08/08/2025 04:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Proc. 0800126-74.2022.8.14.0068 Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Autor: Vera Lucia Monteiro Advogado: Andrelino Flavio da Costa Bitencourt, OABPA 11112 Réu: Banco Pan S/A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Vera Lucia Monteiro ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S.A., alegando que jamais contratou o empréstimo consignado identificado sob o contrato nº 333422973-3, cujos descontos vêm sendo efetuados diretamente em seu benefício previdenciário (NB 171.527.201-0) desde 06/2016, no valor mensal de R$ 46,86, totalizando 12 parcelas já descontadas, perfazendo o montante de R$ 562,32.

A parte autora afirmou que, ao tomar ciência dos descontos, tentou resolver administrativamente a questão junto ao INSS, mas foi orientada a buscar a via judicial.

Diante da situação, alega ter enfrentado dificuldades financeiras e abalo psicológico, por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente, o que justifica o pedido de indenização por danos morais.

Deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Foi determinada a citação do requerido para apresentação de contestação e juntada dos documentos comprobatórios da contratação.

O requerido, devidamente citado por meio de Domicílio Eletrônico Judicial, conforme certidão de ID 140017848, permaneceu inerte, não apresentando contestação ou documentos, motivo pelo qual foi certificado o decurso de prazo sem manifestação (ID 145271748), ensejando a decretação de revelia. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida foi devidamente citada e intimada para apresentar contestação, mas não apresentou qualquer manifestação, de modo que DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Os documentos acostados aos autos evidenciam que houve descontos mensais no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de número 333422973-3, o qual o autor alega não ter contratado.

Não houve prova em sentido contrário, já que o réu não apresentou qualquer justificativa ou documentação que demonstrasse a regularidade da contratação, mesmo após expressa determinação judicial para tanto.

Assim, presentes os requisitos para o reconhecimento da inexistência do vínculo contratual, impondo-se a declaração de inexistência de débito e a consequente repetição do indébito, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o desconto foi indevido e não há engano justificável.

Quanto aos danos morais, trata-se de caso em que o abalo psicológico é presumido, diante da indevida restrição de parte da renda de aposentadoria de pessoa idosa, especialmente em se tratando de verba alimentar de natureza previdenciária.

Assim, é cabível a indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Da conexão processual, nos termos do art. 55, do CPC, esta sentença abrange também o feito de nº 0800127-59.2022.8.14.0068, em razão da identidade de partes, causa de pedir e objeto, conforme já reconhecido anteriormente, com a devida reunião dos processos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o requerido quanto ao contrato nº 333422973-3 e o imediato cancelamento dos descontos; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados, totalizando o montante de R$ 1.124,64 (um mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos monetariamente desde o respectivo desconto e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), igualmente corrigidos a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios a partir da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.R.I. e) INTIME-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos, via DJE/PA e Sistema.

Expeça-se o necessário.

Augusto Corrêa/PA, datado eletronicamente.

ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa
06/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:00

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 08:34

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:33

Juntada de contrarrazões
16/02/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 08:53

Juntada de Certidão
14/02/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 10:29

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:29

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 18:50

Juntada de Petição de apelação
03/08/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/03/2022 17:11

Conclusos para decisão
23/03/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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