27/09/2025 00:40

Publicado Sentença em 26/09/2025.
27/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025
24/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 17:52

Julgada improcedente a impugnação à execução de
15/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:46

Juntada de Certidão
13/07/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 22:39

Publicado Despacho em 23/06/2025.
05/07/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA Processo: 0800242-17.2024.8.14.0034 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [] Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV.

BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DESPACHO 1.

Intime-se o exequente para manifestar-se acerca da impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, conclusos.

Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se.

Nova Timboteua, data na assinatura.

OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua
18/06/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:30

Processo Reativado
19/03/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2025 12:12

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 09:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/11/2024 04:19

Decorrido prazo de JOAO NASCIMENTO DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 03:44

Publicado Sentença em 10/10/2024.
11/10/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800242-17.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO NASCIMENTO DE LIMA REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV.

BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Indenização c/c Obrigação de Fazer ajuizada por João Nascimento Lima em desfavor do Município de Nova Timboteua.

Aduz o autor, em apertada síntese, que é servidor público municipal desde 09/05/2016, que a Câmara Municipal aprovou a Lei 194/2011 de 28/02/2011 que 1alterou a Lei 53/2005 e instituiu o novo regime de ascensão funcional, o qual até a presente data não foi implementado pelo executivo municipal.

Por fim, requereu a condenação ao pagamento de R$ 5.782,6 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) e a total procedência da ação.

A audiência de conciliação foi dispensada, em razão da repetitividade da causa e da não realização de acordo nos feitos.

O requerido foi devidamente citado e não apresentou contestação (ID 127216323). É o que tinha a relatar, passo a decidir.

Da análise dos documentos juntados, resta claro que o direito do autor encontra-se posto na Lei Municipal nº 53/2005, a qual sofreu alteração pela Lei Municipal nº 194/11, implementando o novo regime de ascensão funcional, considerando interstício de 3 anos e não mais 5 anos.

Assim, evidencia-se o descumprimento pela administração pública do Município de Nova Timboteua, in verbis: Art. 20 – o servidor titular do cargo efetivo terá direito à ascensão de um nível para o outro da mesma categoria a que pertencer, ao completar 3 anos de efetivo exercício de cargo público na Prefeitura Municipal de Nova Timboteua, assim discriminados: I – de zero a 3 anos – nível I II – de três anos e um dia a seis anos – nível II III – de seis anos e um dia a nove anos – nível III IV – de nove anos e um dia a doze anos – nível IV V – de doze anos e um dia a quinze anos – nível V VI – de quinze anos e um dia a dezoito anos – nível VI VII – de dezoito anos e um dia a vinte e um anos – nível VII Art. 21 – A cada nível de cargo efetivo alcançado, o servidor terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos.

Portanto, de plano, verifica-se que o deferimento da ascensão funcional não se trata de inovação legislativa por parte do Poder Judiciário, mas de reconhecimento de um direito da parte autora, que já se encontra positivado na legislação municipal.

Inclusive, tal norma contém todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, sendo desnecessária qualquer complementação.

Ademais, não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade na referida lei, seja formal ou material, uma vez que o dispositivo constitucional alegado pela requerida veda a vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para efeito de remuneração de servidor público, não vedando a criação de critérios para a progressão funcional e/ou gratificações.

Pelo exposto, julgo o feito procedente o feito, condenando o requerido ao pagamento dos valores relativos a promoção funcional do requerente, com retroativo a contar o prazo prescricional de 05 anos da data do ingresso da ação, nos termos da Lei Municipal nº 53/2005, alterada pela Lei Municipal nº 194/11 e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Devem os valores serem apurados em fase de cumprimento da sentença, respeitado o teto dos juizados especiais, incidindo correção monetária pelo IPCA-E, calculada de acordo com o fixado no RE 870947 e no REsp 1.492.221/PR e juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), desde a data da citação.

P.R.I.C., certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Expeça-se o que for necessário.

Cumpra-se.

Nova Timboteua, 08 de outubro de 2024.

OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito Titular Comarca de Nova Timboteua
08/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (REQUERIDO) em 12/09/2024.
17/09/2024 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA em 11/09/2024 23:59.
10/08/2024 03:28

Decorrido prazo de JOAO NASCIMENTO DE LIMA em 09/08/2024 23:59.
21/07/2024 00:20

Publicado Despacho em 19/07/2024.
21/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0800242-17.2024.8.14.0034 AÇÃO: [Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOAO NASCIMENTO DE LIMA REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV.

BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DESPACHO Feito sob tramite da lei 12.153/09 – Juizado Especial. 1.

Considerando se o presente feito uma causa repetitiva em que o requerido não tem interesse em acordo, dispenso a realização da audiência de conciliação, facultando ao requerido que apresente eventual proposta de acordo por termo nos autos.

Deve o requerido, caso tenha interesse em conciliar, apresentar a proposta de acordo e uma vez apresentando esta, suspendo o prazo para contestação até nova intimação do requerido para a abertura do referido prazo. 2.

Não tendo o requerido interesse em conciliar, apresente a contestação no prazo legal, lembrando que a não apresentação da contestação acarreta a revelia, nos termos do artigo 319 do CPC, e julgamento antecipado. 3.

Cite-se o requerido através da sua procuradoria jurídica cadastrada junto ao PJE. 4.

Havendo proposta de acordo intime-se o autor para que se manifeste sobre a mesma, não tendo ocorrido proposta manifeste-se sobre a contestação.

Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se.

Nova Timboteua, 16 de julho de 2024.

OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua
17/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 19:33

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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