15/07/2025 22:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/07/2025 22:22

Baixa Definitiva
15/07/2025 22:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/07/2025 00:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:19

Juntada de Petição de termo de ciência
22/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2024 14:41

Conclusos para julgamento
06/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:41

Conclusos ao relator
20/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
14/08/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:07

Publicado Ementa em 08/08/2024.
08/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:13

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2024 00:00

Intimação

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO PROLATADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NULIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao prolatar a sentença, o Magistrado de 1ª Instância encerra seu ofício jurisdicional, somente podendo alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, de modo que a prolação de sentença de prescrição após os autos atingirem a 2ª Instância deve ser declarada nula; 2.

Nos termos do artigo 117, incisos III e IV, do Código Penal interrompe-se a prescrição com a decisão confirmatória da pronúncia e a publicação de acórdão condenatório recorrível, impossibilitando o reconhecimento da prescrição ao caso in concreto; 3.

Recurso conhecido e no mérito, negado provimento.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ do ano de dois mil e vinte e quatro.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém, ___ de ______________ de 2024.

Des.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
06/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:21

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
05/08/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
19/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 11:30

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 10:27

Recebidos os autos
27/05/2024 10:27

Juntada de petição
27/02/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
27/02/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
20/09/2022 10:27

Juntada de Petição de apelação
23/06/2022 17:14

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2022 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:28

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:20

Determinação de redistribuição por prevenção
26/05/2022 14:12

Conclusos para decisão
26/05/2022 13:49

Recebidos os autos
26/05/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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