21/07/2023 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/07/2023 15:02

Baixa Definitiva
10/07/2023 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/07/2023 10:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/07/2023 10:21

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2023.
13/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 19:50

Recurso Especial não admitido
08/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
15/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
13/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/03/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/02/2023.
18/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 11:37

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

ART. 63, DA LEI Nº 9.605/93.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TOMBAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

REGISTRO PRESCINDÍVEL.

TOMBAMENTO DO CENTRO HISTÓRICO DEFINIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 7.709/94.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O art. 15, da Lei Municipal n. 7.709 definiu os Livros de Tombo ou de Registros de Bens Culturais, tombamento este que terá cunho declaratório, tendo em vista que a importância cultural do imóvel situado no centro histórico definido no Anexo I daquela Lei, assim definido: “O Centro Histórico de Belém, tombado pela Lei Orgânica, compreende, conforme a Lei de Desenvolvimento Urbano (7.401 de 29 de janeiro de 1988), área envolvida pelo poligonal que tem início na interseção da Avenida Marechal Hermes com a Avenida Assis de Vasconcelos; segue por esta até sua interseção com a Rua Gama Abreu; segue por esta até sua interseção com a Avenida Tamandaré; segue por esta até o ponto de coordenadas 777.545 mE e 9.838.245 mN, nas margens da Baía do Guajará dobra à direita e segue continuando às margens da Baía do Guajará até o ponto de coordenadas 778.940 mE e 9.841.245 mN, localizados na foz de um igarapé sem denominação; sobe por este até sua interseção com o prolongamento da Avenida Marechal Hermes; dobra à direita e segue por esta até o início da poligonal”. 2.

Estando o imóvel tombado e situado dentro da delimitação da Lei da Municipal que definiu a área como centro Histórico que deverá ser preservado, não há que se falar em ausência de provas por falta de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, quando ciente o Apelante das proibições de realizar modificações no imóvel conforme se verifica pelas notificações e relatórios de vistorias. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada ao sexto dia e finalizada aos treze do mês de fevereiro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2023.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
16/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:26

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e PAULO MAGNO GONCALVES MA
13/02/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2023 09:03

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:31

Conclusos para julgamento
22/09/2022 20:34

Juntada de Petição de parecer
11/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:34

Recebidos os autos
18/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
14/03/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:44

Juntada de Petição de apelação
09/02/2022 00:04

Publicado Despacho em 09/02/2022.
09/02/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0012565-63.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM (10ª VARA CRIMINAL) RECURSO: APELAÇÃO PENAL APELANTE: PAULO MAGNO GONÇALVES MATOS ADVOGADO: ANTÔNIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Vistos, etc.

Tendo em vista que o apelante, ao interpor o recurso (ID. 7624468 - Pág.1), utilizou-se da faculdade prevista no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, determino que o mesmo seja intimado, na pessoa de seu representante legal, a fim de apresentar suas razões, no prazo legal.

Em seguida, dê-se vistas ao apelado para contra-arrazoar o recurso.

Após, à Procuradoria de Justiça para exame e parecer, com os nossos cumprimentos.

Belém/PA, 01 de fevereiro de 2022 Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
07/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:50

Conclusos para decisão
31/01/2022 19:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 11:15

Conclusos para decisão
29/01/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 10:37

Determinação de redistribuição por prevenção
07/01/2022 05:51

Conclusos para decisão
17/12/2021 14:53

Recebidos os autos
17/12/2021 14:53

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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