16/05/2023 08:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/05/2023 08:54

Baixa Definitiva
16/05/2023 00:08

Decorrido prazo de PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:12

Decorrido prazo de LIVSON DA COSTA DOMINGOS em 11/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:04

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0033111-27.2013.8.14.0301 APELANTE: PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES - PA18903-A APELADO: LIVSON DA COSTA DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: PALOMA MACIEL LINS - PA14317-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DEFINITIVA NÃO FOI COMBATIDA.

RECURSO INTEMPESTIVO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0033111-27.2013.8.14.0301 APELANTE: PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MAGNO MOURA DE MORAES - PA18903-A APELADO: LIVSON DA COSTA DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: PALOMA MACIEL LINS - PA14317-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LÚCIA CORDOVIL OWENS, objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM.

Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu a execução definitiva iniciada pela apelante julgando improcedente o pedido da exequente.

Em síntese, a recorrente patrocinou a parte Livson da Costa Domingos na oposição de terceiro oposta em face de Praticagem da Amazônia S/S Ltda na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. 0011116-55.2013.8.14.0301).

Ao julgar a oposição, o juízo singular julgou procedente a oposição e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 280.328,28 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte ré Praticagem da Amazônia S/S Ltda. interpôs embargos de declaração e recurso de apelação.

Neste ínterim, a parte apelada constituiu nova advogada.

Em seguida, a recorrente requereu a execução dos honorários sucumbenciais (ID 320090).

Após apresentação de contrarrazões e recebimento do recurso, as partes apresentaram acordo (ID 3125138), o qual foi homologado conforme decisão de ID 3214819, cujo trânsito em julgado foi certificado em ID 3481211.

No retorno ao primeiro grau, o juízo singular julgou extinta a execução definitiva requerida pela causídica em razão da insubsistência do título que lastreava o pedido (ID 5317049).

Em manifestação de ID 5317052, a parte recorrente requereu novamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, assim como o início da fase de liquidação de sentença e arbitramento de honorários contratuais e suspensão da emissão de alvará a fim de impedir o levantamento dos valores acordados no pacto entabulado e homologado pelo juízo ad quem.

Em análise ao pleito, o juízo primevo indeferiu os pedidos e determinou a expedição dos alvarás em favor dos acordantes (ID 5317056).

Inconformada, a parte interpôs recurso de apelação.

Nas razões recursais (ID 5317057).

Alegou, em resumo, que o acordo homologado não foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais, cabendo ao juízo de primeiro grau estipular o quantum devido.

Aduz, também, que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê, sem seu art. 24, § 4º, que o acordo realizado pelo cliente do advogado e a parte contrária não lhe prejudicará os honorários, sejam os convencionados ou os concedidos por sentença.

Dessa forma, requer o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja estipulado valor relativo aos honorários sucumbenciais.

Em análise ao recurso, o juízo singular rejeitou a apelação interposta (ID 5317059), alegando, em suma, ofensa ao princípio da unicidade recursal.

Em seguida, o juízo tornou sem efeito a decisão anterior que rejeitou o recurso e determinou a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões (ID 5317069).

Contrarrazões da parte recorrida em petição de ID 5317075.

Em síntese, argui que não é devido o pagamento dos honorários pleiteados pela recorrente em razão de ter sido firmado acordo e que qualquer honorário devido deve ser cobrado da parte que teve seu patrocínio, devendo ser ajuizada ação própria para tal fim.

Após seguidas redistribuições, coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator DECIDO Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso.

Destaco que o recurso não merece ser conhecido.

Em análise aos autos, constato que a decisão que extinguiu a execução definitiva foi proferida em 29/01/2021.

Após, em 10/02/2021, a parte apelante apresentou manifestação (ID 5317051) reafirmando a tese de que teria direito aos honorários sucumbenciais estabelecidos na decisão que julgou procedente a oposição de terceira e condenou a parte ré ao pagamento de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais.

Nesta manifestação, arguiu que o pleito se dava somente em razão dos honorários sucumbenciais e não dos honorários contratuais, estes em discussão na ação monitória já ajuizada (Proc. 0807894-02.2020.8.14.0301), e requereu, ao final, que fosse realizada a liquidação do pedido de cumprimento de sentença com o intuito de se definir o percentual devido à recorrente, bem como que fosse arbitrado valor relativo aos honorários contratuais.

Em seguida, em análise ao pedido, o juízo primevo indeferiu os pedidos reafirmando que não cabe arbitramento dos honorários e que referida questão deve ser discutida em ação própria (ID 5317055).

Somente após nova decisão, a recorrente interpôs o recurso de apelação em 24/03/2021, quase dois meses após a prolação da sentença que extinguiu a execução definitiva.

Dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

O art. 219, por sua vez, preceitua que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada computando-se somente os dias úteis.

Neste sentido, a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

INTEMPESTIVIDADE.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para interposição de recursos, salvo os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis, apresentando como termo inicial o dia útil seguinte ao da publicação intimatória, conforme dispõe o art. 224 e seus parágrafos do Código de Processo Civil de 2015.

Ultrapassar esse limite legal implica o reconhecimento da intempestividade recursal, fato que obsta o seu conhecimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00412066020138152001, - Não possui -, Relator DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 28-06-2019) (TJ-PB 00412066020138152001 PB, Relator: DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2019) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

O prazo para a interposição da apelação é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.

A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade. 3.

Apresentada a apelação depois de transcorridos os 15 dias úteis da publicação da sentença, deve ser reconhecida a intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC). 4.

Apelação não conhecida.

Unânime. (TJ-DF 20.***.***/0226-94 - Segredo de Justiça 0002222-67.2017.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2019.

Pág.: 688/691).

Como se vê, caberia à parte recorrente combater a decisão que extinguiu a execução definitiva por meio de apelação e não através de mera manifestação requerendo novamente os mesmos pedidos realizados anteriormente quando do pedido de cumprimento definitivo da decisão que julgou procedente a oposição.

Com efeito, a decisão de ID não deu azo à interposição do recurso de apelação, pois tão somente indeferiu os pedidos de ID 23261174, não havendo que se falar, dessa forma, em resolução do feito, eis que anteriormente realizada pela decisão que extinguiu a execução, sendo que esta decisão não fora guerreada por nenhum recurso.

Como bem observou o juízo singular na decisão de ID 5317059, referida atitude da apelante vai de encontro ao princípio da unicidade recursal, visto que por meio de um recurso visa combater duas decisões distintas e, além disso, requer o arbitramento dos honorários contratuais mesmo com o ajuizamento de ação monitória pleiteando o pagamento dos valores contratados.

Ou seja, a recorrente requer pedidos incompatíveis.

Corroborando o entendimento, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - SENTENÇA ÚNICA QUE DECIDE AÇÕES CONEXAS - CÓPIA XEROX - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL.

Segundo o princípio da unicidade recursal, cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso, vedando o uso concomitante de dois ou mais recursos para impugnar o mesmo ato judicial. (TJ-MG - AC: 10079099466116001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020) Dessa forma, sendo o recurso intempestivo, a consequência legal é o não conhecimento da apelação.

DISPOSITIVO Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO por se encontrar manifestamente prejudicado em razão de flagrante intempestividade.

Sentença objurgada mantida integralmente, nos termos da fundamentação.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
18/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:29

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LIVSON DA COSTA DOMINGOS - CPF: *89.***.*40-68 (APELADO)
17/04/2023 12:56

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 12:56

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 10:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/12/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/12/2022 13:30

Determinação de redistribuição por prevenção
30/11/2022 10:14

Conclusos ao relator
30/11/2022 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
30/11/2022 08:52

Declarada suspeição por GLEIDE PEREIRA DE MOURA
23/11/2022 13:36

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:36

Cancelada a movimentação processual
08/07/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 17:26

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
21/06/2021 14:34

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
21/06/2021 14:12

Conclusos para decisão
21/06/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual
16/06/2021 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/06/2021 10:34

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
08/06/2021 13:51

Conclusos para decisão
08/06/2021 13:45

Recebidos os autos
08/06/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
13/08/2020 12:15

Baixa Definitiva
05/08/2020 00:02

Decorrido prazo de PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA em 04/08/2020 23:59.
22/07/2020 00:03

Decorrido prazo de LIVSON DA COSTA DOMINGOS em 21/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
30/06/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 20:34

Conclusos ao relator
12/06/2020 20:33

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
10/06/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 12:07

Conclusos ao relator
22/01/2020 12:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/01/2020 12:07

Cancelada a movimentação processual
22/01/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:58

Cancelada a movimentação processual
21/10/2019 10:13

Movimento Processual Retificado
02/09/2019 10:31

Conclusos ao relator
02/09/2019 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/08/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 13:59

Conclusos para decisão
30/08/2019 13:59

Movimento Processual Retificado
06/08/2019 15:50

Retirado de pauta #Não preenchido#
30/05/2019 14:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 15:07

Conclusos para julgamento
30/04/2019 10:49

Movimento Processual Retificado
26/04/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 15:59

Conclusos para despacho
26/04/2019 15:59

Movimento Processual Retificado
25/04/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 21:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 13:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 13:20

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 15:34

Incluído em pauta para 30/04/2019 09:00:00 Plenário Virtual.
11/03/2019 17:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 09:43

Conclusos para julgamento
11/03/2019 09:41

Juntada de Certidão
20/02/2019 00:00

Decorrido prazo de PRATICAGEM DA AMAZONIA S/S LTDA em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 00:00

Decorrido prazo de LIVSON DA COSTA DOMINGOS em 19/02/2019 23:59:59.
27/01/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 10:17

Conclusos ao relator
29/05/2018 10:14

Juntada de Certidão
26/05/2018 00:00

Decorrido prazo de PALOMA MACIEL LINS em 25/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 08:26

Juntada de Certidão
03/05/2018 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 05:44

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 11:29

Conclusos para despacho
10/04/2018 11:27

Movimento Processual Retificado
10/04/2018 11:26

Conclusos para despacho
10/04/2018 11:26

Movimento Processual Retificado
10/04/2018 11:26

Conclusos para decisão
10/04/2018 11:26

Movimento Processual Retificado
28/03/2018 09:23

Conclusos para julgamento
28/03/2018 09:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2018 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 12:00

Juntada de Certidão
19/12/2017 10:32

Recebidos os autos
19/12/2017 10:32

Conclusos para decisão
19/12/2017 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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