TJPA - 0810536-36.2024.8.14.0000

PROCESSO Nº 0810536-36.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: BELÉM/PA (4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: LUCIANA COELHO MONTEIRO E WENDELL COELHO ALVES (ADVOGADAS ALANNA CAROLINE GADELHA ALVES – OAB/PA Nº 22.603; E NATHALIA HADASSA GADELHA ALVES TAVARES – OAB/PA Nº 24.570) AGRAVADOS: MARAJOARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA E VIA SUL ENGENHARIA LTDA (SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por LUCIANA COELHO MONTEIRO e WENDELL COELHO ALVES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que - nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes, ajuizada em desfavor de MARAJOARA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA (nº 0833974-61.2024.8.14.0301) – indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões, sustentam os agravantes, em linhas gerais, que WENDELL COELHO ALVES, vendedor com renda mensal de R$ 1.412,00 (podendo variar de acordo com a comissão), e LUCIANA COELHO MONTEIRO, dona de casa sem renda, não conseguem pagar as custas processuais, que totalizam R$ 2.210,04, além de um possível preparo de apelação de R$ 715,80.

Salientam que as suas despesas comprometem toda a renda mensal, destacando que a renda mensal do casal, atribuída pelo Juízo a quo, é de, aproximadamente, R$ 2.000,00, não ultrapassando, portanto, dois salários-mínimos.

Desse modo, postulam, em sede liminar e meritória, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja deferida a gratuidade processual.

Por último, vieram-me os autos distribuídos. É o relatório do necessário.

Decido.

O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

No caso, da análise dos autos, é forçosa a conclusão que os agravantes – WENDELL COELHO ALVES (vendedor externo) e LUCIANA COELHO MONTEIRO (dona de casa) - fazem jus a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 06 deste e.

Tribunal, tendo os agravantes demonstrado as suas alegações com base nos diversos documentos acostados aos autos, valendo citar, à título de exemplo, o contracheque do mês de fevereiro de 2024 do agravante, bem como, a declaração de hipossuficiência da agravada.

Com efeito, não foi apresentado pelo magistrado de primeiro grau fundamento suficientemente apto a afastar a presunção de sua incapacidade para suportar o pagamento dos mencionados encargos financeiros, não sendo suficiente para tanto o fato da renda mensal do casal ser, aproximadamente, de R$ 2.000,00 e estarem assistidos por advogado particular.

Com efeito, imperioso rememorar que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça.

O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.

No particular, insta salientar, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe expressamente em seu art. 99, § 4º, que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça”, não sendo este, portanto, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento da benesse.

Na linha do exposto, colaciono, por todos, os seguintes julgados dos tribunais pátrios, que alinham a matéria em exame: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIDO PELO MAGISTRADO.

DECISÃO INCORRETA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART.98 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I –Vislumbrando as alegações, bem como os documentos acostados nos autos, percebo que as razões do presente recurso merecem prosperar, na medida em que atendem aos requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado em sede deste recurso.

Fica ressaltado que, a despeito de comprovar o agravante ter renda de 4 (quatro) salários-mínimos, grande parte desse valor encontra-se comprometido com plano de saúde e cartão de crédito (cuja fatura contém gastos quase integrais em farmácias e supermercados).

Ressalta-se, igualmente, que a magistrada de piso não oportunizou ao agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do que dispõe o §2º do art. 99 do CPC.

II –É mister a garantia de preservação da subsistência da agravante, que sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada.

Portanto, tendo apresentando fundamentação legal não há razão para que este não o seja concedido.

III - Recurso Conhecido e Provido., para garantir ao agravante a gratuidade processual pretendida”. (TJPA, 8458463, 8458463, Rel.

Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-22, Publicado em 2022-03-10 - destaquei). ------------------------------------------------------------------------------------- “Agravo de Instrumento – Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular – Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável – A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC – Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária – Processamento do recurso inominado interposto – Agravo provido”. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021 - grifei).

Por derradeiro, é válido mencionar que o deferimento da assistência judiciária gratuita aos agravantes não impede sua revogação no futuro, caso seja demonstrado que sua condição financeira tenha se modificado positivamente.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente Agravo de Instrumento, para deferir o benefício da justiça gratuita em favor dos agravantes.

Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora