TJPA - 0011761-98.2018.8.14.0012
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Cameta
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 09:55
Juntada de Informações
-
27/07/2024 13:14
Decorrido prazo de JOEL DOS SANTOS LEAO em 05/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 03:03
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 03:03
Decorrido prazo de LUCIO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 10:10
Juntada de Petição de termo de ciência
-
02/07/2024 09:54
Arquivado Definitivamente
-
02/07/2024 09:53
Transitado em Julgado em 02/07/2024
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30/06/2024 00:58
Publicado Intimação em 28/06/2024.
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30/06/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Processo: 0011761-98.2018.8.14.0012 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réus: LÚCIO DE ASSUNÇÃO PLIVEIRA; ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR e JOÃO DOS LEÃO Capitulação: artigos 171 c/c art. 29, ambos do Código Penal SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LÚCIO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA; ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR e JOEL DOS SANTOS LEÃO, já qualificados nos autos, sob a acusação de terem praticado, em 24 de Agosto de 2017, os crimes previstos nos artigos 171 c/c art. 29, ambos do Código Penal.
A denúncia NÃO foi recebida.
Em manifestação do MP de id. 68245085, datada do dia 26/10/2021, foi requerida a homologação de acordo de não persecução penal somente em relação ao réu JOEL DOS SANTOS LEÃO, a qual foi devidamente homologada, extinguindo a punibilidade do autor do fato, de forma condicionada ao cumprimento do pactuado.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ESTELIONATO Analisando os autos, observa-se que a denúncia não foi recebida até o presente momento, sendo da data do fato, portanto, o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato em concurso de pessoas (artigo 171 c/c art. 29, ambos do Código Penal), supostamente, praticado pelos acusados, cuja pena prevista no preceito da norma penal incriminadora é de detenção de 1 (um) a 5 (cinco) anos. É que, compulsando os autos não se verifica quaisquer das hipóteses interruptivas da prescrição indicadas no art. 117 do CPB.
No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em perspectiva, já que, em caso de eventual condenação, a pena máxima aplicada, levando-se em consideração as circunstâncias favoráveis do artigo 59 do CP e as causas especiais de aumento e diminuição, em nenhuma hipótese, ultrapassará 2 (dois) anos, razão pela qual incidirá a prescrição, que desde já aplico, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.
Verifica-se, nos presentes autos, que, passados quase 07 (sete) anos da data do fato e não tendo sido prestada a devida jurisdição, não persiste viabilidade processual concreta para o prosseguimento do feito.
Para o cálculo da prescrição, não se computará o aumento de pena decorrente do concurso formal e do crime continuado, nem as circunstâncias legais genéricas, sejam agravantes, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal e artigo 119 do Código Penal.
Por todo exposto, por se tratar de matéria de interesse público, JULGO de ofício EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados LÚCIO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA e ANTÔNIO DE OLIVEIRA JUNIOR em relação ao delito dos nos artigos 171 c/c art. 29, ambos do CPB, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, todos do Código Penal.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. É dispensável a intimação do réu, nos termos do ENUNCIADO nº 105 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".
Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se.
Certifique-se sobre o cumprimento integral do determinado na sentença homologatória de ANPP em relação ao acusado JOEL DOS SANTOS LEÃO.
Após o cumprimento das diligências acima determinadas, arquivem-se os autos.
Gabinete do Juiz em Cametá (PA), data e hora da assinatura eletrônica.
MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-PA -
26/06/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 13:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/06/2024 11:04
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 10:52
Juntada de Petição de petição
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14/06/2024 15:44
Juntada de Petição de petição
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29/05/2024 12:13
Juntada de Informações
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29/05/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:19
Juntada de Petição de certidão
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17/04/2024 09:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/04/2024 13:34
Juntada de Certidão
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13/04/2024 02:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2024 23:59.
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26/03/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 09:53
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 10:20
Juntada de Certidão
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09/07/2023 21:29
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 12:19
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 11:49
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2023 23:56
Juntada de Petição de diligência
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14/04/2023 23:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/03/2023 10:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/03/2023 01:37
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.
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02/03/2023 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/02/2023 11:36
Expedição de Mandado.
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16/02/2023 11:33
Juntada de Petição de certidão
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16/02/2023 11:33
Mandado devolvido cancelado
-
16/02/2023 11:30
Expedição de Mandado.
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16/02/2023 11:20
Expedição de Mandado.
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16/02/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 15:33
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EM APURACAO (REU)
-
26/10/2022 13:53
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
13/10/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 12:21
Cancelada a movimentação processual
-
30/06/2022 13:26
Processo migrado do sistema Libra
-
30/06/2022 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 12:53
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
30/06/2022 12:53
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
30/06/2022 12:53
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
30/06/2022 12:53
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00117619820188140012: - Nr inquerito alterado de 00054/2018.000240-7 para 0005420180002407. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian a e adolescente. - J
-
01/06/2022 08:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3194-04
-
01/06/2022 08:38
Remessa - O MP ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL VEM MANIFESTA-SE
-
01/06/2022 08:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
01/06/2022 08:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
25/04/2022 17:28
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
25/04/2022 17:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/01/2022 13:04
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/01/2022 13:04
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
10/01/2022 13:04
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
21/09/2021 09:44
VISTAS AO PROMOTOR
-
16/08/2021 12:52
AGUARDANDO REMESSA MP
-
11/08/2021 11:06
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
11/08/2021 11:06
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
11/08/2021 11:06
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
09/08/2021 12:49
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
27/07/2021 11:31
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
27/07/2021 11:31
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
27/07/2021 11:31
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/07/2021 11:43
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9922-95
-
20/07/2021 11:43
Remessa - O MP ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL MANIFESTA-SE
-
20/07/2021 11:43
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/07/2021 11:43
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/06/2021 12:15
VISTAS AO PROMOTOR
-
25/06/2021 13:47
AGUARDANDO REMESSA
-
25/06/2021 12:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/06/2021 12:41
CERTIDAO - CERTIDAO
-
07/05/2021 11:38
OUTROS
-
24/02/2021 12:23
OUTROS
-
09/12/2020 11:13
OUTROS
-
16/11/2020 10:56
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
16/11/2020 10:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/11/2020 10:56
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
04/11/2020 10:07
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
20/10/2020 09:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/10/2020 09:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/10/2020 09:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/10/2020 11:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3217-89
-
13/10/2020 11:51
Remessa - O MP ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL VEM MANIFESTA-SE
-
13/10/2020 11:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/10/2020 11:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/09/2020 12:21
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 11:22
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/08/2020 11:22
Mero expediente - Mero expediente
-
18/08/2020 11:22
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
29/07/2020 11:13
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
11/03/2020 11:18
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/03/2020 11:18
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/03/2020 11:18
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/03/2020 10:11
ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: CORREÇÃO - Observação antiga: O REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO VEM FAZER OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, Observação nova: O MP ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL VEM FAZER OFERECIMENTO DE
-
05/03/2020 09:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6612-92
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05/03/2020 09:55
Remessa - O REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO VEM FAZER OFERECIMENTO DE DENÚNCIA
-
05/03/2020 09:55
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/03/2020 09:55
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/06/2019 10:38
VISTAS AO PROMOTOR
-
27/06/2019 09:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/06/2019 09:31
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
27/06/2019 09:31
Mero expediente - Mero expediente
-
04/06/2019 09:26
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
30/05/2019 12:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/05/2019 12:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/05/2019 12:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/05/2019 12:34
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3644-81
-
29/05/2019 12:34
Remessa - OF Nº 163/2019-DPCC, DATADO EM 28/05/2019, ENCAMINHANDO AUTOS
-
29/05/2019 12:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
29/05/2019 12:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
27/02/2019 11:37
DEPOL DE ORIGEM
-
27/02/2019 11:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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27/02/2019 11:29
EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
-
27/02/2019 10:44
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/02/2019 10:44
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
12/02/2019 10:08
AGUARDANDO PRAZO
-
30/01/2019 16:12
OUTROS
-
30/01/2019 14:52
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
30/01/2019 14:52
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
30/01/2019 14:52
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/01/2019 13:55
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2370-17
-
29/01/2019 13:54
Remessa - O MP ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL MANIFESTA-SE PELO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO REFERIDO INQUÉRITO
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29/01/2019 13:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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29/01/2019 13:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
03/12/2018 13:02
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2018 11:48
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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26/11/2018 11:48
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAMETÁ, Vara: 1ª VARA DE CAMETA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE CAMETA, JUIZ TITULAR: PAMELA CARNEIRO LAMEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2018
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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