TJPA - 0009185-21.2017.8.14.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2024 08:26
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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12/09/2024 08:25
Baixa Definitiva
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12/09/2024 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 11/09/2024 23:59.
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13/08/2024 00:12
Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
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22/07/2024 00:00
Publicado Ementa em 22/07/2024.
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20/07/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
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19/07/2024 00:00
Intimação
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
MONTANTE DENTRO DO TETO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, FICANDO MANTIDOS, ATÉ 8/12/2021, OS CONSECTÁRIOS OUTRORA ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO IMPUGNADO.
TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe dar provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de primeiro a oito de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Turma julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente/Vogal), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Vogal).
Belém/PA, data e hora registradas pelo sistema.
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator -
18/07/2024 05:53
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 05:53
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 16:10
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA (APELANTE) e provido em parte
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08/07/2024 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/06/2024 13:51
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 08:52
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 08:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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10/06/2024 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 13:45
Conclusos para despacho
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23/04/2024 13:45
Conclusos para julgamento
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23/04/2024 13:45
Cancelada a movimentação processual
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27/07/2023 13:34
Cancelada a movimentação processual
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27/07/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual
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26/07/2023 12:44
Recebidos os autos
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26/07/2023 12:44
Juntada de Certidão
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26/07/2023 06:15
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
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25/07/2023 21:05
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2023 12:25
Conclusos ao relator
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11/07/2023 11:41
Recebidos os autos
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11/07/2023 11:41
Juntada de petição
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02/06/2019 11:46
Remetidos os Autos (Trânsito Julgado) para Baixa ou Devolução de Processo
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02/06/2019 11:45
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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31/05/2019 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IPIXUNA em 30/05/2019 23:59:59.
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01/05/2019 00:01
Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES DOS SANTOS em 30/04/2019 23:59:59.
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04/04/2019 11:32
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2019 11:32
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2019 14:38
Conhecido o recurso de parte e não-provido
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26/03/2019 10:41
Deliberado em Sessão - Julgado
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15/03/2019 10:27
Juntada de Petição de petição
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14/03/2019 10:46
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2019 10:46
Incluído em pauta para 25/03/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.
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01/02/2019 14:27
Conclusos para julgamento
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01/02/2019 14:26
Movimento Processual Retificado
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21/01/2019 11:35
Conclusos ao relator
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21/01/2019 11:03
Juntada de Petição de petição
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16/01/2019 09:14
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2019 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2019 12:53
Conclusos para despacho
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10/01/2019 12:53
Movimento Processual Retificado
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07/01/2019 13:17
Conclusos para decisão
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07/01/2019 12:54
Recebidos os autos
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07/01/2019 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2019
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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