14/04/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:55

Juntada de Informações
28/02/2025 10:38

Expedição de Carta precatória.
28/02/2025 10:34

Desentranhado o documento
28/02/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.
12/02/2025 22:48

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/10/2024 04:29

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2024 01:42

Publicado Intimação em 05/09/2024.
06/09/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 04/09/2024.
05/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:41

Publicado Intimação em 04/09/2024.
05/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO 0800973-30.2023.8.14.0072 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: GISELE ARAUJO DE SOUZA, BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, §1º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB do TJE/PA e a existência de custas em aberto referente aos autos supracitados, fica INTIMADA a parte requerente para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, em conformidade com a Lei 8.328/2015, relatório e boleto de custas que seguem em anexo. .

Medicilândia-PA, 3 de setembro de 2024.

Waldileia Teixeira Lima de Freitas Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, Email 1medicilâ[email protected].
03/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/09/2024 10:02

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo nº 0800973-30.2023.8.14.0072 Requerente: Nome: GISELE ARAUJO DE SOUZA Endereço: Vicinal do Km 95 norte, há 20 km da faixa, zona rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rua D, 551, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por GISELE ARAÚJO DE SOUZA SANTOS e BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificados nos autos.

As partes informaram que se casaram em 14 de junho de 2012, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa (ID 103734451), e da união tiveram um filho, Bryan Souza Nascimento, nascido em 11 de dezembro de 2020 (ID 103734462).

Aduziram que a convivência se tornou insustentável, motivando o pedido de divórcio consensual.

Esclareceram que possuem bens a partilhar, mas que a partilha não será objeto desta ação.

A requerente pugna para retornar ao uso do nome de solteira, a saber: GISELE ARAÚJO DE SOUZA.

Os requerentes acordaram sobre a guarda do filho, que será compartilhada, com domicílio principal com a mãe e o pai tendo direito a visitas livres, respeitando o repouso noturno e o calendário escolar.

O requerido se comprometeu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, no valor de um salário-mínimo, com reajuste anual, e 50% das despesas extraordinárias, mediante comprovação.

Juntaram documentos.

O Ministério Público, em parecer datado de 15/07/2024, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo de divórcio, considerando que os interesses do menor foram devidamente assegurados (ID 120330986). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as formalidades legais foram obedecidas, inclusive com a emenda à inicial, conforme determinado (ID 116864088 ), incluindo a assinatura de ambos os cônjuges (ID 117693345 - Pág. 6), estando, portanto, presentes os requisitos necessários à homologação do acordo de divórcio.

A doutrina e a jurisprudência entendem que, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, tornou-se desnecessária a comprovação de lapso temporal de separação do casal ou de qualquer outro requisito subjetivo para a decretação do divórcio, sendo a vontade das partes o elemento essencial para a dissolução do casamento.

No caso em tela, restou demonstrada a inequívoca vontade das partes em se divorciarem, estando presentes os requisitos legais para a decretação do divórcio.

Ademais, atendidos os requisitos do art. 731 do NCPC, estando as partes de acordo quanto à guarda, o direito de visita e os alimentos do menor envolvido e tendo o custos juris se manifestado pela procedência dos pedidos, entendo possível a declaração de dissolução do casamento pelo divórcio com a homologação do acordo acessório constante da petição inicial, mormente não aparentar haver nenhum prejuízo ao incapaz.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 731 c/c art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes no bojo da petição inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

Decreto o divórcio consensual de GISELE ARAÚJO DE SOUZA SANTOS e BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO, com a consequente dissolução da sociedade conjugal, conforme preceitua o art. 1.571, inciso IV, do Código Civil Brasileiro.

A parte autora GISELE ARAÚJO DE SOUZA SANTOS voltará a usar o nome de solteira.

Expeça-se mandado de averbação do divórcio para o cartório competente.

A presente sentença servirá como mandado, devendo ser instruída com cópia da inicial e da certidão de casamento.

Sem custas, diante da gratuidade da justiça que ora concedo, na forma do art. 98, §1º, I e VI c/c §3º do CPC, sendo tal extensiva ao cartório extrajudicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cientifique-se ao Ministério Público.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Medicilândia, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
02/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:44

Homologado o pedido
02/09/2024 10:21

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:20

Desentranhado o documento
02/09/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 10:04

Desentranhado o documento
02/09/2024 10:04

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:17

Conclusos para julgamento
15/07/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
06/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:39

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:01

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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