07/08/2024 08:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/08/2024 08:44

Baixa Definitiva
05/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:07

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 18:06

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000910-16.2012.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE DOM ELISEU/PA APELANTE: BRUNO ARAUJO NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA: ARTHUR CORREA DA SILVA NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL).

DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

A PENA CONCRETA APLICADA AO APELANTE FORA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E NOS MOLDES DO ARTIGO 109, IV DO CÓDIGO PENAL, PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS.

DESTA FEITA, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (27/06/2017) SUJEITA A RECURSO E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA NÃO TRANSCORREU O LAPSO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE.

PRAZO ESTE QUE OCORRERÁ SOMENTE NO DIA 27/06/2025.

PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, haja vista que a contagem do prazo prescricional ainda não se configurou.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 19ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, a realizar-se no período de 24 de junho 2024 a 01 de julho de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Lyra.

Belém/PA, 01 de julho de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
03/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:59

Conhecido o recurso de BRUNO ARAUJO NASCIMENTO (APELANTE), CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
01/07/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:34

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:40

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:08

Recebidos os autos
22/04/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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