02/09/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:25

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:12

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:48

Juntada de despacho
28/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 11:42

Juntada de mandado
09/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2024 22:24

Juntada de Petição de certidão
15/12/2024 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:40

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:55

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:55

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:07

Julgado procedente o pedido
10/11/2024 01:42

Decorrido prazo de SAYMON LUIZ CARNEIRO ALVES em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
22/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2024 11:30 Vara Única de Curralinho.
16/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 21:19

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 19:07

Juntada de Petição de certidão
27/07/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 22:49

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0009728-19.2018.8.14.0083 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REU: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FREITAS Nome: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FREITAS Endereço: desconhecido Despacho Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2024, às 11h30min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA.

Expeçam-se intimações, conforme endereços apresentados no Id.

Num. 94928140, o oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Curralinho/PA.

Intime-se o acusado.

Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houverem.

Publique.

Registre.

Intime.

O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho
20/06/2024 14:52

Juntada de Informações
20/06/2024 11:25

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:23

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:11

Expedição de Mandado.
20/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2024 11:30 Vara Única de Curralinho.
29/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:31

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 18:55

Conclusos para despacho
12/02/2023 18:55

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 17:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2022 13:30 Vara Única de Curralinho.
21/09/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 07:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 03:27

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FREITAS em 05/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 20:34

Juntada de Petição de termo de ciência
14/08/2022 03:35

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.
14/08/2022 03:35

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 08/08/2022 23:59.
13/08/2022 12:44

Juntada de Petição de diligência
13/08/2022 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2022 12:01

Juntada de Petição de diligência
13/08/2022 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 02:15

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 02:15

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 11:07

Juntada de Ofício
01/08/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 14:14

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:14

Expedição de Mandado.
01/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 13:30 Vara Única de Curralinho.
14/06/2022 13:13

Processo migrado do sistema Libra
08/06/2022 13:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/06/2022 13:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/06/2022 13:37

OUTROS
08/06/2022 13:07

SAÍDA DE SUSPENSÃO - PROCESSO COM MOVIMENTAÇÃO
06/06/2022 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2022 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 10:04

OUTROS
27/10/2021 10:02

OUTROS
26/10/2021 12:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/10/2021 13:48

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
20/10/2021 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2021 13:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2021 13:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/09/2021 13:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/05/2021 12:58

SOBRESTADO
19/03/2021 11:51

SOBRESTADO
18/03/2021 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2021 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/03/2021 10:10

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
04/03/2021 09:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/10/2020 10:57

OUTROS
29/09/2020 09:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/09/2020 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2020 12:18

Mero expediente - Mero expediente
17/09/2020 09:45

OUTROS
01/09/2020 12:06

OUTROS
01/09/2020 08:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO
01/09/2020 08:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/09/2020 08:19

CERTIDAO - CERTIDAO
20/02/2020 13:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/02/2020 10:50

OUTROS
20/02/2020 10:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/02/2020 09:45

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
20/02/2020 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2020 09:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/02/2020 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2019 12:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/12/2019 10:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/12/2019 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2019 13:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/11/2019 11:58

OUTROS
13/11/2019 11:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA (24330011), que representa a parte CESAR AUGUSTO DOS SANTOS FREITAS (26573735) no processo 00097281920188140083.
13/11/2019 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/11/2019 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2019 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2019 11:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4522-84
13/11/2019 11:39

Remessa
13/11/2019 11:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2019 11:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2019 10:59

OUTROS
01/08/2019 08:33

OUTROS
31/07/2019 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2019 08:36

Citação CITACAO
30/07/2019 13:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/07/2019 11:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/07/2019 11:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/07/2019 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2019 10:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/06/2019 11:27

OUTROS
18/06/2019 08:57

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
18/06/2019 08:57

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CURRALINHO, Vara: VARA UNICA DE CURRALINHO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO, JUIZ RESPONDENDO: LUCAS QUINTANILHA FURLAN
18/06/2019 08:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009728-19.2018.8.14.0083 em distribuição por continuidade
28/05/2019 12:00

OUTROS
28/05/2019 11:59

OUTROS
24/04/2019 09:47

VISTAS AO PROMOTOR
23/04/2019 15:57

OUTROS
11/04/2019 08:18

Definitivo - processo arquivado por receber a Denúncia.
10/04/2019 12:15

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
10/04/2019 12:15

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CURRALINHO, Vara: VARA UNICA DE CURRALINHO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO, JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO BOTELHO COELHO
10/04/2019 12:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0009728-19.2018.8.14.0083 em distribuição por continuidade
03/02/2019 13:54

OUTROS
16/01/2019 11:42

VISTAS AO PROMOTOR
15/01/2019 09:57

TERMO DE COMPROMISSO - TERMO DE COMPROMISSO
15/01/2019 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/12/2018 09:44

OUTROS
23/12/2018 08:58

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
23/12/2018 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/12/2018 08:58

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
23/12/2018 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/12/2018 08:49

CERTIDAO - CERTIDAO
22/12/2018 11:46

Liberdade provisória - Liberdade provisória
22/12/2018 11:46

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
22/12/2018 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/12/2018 11:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/12/2018 11:39

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusao de documento. Motivo: INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO POR ERRO NO PROCESSO DE ASSINATURA
22/12/2018 11:39

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
22/12/2018 11:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/12/2018 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/12/2018 10:59

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
22/12/2018 10:59

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
22/12/2018 10:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
22/12/2018 10:59

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CURRALINHO, Vara: VARA UNICA DE CURRALINHO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO, JUIZ TITULAR: ADRIANO FARIAS FERNANDES
22/12/2018 10:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4365-95
22/12/2018 10:50

Remessa
22/12/2018 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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