27/07/2024 11:14

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA CHASE em 17/07/2024 23:59.
27/07/2024 11:14

Decorrido prazo de MARLUCI MORAES DA SILVA FREITAS em 17/07/2024 23:59.
27/07/2024 07:43

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:41

Transitado em Julgado em 18/07/2024
28/06/2024 03:07

Publicado Intimação em 26/06/2024.
28/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Intimação de sentença via DJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0800564-04.2018.8.14.0501 Parte autora: PAULO CESAR OLIVEIRA CHASE Advogadas: MARIA ALEXANDRINA DA SILVA GONCALVES - OAB/PA 6864 e PAULA ADRIANA RUBINHO DE SOUZA - OAB/PA 9108 Partes requeridas: MARLUCI MORAES DA SILVA FREITAS e ADRIANO DOS SANTOS SALES Advogada: VANIA LUCIA GOMES VENANCIO - OAB/PA 21849 Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR, referente ao suposto esbulho, ocorrido no dia 05/12/2017, do lote urbano de propriedade do autor, situado na AV.

BEIRA-MAR, n. 36, fundos, denominado RETIRO SANTO ANTÔNIO, BAIRRO MURIBIRA, neste Distrito.

Requereu a concessão de medida liminar e o ressarcimento por danos materiais no importe de R$ 15.107, 96 (quinze mil cento e sete reais e noventa e seis centavos). 2 – O Juízo concedeu a liminar de reintegração de posse que foi devidamente cumprida (id´s Num. 5694299 e Num. 5736078). 3 – Os réus apresentaram CONTESTAÇÃO no id Num. 5917659, com os seguintes tópicos: UM BREVE RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS NA DEMANDA EM CURSO; DA REALIDADE DOS FATOS; PRELIMINARMENTE 1.- CARÊNCIA DE AÇÃO; DO MÉRITO.

I- DA FALSA CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO; II- DO TEMPO DA OCUPAÇÃO; DOS PEDIDOS; I.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; II.- CARÊNCIA DE AÇÃO; III – INÉPCIA DA INICIAL; IV- DO MÉRITO Caso Vossa Excelência considere o prosseguimento da ação, pede-se: IV.- MEIOS DE PROVA; V.- MINISTÉRIO PÚBLICO; VI- LIMINAR; VII.- PEDIDO FINAL. 4 – A RÉPLICA foi apresentada no id Num. 6497881. 5 – No id Num. 42772647, o Juízo proferiu despacho saneador. 6 – No id Num. 107785057, o Juízo afastou a preliminar suscitada. 7 – As partes não pugnaram pela produção de prova pericial ou oral (id Num. 84993325). É o relatório.

DECIDO: Nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, passa-se a julgar antecipadamente a lide: Inicialmente, a peça inaugural preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, estando o feito apto para o julgamento do mérito.

Inicialmente, transcreve-se o seguinte precedente judicial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO - Na ação possessória não é cabível a discussão sobre o domínio do bem, mas apenas a posse legítima anterior e o alegado esbulho - Comprovados os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, deve ser determinada a reintegração do requerente na posse o imóvel. (TJ-MG - AC: 10024112000047002 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 06/07/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2017)” Por certo, a posse do autor está demonstrada nos autos, considerando a juntada da certidão imobiliária onde consta o mesmo como proprietário do bem desde 2005, e, por consequência, demonstrando o exercício da posse.

O esbulho está outrossim demonstrado pelo reconhecimento dos próprios réus, que admite que adentraram na área, sob a alegação de que esta estava abandonada, o que não justifica o esbulho face ao direito de propriedade do autor. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus - Documentos juntados que comprovam que o autor exercia a posse indireta sobre o imóvel - Embora seja dever do Estado garantir aos seus cidadãos direito à moradia digna, não se pode, sob a invocação do descumprimento da função social da propriedade, afrontar o direito de propriedade - Devidamente comprovado o exercício anterior da posse sobre o imóvel pela autora, bem como o esbulho possessório praticado pelos réus - Impossibilidade de aquisição do bem pela usucapião, por falta de 'animus domini' – Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, com decreto de reintegração - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00030338720148260137 SP 0003033-87.2014.8.26.0137, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 11/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, após o trânsito em julgado.

Fixo ainda a multa diária de R$ 1.000, 00 (mil reais) para o caso de novo esbulho.

No caso dos danos materiais, condeno os réus a ressarcir o requerente pelos danos gerados com o esbulho, cuja apuração dar-se-á em sede de liquidação de sentença.

Condeno os réus habilitados ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da A.J.G.

P.R.I.Cumpra-se.

Belém, Ilha de Mosqueiro (PA), data da assinatura eletrônica.

Fábio Araújo Marçal Juiz Titular da Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro Comarca de Belém
24/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:41

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 15:08

Conclusos para julgamento
16/05/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 01:45

Decorrido prazo de MARLUCI MORAES DA SILVA FREITAS em 07/05/2024 23:59.
13/05/2024 01:45

Decorrido prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA CHASE em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 26/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
22/07/2022 07:46

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 20/07/2022 23:59.
22/07/2022 06:25

Decorrido prazo de MARLUCI MORAES DA SILVA FREITAS em 20/07/2022 23:59.
10/06/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:40

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:40

Cancelada a movimentação processual
09/10/2018 00:04

Decorrido prazo de MARLUCI MORAES DA SILVA FREITAS em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 00:04

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 08/10/2018 23:59:59.
13/09/2018 14:15

Juntada de Petição de petição
25/08/2018 00:13

Juntada de Petição de certidão
24/08/2018 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2018 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2018 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 10:50

Expedição de Mandado.
14/08/2018 13:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/08/2018 12:40

Conclusos para decisão
09/08/2018 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2018 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2018 15:43

Juntada de Petição de contestação
05/08/2018 15:11

Juntada de Petição de contestação
24/07/2018 15:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2018 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2018 12:16

Expedição de Mandado.
17/07/2018 09:37

Concedida a Medida Liminar
16/07/2018 12:20

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
26/06/2018 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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