TJPA - 0812571-66.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812571-66.2024.8.14.0000.

COMARCA: NOVO PROGRESSO/ PA AGRAVANTE(S): LIDIA MARA SANTOS DA COSTA.

ADVOGADO(A)(S): LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO – OAB/GO 66217.

AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/PA 15201-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEVEDORA.

MORA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lídia Mara Santos da Costa em face de Banco Bradesco S.A., nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0806314-44.2023.8.14.0005).

A Agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que deferiu a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos.

A Agravante alega, em síntese, que o contrato não foi anexado nos moldes legais, impossibilitando a comprovação da mora.

O Agravado, em contrarrazões, sustenta que a justiça gratuita não é cabível e que a mora foi devidamente comprovada pela confissão de dívida assinada pela Agravante.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência da cédula de crédito bancário original impede a verificação da mora e da conformidade dos dados, especialmente do endereço da devedora; e (ii) definir se o benefício de justiça gratuita é aplicável em sede recursal.

III.

Razões de Decidir 3.

Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita à Agravante em sede recursal, sem prejuízo de futuras discussões em primeiro grau. 4.

Analisando os autos, verifica-se que a cédula de crédito bancário não foi anexada, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, Lei n. 10.931/2004, e Circular DC/BACEN n. 3.829/2017.

Tal ausência impossibilita a conferência do endereço da devedora, essencial para validar a notificação extrajudicial. 5.

O único documento juntado é uma cópia simples de confissão de dívida, sem o endereço da devedora, o que impossibilita a análise da conformidade dos dados de endereço. 6.

Dessa forma, a falta de apresentação da via original da cédula de crédito bancário compromete a prova da mora, tornando-a insubsistente.

O posicionamento jurisprudencial do STJ corrobora a necessidade do documento original para garantir a autenticidade do processo e a conferência dos dados (STJ - REsp: 1946423 MA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 12/11/2021).

IV.

Dispositivo e Tese 7.

Conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para suspender a liminar de busca e apreensão do veículo descrito nos autos, haja vista a ausência de pressuposto essencial ao processo.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69; Lei n. 10.931/2004; Circular DC/BACEN n. 3.829/2017.

Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1946423 MA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, DJe 12/11/2021.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto LIDIA MARA SANTOS DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0806314-44.2023.8.14.0005), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que DEFERIU a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos.

Nas razões do recurso (ID 21494429, fls. 1/13), a Agravante afirma que o contrato não foi anexado nos moldes legais.

Em contrarrazões (ID 22091376, fls. 1/7), o Agravado afirma que o pedido de justiça gratuita da Recorrente é infundado, que foi juntada confissão de dívida assinada pela Agravante, que a mora está constituída, que não há irregularidade na comprovação da mora.

Há decisão interlocutória deste Magistrado (ID 21600357), concedendo o efeito suspensivo à decisão vergastada. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

Primeiramente, concedo o benefício da justiça gratuita em sede recursal, não obstando discussões eventuais acerca do tema em sede de primeiro grau.

Visualizei que a cédula de crédito bancário NÃO foi juntada aos autos, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69, Lei n. 10.931/2004 e Circular DC/BACEN n. 3.829/2017 (100217497), pois é ausente o endereço da devedora, ficando impossível a conferência da conformidade entre o endereço do contrato e o endereço constante na notificação extrajudicial.

O único documento presente é uma cópia simples de um instrumento particular de confissão de dívida (ID 100217497), que também não possui o endereço da devedora.

Já que não foi juntada a via original do contrato ou eletrônica com o endereço correto da devedora, o documento anexado aos autos foi desconsiderado.

Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021, grifo nosso).

Assim, fica impossível a conferência da conformidade do endereço constante na notificação extrajudicial anexado aos autos ao ID 100217498.

Desta forma, a falta de apresentação da via original da cédula de crédito bancário caracteriza a falta de pressuposto essencial ao processo.

Isso posto, conclui-se que a mora NÃO está perfeitamente demonstrada.

Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento pelos motivos ao norte expostos, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, para suspender a liminar de busca e apreensão do veículo MARCA FIAT, MODELO PALIO N GERAÇÃO ATTRACTIVE 1.0, ANO/FAB/ANO MOD 2012/2013, COR PRATA, PLACA AWN 5734, CHASSI 9BD196271D2125270, RENAVAM 0050953161.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o necessário ao fiel cumprimento desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 30 de outubro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator [1] Ementa de acordo com o Manual de Padronização de Ementas presente na Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça.

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812571-66.2024.8.14.0000.

COMARCA: NOVO PROGRESSO/ PA AGRAVANTE(S): LIDIA MARA SANTOS DA COSTA.

ADVOGADO(A)(S): LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO – OAB/GO 66217.

AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/PA 15201-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto LIDIA MARA SANTOS DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0806314-44.2023.8.14.0005), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que DEFERIU a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos.

Nas razões do recurso (ID 21494429, fls. 1/13), a Agravante afirma que o contrato não foi anexado nos moldes legais. É o relatório.

Visualizei que a cédula bancária eletrônica NÃO foi juntada aos autos, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69, Lei n. 10.931/2004 e Circular DC/BACEN n. 3.829/2017 (100217497), pois é ausente o endereço da devedora, ficando impossível a conferência da conformidade entre o endereço do contrato e o endereço constante na notificação extrajudicial.

Deste modo, colaciono posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE.

MORA NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega" ( AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021).

Assim, fica impossível a conferência da conformidade do endereço constante na notificação extrajudicial anexado aos autos ao ID 100217498.

Isso posto, conclui-se que a mora NÃO está perfeitamente demonstrada.

Assim, pelos fundamentos ao norte expostos, ANTE AUSÊNCIA DO ENDEREÇO NO CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à decisão vergastada, suspendendo a liminar de busca e apreensão em relação ao veículo MARCA FIAT, MODELO PALIO N GERAÇÃO ATTRACTIVE 1.0, ANO/FAB/ANO MOD 2012/2013, COR PRATA, PLACA AWN 5734, CHASSI 9BD196271D2125270, RENAVAM 0050953161.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que providencie o necessário ao fiel cumprimento desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal.

Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos.

Belém/PA, 22 de agosto de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator