03/09/2025 14:27

Suspensão Condicional do Processo
21/07/2025 11:42

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:42

Desentranhado o documento
21/07/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
21/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/11/2024 05:16

Decorrido prazo de SAMILE CAMPOS DE JESUS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 05:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA MOTA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 04:09

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0800142-68.2023.814.0011 Classe AÇÃO PENAL Autor MINISTÉRIO PÚBLICO Acusadas SAMILE CAMPOS DE JESUS (CPF *81.***.*83-04) ALESSANDRA MOTA DOS SANTOS (CPF *69.***.*47-78) Advogado Dativo DR.

PEDRO HENRIQUE LEAO DE OLIVEIRA - OAB/PA nº 35.801 Promotor DR.

ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE Juiz de direito DR.

ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA Data/Horário 06/08/2024. 11H PREGÃO No dia e hora acima indicados, na Sala de Audiências do Fórum desta comarca, Estado do Pará, presente o Dr.

ITHIEL VICTOR ARAÚJO PORTELA, MM.

Juiz de Direito Titular, juntamente comigo, Secretária de Audiências ad hoc, adiante declarado.

Presente também o promotor de justiça, Dr.

ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE.

Aberta a audiência, a qual será gravada através da plataforma Microsoft Teams, e feito o pregão de praxe, verificou-se a presença das acusadas acompanhadas do defensor dativo.

Testemunhas de defesa ausentes: MAYARA DUARTE DOS SANTOS e BRUNA MOTA DOS SANTOS.

PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O Ministério Público nos termos do art. 89, §2º, da lei 9.099/95, propôs a suspensão Condicional do processo nos seguintes termos: 1- proibição de se ausentar da Comarca sem autorização do juízo; 2- Comparecimento obrigatório em juízo para informar suas atividades; 3- Proibição de utilização da rede facebook pelo período de seis meses.

Logo em seguida, instado a se manifestarem, as acusadas SAMILE CAMPOS DE JESUS e ALESSANDRA MOTA DOS SANTOS, juntamente com seu advogado, aceitaram a proposta do Ministério Publico DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA Em seguida, o Magistrado proferiu a seguinte deliberação.

O Ministério Público vislumbrou a hipótese de Suspensão Condicional do Processo em relação as acusadas, SAMILE CAMPOS DE JESUS e ALESSANDRA MOTA DOS SANTOS, para fins de política criminal, estabelecendo-a pelo prazo de 2 anos, sendo as condições: a) Não se ausentar de Cachoeira do Arari por mais de trinta dias sem previa comunicação; b) Comparecer em juízo a cada três meses para informar e justificar atividade lícita; c) Proibição de utilização da rede facebook pelo período de seis meses. É o relatório.

DECIDO.

HOMOLOGO por sentença a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.

Após o cumprimento, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade do réu.

Dou por publicada esta sentença em audiência e intimados os presentes.

Arbitro honorários no valor de R$1.250,00(Mil duzentos e cinquenta reais) relacionado a realização de audiência instrução e julgamento, em favor do advogado, DR.

PEDRO HENRIQUE LEAO DE OLIVEIRA - OAB/PA nº 35.801.

INTIMADOS OS PRESENTES.

Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que vai lido e achado conforme.

Dispensada a assinatura nos termos do artigo 28 da portaria 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Odeídes do Espírito Santo Gomes _____, Auxiliar Administrativa digitei, conferi e assino.

JUIZ DE DIREITO: _______________________________________ PROMOTOR: ___________________________________________ ADVOGADO DATIVO: Via Teams.

ACUSADA:_____________________________________________ ACUSADA:______________________________________________
23/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:24

Homologada a Transação Penal
11/10/2024 08:25

Audiência Continuação realizada para 10/10/2024 10:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
02/10/2024 23:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2024 23:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 23:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2024 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 04:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA MOTA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

Intima-se o Doutor PEDRO HENRIQUE LEÃO DE OLIVEIRA, para tomar ciência da audiência conforme decisão de ID.122688640.

JACILENE SERRA MIRANDA Auxiliar Administrativa
05/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:31

Audiência Continuação designada para 10/10/2024 10:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
01/09/2024 01:20

Decorrido prazo de ROSANA MOTA DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 01:20

Decorrido prazo de SAMILE CAMPOS DE JESUS em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 01:20

Decorrido prazo de SHIRLEY SERRA SOARES em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/08/2024 11:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
05/08/2024 22:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/08/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 21:30

Juntada de Petição de diligência
04/08/2024 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 21:29

Juntada de Petição de diligência
04/08/2024 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 19:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 19:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 19:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:41

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Intimação do advogado Dr.

PEDRO HENRIQEU LEÃO DE OLIVEIRA, para tomar ciência da audiência designada no ID 116089764.
03/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/08/2024 11:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
24/05/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:57

Decorrido prazo de SAMILE CAMPOS DE JESUS em 16/11/2023 23:59.
12/11/2023 14:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2023 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 14:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/11/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 13:42

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:37

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:33

Juntada de Mandado
21/08/2023 09:29

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:26

Juntada de Mandado
03/08/2023 18:30

Recebida a denúncia contra ALESSANDRA MOTA DOS SANTOS - CPF: *69.***.*47-78 (REU) e SAMILE CAMPOS DE JESUS - CPF: *81.***.*83-04 (REU)
27/07/2023 12:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/07/2023 12:32

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:44

Juntada de Petição de denúncia
06/07/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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