27/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/06/2025 09:35

Baixa Definitiva
27/06/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0818676-37.2023.8.14.0051 APELANTE: RAIMUNDA SOARES FELEOL ADVOGADO: FERNANDA SOARES DE CARVALHO – OAB/PA 33.173-A APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA – OAB/MS 5871-A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO A OPERAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por beneficiária previdenciária que alegou desconhecer empréstimos consignados em seu nome e pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação moral.

A controvérsia cinge-se à (i) existência de relação jurídica válida entre as partes e (ii) eventual ilicitude nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora.

Restou demonstrado nos autos, por meio de documentos idôneos, a celebração de contrato de empréstimo firmado pela autora, com assinatura e comprovantes de transferência dos valores contratados para conta de sua titularidade.

Não há prova de vício de consentimento, fraude ou erro que invalide o negócio jurídico, sendo legítimos os descontos oriundos do contrato celebrado.
02/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 23:26

Conhecido o recurso de RAIMUNDA SOARES FELEOL - CPF: *16.***.*44-00 (APELANTE) e não-provido
27/05/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 18:05

Conclusos para julgamento
09/03/2025 17:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/12/2024 19:31

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 22:47

Cancelada a movimentação processual
25/07/2024 10:42

Recebidos os autos
25/07/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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