27/08/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 12:52

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 04:52

Decorrido prazo de JBS S/A em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 04:52

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPEAO LTDA em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804353-63.2023.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: Nome: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPEAO LTDA Endereço: JOSE DE FREITAS, 399, SALA A, MONTE CASTELO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: JBS S/A Endereço: ROSA LIMA DE ALMEIDA, S/N, KM 3 BLOCO A, ZONA RURAL, REDENçãO - PA - CEP: 68552-030 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPEAO LTDA em face do JBS S/A.

A parte autora alega, em síntese, que realizou negócio jurídico com a requerida, no valor de 15.886,50, nota fiscal n.° 000.168.971, id. 106223228.

O que seria adimplido em três parcelas.

Contudo, afirma, que houve atraso na entrega e por se tratar de produtos perecíveis procedeu junto a requerida a devolução da nota fiscal, id. 106223229.

Apesar do alegado, a requerida inscreveu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - SPC, id. 106223230.

Decisão deferiu a liminar para determinar a exclusão do nome da demandante do SPC.

Na petição de id. 107821205 a demandada informa o cumprimento da liminar.

Contestação juntada no id. 108695877, na qual afirma a existência do negócio jurídico, não cabimento dos danos morais e subsidiariamente pugna pela redução do quantum indenizatório.

Réplica em ID Num. 111745116.

Instadas a se manifestarem acerca de outras provas a produzir.

A parte autora pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida não se manifestou.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.

DECIDO E FUNDAMENTO.

A questão controvertida cinge-se existência ou não do débito objeto da lide e a consequente (i)legitimidade da cobrança, referente ao negócio jurídico que resultou na emissão da nota fiscal n.° 000.168.971.

Percebe-se, nos presentes, aplicação ou não da responsabilidade civil. É sabido que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927 do CC.

Configurada a responsabilidade civil surge o dever de indenizar o dano suportado por outrem.

De forma semelhante descreve o art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para incidir o dever de indenizar será necessário observar a conduta humana, o nexo causal entre a conduta praticada e o resultado danoso e o dano que pode ser material ou moral.

No que concerne a existência do negócio jurídico é incontroversa, tanto pela juntada da nota fiscal pelo autor, como afirmação do requerido da existência da obrigação.

Agora a questão a ser verificada é se houve o cumprimento da obrigação.

No caso da autora, o pagamento das 3 parcelas no tempo oportuno e quanto a requerida se entregou o produto em condições de consumo e no tempo acordado.

A parte autora com o fito de comprovar o fato constitutivo do seu direito procedeu com a juntada de devolução da nota fiscal n.° 106223229.

A devolutiva da nota fiscal acontece quando uma venda não foi concretizada seja pela insatisfação, seja pelo defeito ou recusa no recebimento.

Conforme, alegação a devolução ocorreu pela demora na entrega dos produtos perecíveis.

Em contrapartida, a requerida retringiu-se a afirmar a existência do negócio jurídico e a legalidade da cobrança face o inadimplemento da obrigação pela autora, contudo não juntou sequer um documento comprobatório de sua alegação. É ônus do réu comprovar a origem do débito, nos presentes, o descumprimento da obrigação de pagar do autor.

O que ensejaria a legitimidade da cobrança.

Há de se observar a impossibilidade de o autor produzir prova de fato negativo.

A ausência de demonstração da legitimidade da cobrança aponta a necessidade de declaração de inexistência de seus efeitos, e do consequente débito, além da plena reparação da outra parte por todos os danos ocorridos, bem como deve-se buscar a restituição do status quo.

Dessa forma, conclui que o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificatico e extintivo do direito.

Então, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe.

Com relação ao dano moral, comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequado se mostra a fixação de indenização pelo dano moral, não há que se falar que a autora sofreu mero aborrecimento do dia a dia.

Reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, a fim de: 1.

DECLARAR inexistentes os débitos descrito na inicial; 2.

EXCLUIR o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, confirmo a liminar deferida nos autos 3.

CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 4.

CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC.

CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará/ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região independentemente do juízo de admissibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema.
29/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:09

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 08:37

Conclusos para julgamento
22/07/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPEAO LTDA em 08/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:39

Decorrido prazo de JBS S/A em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:14

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 05:06

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPEAO LTDA em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 10:29

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 08/02/2024 09:30 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
07/02/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 09:10

Audiência Conciliação/Mediação designada para 08/02/2024 09:30 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás.
09/01/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 09:09

Juntada de Carta
18/12/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 04:09

Conclusos para decisão
16/12/2023 04:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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