23/10/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:58

Baixa Definitiva
23/10/2024 12:57

Transitado em Julgado em 21/10/2024
13/10/2024 00:11

Decorrido prazo de HIGLANDER SANTOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813768-56.2024.8.14.0000 Advogado: RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR Paciente: HIGLANDER SANTOS DA SILVA D E S P A C H O Homologo o pedido de desistência formulado no dia 18/09/2024 (Doc.

Id. nº 22166887 - página 1), para que produza os efeitos jurídicos e legais.

Após as formalidades, arquivem-se os autos.

Belém. (PA), 23 de setembro de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
24/09/2024 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual
24/09/2024 11:05

Extinto o processo por desistência
23/09/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813768-56.2024.8.14.0000 Advogado: RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR Paciente: HIGLANDER SANTOS DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente HIGLANDER SANTOS DA SILVA, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 21543066 - Páginas 1 a 13), preso no dia 19/07/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto nos artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826/2003, por ter em sua residência, 61 (sessenta e uma) munições intactas-357, 16 (dezesseis) munições intactas calibre 38, 06 (seis) munições intactas calibre 22, 01 (uma) espingarda calibre 22, 01 (um) revolver calibre 38, 02 (dois) cartucho calibre 28 e 01 (um) cartucho de calibre desconhecido.

Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da Ação Penal nº 0801282-52.2024.8.14.0125.

Alega, fundamentalmente, a) falta de fundamentação da decisão que decretou e da que mantém a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; c) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Na análise do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da liminar requerida, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, uma vez que o impetrante sequer anexou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo acostada a decisão que recebeu a denúncia e manteve a custódia cautelar (Doc.

Id. nº 21543089 - páginas 1 a 5).

Entretanto, o impetrante não afastou, prima facie, os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na justificativa adequada de que há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, tal como dispõe o artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal, bem como o periculum libertatis.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Belém. (PA), 22 de agosto de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
26/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:09

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0813768-56.2024.8.14.0000 Advogado: RUBENS DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR Paciente: HIGLANDER SANTOS DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente HIGLANDER SANTOS DA SILVA, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 21543066 - Páginas 1 a 13), preso no dia 19/07/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto nos artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826/2003, por ter em sua residência, 61 (sessenta e uma) munições intactas-357, 16 (dezesseis) munições intactas calibre 38, 06 (seis) munições intactas calibre 22, 01 (uma) espingarda calibre 22, 01 (um) revolver calibre 38, 02 (dois) cartucho calibre 28 e 01 (um) cartucho de calibre desconhecido.

Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da Ação Penal nº 0801282-52.2024.8.14.0125.

Alega, fundamentalmente, a) falta de fundamentação da decisão que decretou e da que mantém a prisão preventiva e ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; c) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Na análise do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da liminar requerida, razão pela qual reservo-me para melhor apreciação durante o julgamento definitivo e mais aprofundado da matéria, uma vez que o impetrante sequer anexou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo acostada a decisão que recebeu a denúncia e manteve a custódia cautelar (Doc.

Id. nº 21543089 - páginas 1 a 5).

Entretanto, o impetrante não afastou, prima facie, os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, o fumus comissi delicti, consubstanciado na justificativa adequada de que há indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, tal como dispõe o artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal, bem como o periculum libertatis.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Belém. (PA), 22 de agosto de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
22/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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