15/07/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:22

Transitado em Julgado em 01/07/2024
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de ANDREIA MENDES DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:09

Decorrido prazo de MILENE CORREA DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 00:55

Publicado Sentença em 24/06/2024.
22/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001162-58.2020.8.14.0941 AUTOR DO FATO: MILENE CORREA DOS SANTOS OLIVEIRA VÍTIMA: AUTOR: ANDREIA MENDES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de manifestação do Ministério Público juntada no ID 117073697, que pugna pela extinção da punibilidade da autora do fato, MILENE CORREA DOS SANTOS OLIVEIRA em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. É o sucinto relato.

Passo a decidir.

Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 147 do CPB, prescrevendo em 03(três) anos, conforme previsto no art. 109, VI do Código Penal.

Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 09 de junho de 2020, como se vê através do Boletim de Ocorrência Policial juntada no ID 23630508, já tendo transcorrido o mencionado prazo de 03 (três) anos da referida data.

Destaca-se que em 24 de junho de 2021 a investigada aceitou proposta de transação penal que foi devidamente homologada pelo juízo, porém, deixou de cumprir o referido benefício legal, em que pese intimada para tanto, conforme informou a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Restritivas de Direito de Belém.

Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do referido diploma legal.

Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de mais de 03 (três) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado.

Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade da autora do fato MILENE CORREA DOS SANTOS OLIVEIRA pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro.

Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci Portaria nº 2647/2024-GP
20/06/2024 14:25

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:05

Extinta a punibilidade por prescrição
12/06/2024 10:50

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:21

Processo Reativado
03/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 10:39

Processo Desarquivado
16/11/2021 14:19

Expedição de Certidão.
04/11/2021 12:49

Arquivado Provisoramente
04/11/2021 08:56

Início do Cumprimento da Transação Penal
18/10/2021 11:37

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:06

Conclusos para despacho
21/09/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:12

Juntada de Petição de parecer
13/08/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:47

Transitado em Julgado em 05/07/2021
01/07/2021 08:47

Homologada a Transação Penal
29/06/2021 13:01

Conclusos para julgamento
29/06/2021 13:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 12:59

Audiência Preliminar realizada para 24/06/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
24/06/2021 09:07

Juntada de Certidão
24/06/2021 09:06

Juntada de Certidão
17/06/2021 10:03

Juntada de Petição de diligência
17/06/2021 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 16:58

Juntada de Petição de diligência
14/06/2021 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2021 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 18:00

Expedição de Mandado.
07/06/2021 17:59

Expedição de Mandado.
19/05/2021 11:47

Juntada de Petição de certidão
19/05/2021 11:47

Mandado devolvido cancelado
19/05/2021 11:46

Juntada de Petição de certidão
19/05/2021 11:46

Mandado devolvido cancelado
19/05/2021 11:37

Expedição de Mandado.
19/05/2021 11:37

Expedição de Mandado.
19/05/2021 11:31

Expedição de Mandado.
19/05/2021 11:29

Expedição de Mandado.
09/04/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 18:16

Audiência Preliminar designada para 24/06/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
24/02/2021 10:41

Processo migrado do Sistema Libra
23/02/2021 09:16

A SECRETARIA
11/02/2021 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2021 12:05

Mero expediente - Mero expediente
10/02/2021 09:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/02/2021 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2021 09:40

Conclusão - Conclusão
02/12/2020 13:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2020 13:27

Entrega em carga/vista - Entrega em carga/vista
02/12/2020 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2020 13:27

Entrega em carga/vista - Movimento de arquivamento null
02/12/2020 12:09

A SECRETARIA
30/11/2020 11:57

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/11/2020 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2020 10:40

CERTIDAO - CERTIDAO
30/11/2020 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2020 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/11/2020 08:21

CERTIDAO - CERTIDAO
30/11/2020 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2020 11:37

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
26/11/2020 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2020 11:12

CERTIDAO - CERTIDAO
11/11/2020 09:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
11/11/2020 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/11/2020 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/11/2020 13:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/11/2020 13:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2020 13:57

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/11/2020 13:57

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
22/10/2020 10:28

PRELIMINAR - PRELIMINAR
22/10/2020 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/10/2020 09:31

AGUARDANDO AUDIENCIA
22/10/2020 09:08

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE ICOARACI, : ROBERTA MARNIE ARAUJO DOS SANTOS
21/10/2020 11:39

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/10/2020 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 11:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/10/2020 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2020 10:12

PREPARACAO DE MANDADO
20/10/2020 14:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/10/2020 15:15

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
14/10/2020 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2020 12:14

CERTIDAO - CERTIDAO
09/10/2020 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/10/2020 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/10/2020 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/10/2020 10:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1675-16
09/10/2020 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2020 10:09

Remessa - DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA CONTENDO UMA (01) LAUDA.
09/10/2020 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2020 09:03

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/10/2020 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/10/2020 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/10/2020 15:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/10/2020 15:48

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/10/2020 15:48

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/10/2020 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2020 12:19

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
24/09/2020 12:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/09/2020 12:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/09/2020 12:16

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
24/09/2020 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2020 12:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/09/2020 12:16

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: NÃO LOCALIZEI O NÚMERO 206 NA tV. bARÃO DE mAMORÉ. FIZ BUSCAS POR TODA A EXTENSÃO NA REFERIDA TRAVESSA, EM APLICATIVOS, MAPAS E TELEFONES ETC...ME COLOCO A DISPOSIÇÃO EM RENOVAR A DILIGENCIA, CASO
04/09/2020 12:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE ICOARACI, : FERNANDO DE SOUSA CUNHA FILHO
04/09/2020 12:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE ICOARACI, : ROBERTA MARNIE ARAUJO DOS SANTOS
04/09/2020 12:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
31/08/2020 01:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2020 01:59

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
31/08/2020 01:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2020 01:57

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
27/07/2020 10:26

PREPARACAO DE MANDADO
24/07/2020 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2020 12:56

PRELIMINAR - PRELIMINAR
24/07/2020 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2020 12:56

Audiência - Audiência
15/07/2020 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE ICOARACI, Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI,

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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