
27/11/2018 10:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2573-41
27/11/2018 10:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2573-41
27/11/2018 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2018 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2018 10:51

Remessa
27/11/2018 10:51

Remessa
27/11/2018 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2018 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2018 08:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - MESA DO MAGISTRADO.
20/11/2018 08:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - MESA DO MAGISTRADO.
20/11/2018 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2018 08:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/11/2018 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/11/2018 08:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2018 08:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/11/2018 08:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2018 13:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0086-66
19/11/2018 13:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0086-66
19/11/2018 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2018 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2018 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2018 13:09

Remessa
19/11/2018 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2018 13:09

Remessa
14/11/2018 10:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2018 10:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2018 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2018 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/11/2018 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2018 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2018 10:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/11/2018 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2018 09:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5925-20
14/11/2018 09:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5925-20
14/11/2018 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2018 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2018 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2018 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2018 09:51

Remessa
14/11/2018 09:51

Remessa
07/11/2018 19:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2018 19:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2018 19:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2018 19:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/10/2018 11:42

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
27/10/2018 11:42

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
27/10/2018 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2239-86
27/10/2018 08:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2239-86
27/10/2018 08:28

Remessa
27/10/2018 08:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2018 08:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2018 08:28

Remessa
27/10/2018 08:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2018 08:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2018 08:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, JUIZ TITULAR: ENGUELLYES
27/10/2018 08:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/10/2018 08:24

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
27/10/2018 08:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, JUIZ TITULAR: ENGUELLYES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2018

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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