04/07/2024 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/07/2024 08:21

Baixa Definitiva
26/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:10

Publicado Ementa em 23/05/2024.
23/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, CAPUT, DO CPB.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

DA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO.

INCABIMENTO.

RÉU MULTIRREINCIDENTE.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O apelante possui 03 (três) condenações definitivas com trânsito em julgado em data anterior ao fato em questão aptas a configurar a agravante da reincidência, sendo, portanto, multirreincidente à luz da Certidão de Antecedentes Criminais (ID 11732079), o que impede que seja operada a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência, devendo esta preponderar sobre aquela.

Ademais, a contumácia do agente, que insiste em trilhar o caminho da criminalidade, justifica a sua penalização de forma mais severa, como instrumento necessário à reprovação e prevenção do crime. 2.

O apelante possui múltiplas condenações, não havendo, portanto, que se modificar o regime aplicado pelo Magistrado sentenciante. 3.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito de Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos 13 dias e finalizada aos 20 dias do mês de maio de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 13 de maio de 2024.

DESA.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
21/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:42

Conhecido o recurso de ALESSANDRO DE OLIVEIRA BATISTA (APELANTE) e não-provido
21/05/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
16/01/2024 12:19

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 12:54

Conclusos ao relator
03/12/2023 12:53

Juntada de Certidão
21/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/10/2023 23:59.
05/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.
10/05/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.
16/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 07:12

Recebidos os autos
10/11/2022 07:12

Conclusos para decisão
10/11/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Mandado • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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