23/03/2025 14:14

Decorrido prazo de GISELLY SILVA DO CARMO em 11/03/2025 23:59.
23/03/2025 14:14

Decorrido prazo de LIDINAIR MARIA MESQUITA TAPAJOS em 11/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:10

Transitado em Julgado em 11/03/2025
01/03/2025 01:57

Publicado Sentença em 26/02/2025.
01/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
25/02/2025 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0811160-46.2024.8.14.0401 AUTOR DO FATO: LIDINAIR MARIA MESQUITA TAPAJOS SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado para apurar suposta conduta delituosa prevista no art. 147, do Código Penal Brasileiro (CPB), imputada a LIDINAIR MARIA MESQUITA TAPAJOS.

Em manifestação registrada sob o ID 129114380, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, caso o lapso decadencial transcorresse in albis.

Observa-se nos autos que não houve o oferecimento da representação, dentro do prazo decadencial e, considerando que os fatos ocorreram no dia 25/5/2024 (ID 116838395), verifica-se o escoamento do prazo previsto no art. 38 do CPP.

Isto posto, acolho a manifestação Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LIDINAIR MARIA MESQUITA TAPAJOS, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CPB.

Após o trânsito em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
24/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:21

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 02:34

Decorrido prazo de GISELLY SILVA DO CARMO em 04/10/2024 23:59.
04/09/2024 00:55

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0811160-46.2024.8.14.0401 AUTORA DO FATO: LIDINAIR MARIA MESQUITA TAPAJÓS VÍTIMA: GISELLY SILVA DO CARMO ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 28/08/2024, às 09h45, nesta cidade de Belém, na sala de audiência da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e o representante do Ministério Público, Sra.

LUIZ CLAUDIO PINHO.

No horário aprazado para a audiência, feito o pregão de praxe, AUSENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência das partes.

A vítima, foi intimada, porém não compareceu (ID 119515807).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa Juíza, o MP requer vista dos autos para manifestação.

Pede deferimento”.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: “Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.

JUÍZA: MINISTÉRIO PÚBLICO:
30/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:07

Audiência Preliminar realizada para 28/08/2024 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/07/2024 04:30

Decorrido prazo de LIDINAIR MARIA MESQUITA TAPAJOS em 01/07/2024 23:59.
06/07/2024 08:07

Decorrido prazo de GISELLY SILVA DO CARMO em 01/07/2024 23:59.
06/07/2024 08:07

Juntada de identificação de ar
01/07/2024 08:25

Juntada de identificação de ar
30/06/2024 03:49

Decorrido prazo de GISELLY SILVA DO CARMO em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:49

Decorrido prazo de LIDINAIR MARIA MESQUITA TAPAJOS em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:29

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0811160-46.2024.8.14.0401 DESPACHO Designo o dia 28 de AGOSTO de 2024, às 9h45, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada no formato PRESENCIAL.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/90.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
14/06/2024 20:38

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2024 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 07:17

Audiência Preliminar designada para 28/08/2024 09:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/06/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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