28/03/2025 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:00

Decorrido prazo de F PIO E CIA LTDA em 26/03/2025 23:59.
23/03/2025 11:31

Decorrido prazo de F PIO E CIA LTDA em 18/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:09

Publicado Decisão em 20/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
20/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804143-26.2019.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: JAIR SA MAROCCO Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Advogados do(a) EXECUTADO: DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES - SP311574, RAISSA ABREU KUFFNER - SP400209, EDUARDO DE CARVALHO SILVA - MA14139 Nome: F PIO E CIA LTDA Endereço: AVE BARAO DO RIO BRANCO, 2079, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE CARVALHO SILVA, RAISSA ABREU KUFFNER, DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES DECISÃO Defiro a suspensão pelo prazo de seis meses.

Após, a Fazenda Pública para informar quitação ou interesse no prosseguimento.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
18/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 14:29

Decorrido prazo de F PIO E CIA LTDA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 04:03

Decorrido prazo de F PIO E CIA LTDA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.
21/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/06/2024.
29/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804143-26.2019.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIO, 1671, BATISTA CAMPOS, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 Nome: F PIO E CIA LTDA Endereço: AVE BARAO DO RIO BRANCO, 2079, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Advogado(s) do reclamado: RAISSA ABREU KUFFNER - SP 400209, EDUARDO DE CARVALHO SILVA - MA 14139 DECISÃO F.

PIO & CIA LTDA, já qualificado, opusera EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no processo de EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o ESTADO DO PARÁ.

O excipiente aduz em sua peça de defesa a nulidade das CDA’s e ilegalidade na inclusão dos sócios na CDA como corresponsáveis.

Fazenda Pública apresentou impugnação (ID Num. 96077152 - Pág. 1-7).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade constitui uma espécie de defesa do devedor no processo de execução, que pode ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia garantia do juízo e da oposição de embargos à execução, objetivando demonstrar, sem a necessidade de dilação probatória, a nulidade do processo de execução, em razão da inexistência de condições da ação ou da ausência dos seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido.

O executado ajuizou exceção de pré-executividade no intuito de extinguir a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a possível nulidade das CDA’s que embasam a presente execução.

Em relação à alegação de nulidade da CDA não deve prosperar, uma vez que a obrigação tributária se constitui a partir do processo administrativo fiscal.

Diante disso, existe a identificação do número do processo administrativo fiscal, o qual pode ser consultado pelo próprio executado, como também da própria identificação do referente número existe a supressão do detalhamento da CDA, senão vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VÍCIOS EXISTENTES NA CDA.

NÃO CONSTATAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DESCONSTITUÍDAS.

EXISTÊNCIA DOS DADOS QUE FUNDAMENTAM O TÍTULO EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante. 2.

Não há constatação da alegada irregularidade na Certidão de Dívida ativa, uma vez que há identificação da origem do crédito, AINF nº 322012510002174 e Processo nº 2.174/2012, os dispositivos legais violados que fundamentam a cobrança (Lei nº 5.530/89, art. 78, I, "K"), a data do constituição do crédito, 10.11.2012, e a data de inscrição em dívida ativa, 23.04.2013 (Num. 3401542 - Pág. 1).

Desta forma, constata-se o preenchimento dos requisitos do título executivo previstos nos artigos 2º, § 5º da Lei 6.830 e 202 do CTN. 3.

Além do atendimento dos requisitos legais de exigência da CDA, não houve prejuízo para defesa do Recorrente, já que dispunha dos dados que fundamentam a constituição do crédito tributário, não havendo, portanto, razões para decretação da nulidade.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808802-55.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/12/2021 ) GRIFEI No que diz respeito a alegação de ilegalidade da inclusão dos sócios na CDA não deve prosperar, uma vez que da própria análise dos autos é possível constatar que a Execução não foi redirecionada, o que tornaria os sócios responsáveis no presente processo.

Ademais, tal objeção não deve ser objeto de dúvida até porque é claramente constatado que os sócios não estão no polo passivo da demanda, ou seja, não há o que ser discutido nesse quesito.

Diante do exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos acima expostos.

Dessa maneira, determino o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo ser tomadas as seguintes providências: 1.

Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito. 2.

P.R.I.C.

SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
25/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:11

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:24

Desentranhado o documento
14/06/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
23/07/2023 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
06/03/2022 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2022 11:35

Juntada de Carta
18/10/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:18

Conclusos para despacho
29/05/2021 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2021 23:59.
28/05/2021 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2021 23:59.
18/05/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 18:43

Expedição de Certidão.
01/06/2020 13:06

Juntada de Carta
04/09/2019 14:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/09/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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